ATA DE REUNIÃO DO COLEGIADO DE REGULAÇÃO Nº 13 DE 04.05.2022
Participantes
• MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• ALEXANDRE COSTA RANGEL – DIRETOR
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
Outras Informações
Ata divulgada no site em 27.07.2022.
APÓS A AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 01/2022 – PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – REVISÃO DE PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS CPC Nº 20 – OBRIGATORIEDADE PARA AS COMPANHIAS ABERTAS – PROC. SEI 19957.010310/2021-02
Reg. nº 2448/21Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição da Resolução CVM nº 89/2022 apresentada pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC, após a Audiência Pública SNC nº 01/2022 em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC e com o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20, o qual torna obrigatório para as companhias abertas a adoção do referido documento emitido pelo CPC.
A nova norma contempla alterações trazidas pelos seguintes documentos: (i) Extension of the Temporary Exemption from applying IFRS 9; (ii) Definition of Accounting Estimates; (iii) Disclosure of Accounting Policies; e (iv) Deferred Tax related to Assets and Liabilities arising from a Single Transaction. A alteração decorrente do documento Classificação de Passivos como Circulante e não Circulante (Amendment de 2020) foi retirada desta revisão, visto que será aguardada a publicação definitiva das alterações trazidas pelo Amendment de 2021, que ainda se encontra em análise pelo International Accounting Standards Board – IASB. Ademais, foi ajustada a redação do item 29(a) do CPC 47, para alinhar com o requerimento do IFRS 15.
A norma conta com dispensa automática de Análise de Impacto Regulatório - AIR, nos termos do art. 4º, VI, do Decreto nº 10.411/2020.
- Anexos
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – RATIFICAÇÃO DE NORMAS DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC) – PROCS. SEI 19957.002842/2022-49, 19957.003136/2022-14, 19957.003137/2022-69, 19957.003141/2022-27, 19957.003158/2022-84, 19957.003160/2022-53, 19957.003398/2022-89, 19957.003665/2022-18, 19957.003667/2022-15, 19957.003668/2022-51, 19957.003838/2022-06, 19957.003849/2022-88, 19957.003854/2022-91, 19957.003859/2022-13, 19957.003891/2022-07, 19957.003892/2022-43, 19957.003895/2022-87 E 19957.005553/2021-11
Reg. nº 2629/22Relator: SNC
O Colegiado aprovou, como parte do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos determinado pelo Decreto nº 10.139/2019, a edição dos seguintes normativos: (i) Resolução CVM nº 136/2022, que ratifica o CPC 00(R2) e revoga a Deliberação CVM nº 835/2019; (ii) Resolução CVM nº 137/2022, que ratifica o CPC 08(R1) e revoga a Deliberação CVM nº 649/2010; (iii) Resolução CVM nº 138/2022, que ratifica o CPC 12 e revoga a Deliberação CVM nº 564/2008; (iv) Resolução CVM nº 139/2022, que ratifica o CPC 42 e revoga a Deliberação CVM nº 805/2018; (v) Resolução CVM nº 140/2022, que ratifica o CPC 43(R1) e revoga a Deliberação CVM nº 651/2010; (vi) Resolução CVM nº 141/2022, que ratifica o CPC 44 e revoga a Deliberação CVM nº 708/2013; (vii) Resolução CVM nº 142/2022, que ratifica a ICPC 06 e revoga a Deliberação CVM nº 616/2009; (viii) Resolução CVM nº 143/2022, que ratifica a ICPC 08(R1) e revoga a Deliberação CVM nº 683/2012; (ix) Resolução CVM nº 144/2022, que ratifica a ICPC 10 e revoga a Deliberação CVM nº 619/2009; (x) Resolução CVM nº 145/2022, que ratifica a ICPC 15 e revoga a Deliberação CVM nº 638/2010; (xi) Resolução CVM nº 146/2022, que ratifica a ICPC 19 e revoga a Deliberação CVM nº 730/2014; (xii) Resolução CVM nº 147/2022, que ratifica a ICPC 20 e revoga a Deliberação CVM nº 731/2014; (xiii) Resolução CVM nº 148/2022, que ratifica a ICPC 22 e revoga a Deliberação CVM nº 804/2018; (xiv) Resolução CVM nº 149/2022, que ratifica a ICPC 23 e revoga a Deliberação CVM nº 806/2018; (xv) Resolução CVM nº 150/2022, que ratifica a OCPC 04 e revoga a Deliberação CVM nº 653/2010; (xvi) Resolução CVM nº 151/2022, que ratifica a OCPC 06 e revoga a Deliberação CVM nº 709/2013; (xvii) Resolução CVM nº 152/2022, que ratifica a OCPC 07 e revoga a Deliberação CVM nº 727/2014; e (xviii) Resolução CVM nº 153/2022, que ratifica a OCPC 08 e revoga a Deliberação CVM nº 732/2014, conforme propostas apresentadas pela Superintendência de Normas Contábeis de Auditoria - SNC.
Por não resultarem em mudanças de mérito nas obrigações vigentes, tendo em vista que as alterações realizadas foram pontuais e de repercussão limitada no contexto do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos determinado pelo Decreto nº 10.139/2019, não foi realizada consulta pública sobre a matéria, nos termos do art. 31, I, c, da Resolução CVM nº 67/2022, e os normativos contam com dispensa automática de Análise de Impacto Regulatório - AIR, nos termos do art. 4º, III, do Decreto nº 10.411/2020.
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Anexos
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – REVOGAÇÃO DE NORMAS DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC) – PROC. SEI 19957.003923/2022-66
Reg. nº 2628/22Relator: SNC
O Colegiado aprovou, como parte do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos determinado pelo Decreto nº 10.139/2019, a edição da Resolução CVM nº 154/2022, que revoga as seguintes revisões do CPC: RCPC 01, RICPC 01, RCPC 03, RCPC 04, RCPC 05, RCPC 06, RCPC 07, RCPC 08, RCPC 09, RCPC 10, RCPC 12, RCPC 13, RCPC 14, RCPC 15, RCPC 16, RCPC 17, RCPC 18 e RCPC 19.
- Anexos
PROPOSTAS DE RESOLUÇÕES – CONSOLIDAÇÃO E REVISÃO DE NORMAS DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC) – PROCS. SEI 19957.002966/2022-24, 19957.002968/2022-13, 19957.002975/2022-15, 19957.003161/2022-06, 19957.003166/2022-21, 19957.003174/2022-77, 19957.003196/2022-37, 19957.003207/2022-89, 19957.003215/2022-25, 19957.003396/2022-90, 19957.003403/2022-53, 19957.003698/2022-68, 19957.003700/2022-07, 19957.003704/2022-87, 19957.003759/2022-97 E 19957.006211/2021-18
Reg. nº 2627/22Relator: SNC
O Colegiado aprovou, como parte do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos determinado pelo Decreto nº 10.139/2019, a edição dos seguintes normativos: (i) Resolução CVM nº 117/2022, que consolida o CPC 09 e revoga a Deliberação CVM nº 557/2008; (ii) Resolução CVM nº 118/2022, que consolida o CPC 18(R2) e revoga a Deliberação CVM nº 696/2012; (iii) Resolução CVM nº 119/2022, que consolida o CPC 38 e revoga o anexo da Deliberação CVM nº 604/2009, que contém o CPC 38; (iv) Resolução CVM nº 120/2022, que consolida o CPC 39 e revoga o anexo da Deliberação CVM nº 604/2009, que contém o CPC 39; (v) Resolução CVM nº 121/2022, que consolida o CPC 40(R1) e revoga as Deliberações CVM nºs 604/2009 e 684/2012; (vi) Resolução CVM nº 122/2022, que consolida a ICPC 01(R1) e revoga o anexo da Deliberação CVM nº 677/2011, que contém a ICPC 01(R1); (vii) Resolução CVM nº 123/2022, que consolida a ICPC 07 e revoga a Deliberação CVM nº 617/2009; (viii) Resolução CVM nº 124/2022, que consolida a ICPC 09(R2) e revoga a Deliberação CVM nº 729/2014; (ix) Resolução CVM nº 125/2022, que consolida a ICPC 12 e revoga a Deliberação CVM nº 621/2009; (x) Resolução CVM nº 126/2022, que consolida a ICPC 13 e revoga a Deliberação CVM nº 637/2010; (xi) Resolução CVM nº 127/2022, que consolida a ICPC 16 e revoga a Deliberação CVM nº 652/2010; (xii) Resolução CVM nº 128/2022, que consolida a ICPC 17 e revoga a Deliberação CVM nº 677/2011; (xiii) Resolução CVM nº 129/2022, que consolida a ICPC 18 e revoga a Deliberação CVM nº 714/2013; (xiv) Resolução CVM nº 130/2022, que consolida a ICPC 21 e revoga a Deliberação CVM nº 786/2017; (xv) Resolução CVM nº 131/2022, que consolida a OCPC 01(R1) e revoga a Deliberação CVM nº 561/2008; e (xvi) Resolução CVM nº 132/2022, que consolida a OCPC 05 e revoga a Deliberação CVM nº 654/2010, conforme propostas apresentadas pela Superintendência de Normas Contábeis de Auditoria - SNC.
Por não resultarem em mudanças de mérito nas obrigações vigentes, tendo em vista que as alterações realizadas foram pontuais e de repercussão limitada no contexto do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos determinado pelo Decreto nº 10.139/2019, não foi realizada consulta pública sobre a matéria, nos termos do art. 31, I, c, da Resolução CVM nº 67/2022, e os normativos contam com dispensa automática de Análise de Impacto Regulatório - AIR, nos termos do art. 4º, III, do Decreto nº 10.411/2020.
- Anexos