CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT'ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• ALEXANDRE COSTA RANGEL – DIRETOR
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR

RECURSOS CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTAS COMINATÓRIAS – BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S.A. – PROC. SEI 19957.002350/2022-53

Trata-se de recursos interpostos por BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de administradora dos fundos de investimento Cingucap Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior (“Cingucap FIM CP IE”) e Cingucap 26 Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior (“Cingucap 26 FIM CP IE”), contra decisão da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multas cominatórias em decorrência da não entrega no prazo regulamentar, previsto no art. 59, inciso IV, da Instrução CVM nº 555/2014, das Demonstrações Contábeis relativas ao exercício 2019/2020, conforme abaixo:

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Ofício Interno nº 56/2022/CVM/SIN/GIFI, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento dos recursos e a consequente manutenção das multas aplicadas.