CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT'ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• ALEXANDRE COSTA RANGEL – DIRETOR
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTAS COMINATÓRIAS – PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA. – PROC. SEI 19957.002504/2022-15

Trata-se de recurso interposto por Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de administradora do fundo Blue Star Macro Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado (“Blue Star Macro FIC FIM” ou "Fundo"), contra decisão da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multas cominatórias em decorrência da não entrega no prazo regulamentar, previsto no art. 59, inciso II, da Instrução CVM nº 555/2014, do Balancete do Fundo, conforme abaixo:

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Ofício Interno nº 63/2022/CVM/SIN/GIFI, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento do recurso e a consequente manutenção das multas aplicadas.