CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT'ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• ALEXANDRE COSTA RANGEL – DIRETOR
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR ^(*)

^(*) Por estar em São Paulo, participou por videoconferência.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTAS COMINATÓRIAS – TERRA INVESTIMENTOS DTVM LTDA. E OUTRO – PROC. SEI 19957.008084/2021-91

Trata-se de recurso interposto por Terra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Terra DTVM”) e Monetar Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Monetar DTVM”), na qualidade de administradoras de diversos fundos de investimento, contra decisões da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multas cominatórias em decorrência da não entrega no prazo regulamentar de documentos previstos no art. 59 da Instrução CVM nº 555/2014, conforme resumido na tabela abaixo.

A SIN ressaltou que, em linha com decisão da área técnica de tratar por meio de processo administrativo sancionador as multas aplicadas à Terra DTVM por atrasos de documentos referentes aos exercícios de 2019 e seguintes, as 24 (vinte e quatro) multas relativas à referida administradora foram canceladas e, para elas, o recurso perdeu seu objeto, não estando contempladas na tabela.
 

O Colegiado, por unanimidade, com base na manifestação da área técnica consubstanciada no Ofício Interno nº 80/2022/CVM/SIN/GIFI, (i) reconheceu a perda de objeto do recurso no que se refere às multas aplicadas à Terra DTVM; e (ii) deliberou pelo não provimento do recurso quanto às multas aplicadas à Monetar DTVM.