ATA DE REUNIÃO DO COLEGIADO DE REGULAÇÃO Nº 29 DE 05.08.2022
Participantes
• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• ALEXANDRE COSTA RANGEL – DIRETOR (*)
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
(*) Participou por videoconferência.
Outras Informações
Ata divulgada no site em 22.11.2022.
PARA CONSULTA PÚBLICA – PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – REVISÃO DE PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS CPC Nº 21 – OBRIGATORIEDADE PARA AS COMPANHIAS ABERTAS – PROC. SEI 19957.010578/2022-17
Reg. nº 2667/22Relator: SNC
O Colegiado aprovou, com as alterações discutidas na reunião, submeter à consulta pública, em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC e com o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, minuta de resolução que aprova o documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 21, cuja adoção será obrigatória para as companhias abertas.
A minuta propõe alterações nos Pronunciamentos Técnicos CPC 37 (R1), CPC 15 (R1), CPC 31, CPC 40 (R1), CPC 48, CPC 47, CPC 26 (R1), CPC 03 (R2), CPC 27, CPC 33 (R1), CPC 18 (R2), CPC 39, CPC 01 (R1), CPC 25, CPC 04 (R1), CPC 28 e CPC 50, em continuidade ao processo de atualização de normas para convergência aos padrões internacionais emitidos pelo International Accounting Standards Board – IASB. Tais alterações estão relacionadas aos seguintes documentos: IFRS 17 – Insurance Contracts (may, 2017), Amendments to IFRS 17 (june, 2020) e Initial Application of IFRS 17 and IFRS 9 – Comparative Information (december, 2021).
A minuta de resolução conta com dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR, nos termos do art. 4º, VI, do Decreto nº 10.411/2020.
- Anexos
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – REVOGAÇÃO DAS INSTRUÇÕES CVM Nºs 465/2008, 512/2011 E 514/2011 – PROC. SEI 19957.010670/2022-87
Reg. nº 2668/22Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de resolução que revoga os seguintes normativos: (i) Instrução CVM nº 465/2008; (ii) Instrução CVM nº 512/2011; e (iii) Instrução CVM nº 514/2011.
As revogações são decorrentes do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos determinado pelo Decreto nº 10.139/2019 e não resultam em mudanças de mérito nas obrigações vigentes, uma vez que o conteúdo das normas revogadas está contemplado no anexo à Instrução CVM nº 577/2016.
A norma conta com dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR, nos termos do art. 4º, III, do Decreto nº 10.411/2020.
- Anexos