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Decisão do colegiado de 16/08/2022

Participantes

· JOÃO PEDRO NASCIMENTO – PRESIDENTE
· FLÁVIA MARTINS SANT'ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
· ALEXANDRE COSTA RANGEL – DIRETOR
· OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
· JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR

APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. SEI 19957.005385/2020-82

Reg. nº 2575/22
Relator: SGE

Trata-se de nova proposta de termo de compromisso apresentada por Leandro Attie Testa (“Leandro Testa” ou “Proponente”), na qualidade de investidor, previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI.

O processo teve origem em denúncia realizada por corretora de valores, em 21.05.2020, a partir da qual a SMI apurou que Leandro Testa teria supostamente incorrido em prática de front running, por meio da realização de operações com contratos futuros de boi gordo, entre 09.01.2020 e 18.08.2020, tendo conhecimento, como diretor da área de originação da JBS S.A. (“JBS” ou “Companhia”), das necessidades de hedge e da atuação da mesa de operações da Companhia, em infração, em tese, ao item I c/c item II, “d”, da Instrução CVM nº 8/1979.

Em sua primeira proposta de celebração de termo de compromisso, no curso das investigações, Leandro Testa propôs, em síntese, (i) pagar à JBS o valor de R$ R$ 1.033.279,50 (um milhão trinta e três mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente pela variação do IPCA, a título de indenização pelos danos causados; (ii) pagar à CVM o valor correspondente a 50% do valor mencionado, a título de reparação pelos danos difusos; e (iii) abster-se de operar com derivativos em mercados organizados de valores mobiliários, seja de bolsa ou de balcão, por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do acordo.

Em sua análise, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM opinou “pela possibilidade de aceitação da proposta de pagamento à CVM de indenização a título de reparação pelos danos difusos”. Sendo assim, o Comitê de Termo de Compromisso (“Comitê”), em 18.01.2022, propôs o aprimoramento da proposta, com assunção de obrigação pecuniária no montante de R$ 2.104.351,16 (dois milhões cento e quatro mil trezentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), atualizado pelo IPCA, a partir de agosto de 2020, mês dos últimos negócios, até a data do efetivo pagamento (“Contraproposta”).

O Proponente, por sua vez, apresentou nova proposta no valor de R$ 1.324.347,67 (um milhão trezentos e vinte e quatro mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), e solicitou que o Comitê reavaliasse sua proposta de abster-se de realizar operações com derivativos pelo prazo de 5 (cinco) anos. Na sequência, o Comitê reiterou os termos de sua Contraproposta, considerando não ser conveniente e oportuna a proposta de afastamento do mercado de derivativos.

Diante disso, o Proponente encaminhou nova manifestação em que propôs pagar à CVM o valor total de R$ 1.655.434,58 (um milhão seiscentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), corrigido pela variação do IPCA. Naquela ocasião, o Comitê considerando, em especial, que o valor final oferecido não se adequava aos parâmetros utilizados pela CVM para o tratamento de casos da espécie, não tendo atingido o montante considerado suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, entendeu que não seria conveniente e oportuna a celebração do ajuste.

O Colegiado, em reunião realizada em 10.05.2022, por unanimidade, acompanhou o parecer do Comitê, deliberando pela rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada.

Em 19.05.2022, o Proponente apresentou nova proposta de termo de compromisso, na qual propôs assumir obrigação pecuniária no montante de R$ 2.104.351,16 (dois milhões cento e quatro mil trezentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), atualizado pelo IPCA a partir de agosto de 2020 até a data do efetivo pagamento, conforme havia sido sugerido pelo Comitê em 18.01.2022.

O Comitê, em 24.05.2022, considerando, em especial, (i) o disposto no art. 86, caput, da Resolução CVM nº 45/2021, (ii) o histórico do Proponente, (iii) a fase em que o processo se encontrava (pré-sancionadora) e (iv) o fato de já ter sido oferecida ao Proponente a oportunidade de encerramento do caso pelo valor utilizado como parâmetro em negociação de casos similares ao presente, sugeriu o aprimoramento da proposta apresentada, com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no valor de R$ 2.314.786,28 (dois milhões trezentos e quatorze mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), atualizado pelo IPCA, a partir de agosto de 2020, mês dos últimos negócios, até a data do efetivo pagamento.

Em 27.05.2022, o Proponente concordou com o valor proposto pelo Comitê, tendo, entretanto, em 30.05.2022, requerido que o pagamento fosse parcelado em 3 (três) prestações, e afirmado que, não sendo possível, concordaria “em pagar o montante definido como obrigação pecuniária em parcela única”.

Ante o exposto, o Comitê, considerando que o valor final oferecido estaria de acordo com parâmetros utilizados em negociações de casos com características semelhantes e atingiu o montante considerado suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, entendeu que seria conveniente e oportuna a celebração de ajuste com o Proponente. Não obstante, concluiu não se tratar de situação excepcional que justificasse a aceitação do pedido de parcelamento.

Sendo assim, o Comitê opinou junto ao Colegiado pela aceitação da proposta apresentada, com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no valor de R$ 2.314.786,28 (dois milhões trezentos e quatorze mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), atualizado pelo IPCA, a partir de agosto de 2020, mês dos últimos negócios, até a data do efetivo pagamento.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o parecer do Comitê, deliberou aceitar a proposta de termo de compromisso apresentada.

Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do termo de compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) dez dias úteis para a assinatura do termo de compromisso, contados da comunicação da presente decisão ao Proponente; e (ii) dez dias úteis para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, a contar da publicação do termo de compromisso no “Diário Eletrônico” da CVM, nos termos do art. 91 da Resolução CVM nº 45/2021.

A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada responsável por atestar o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o processo seja definitivamente arquivado em relação ao Proponente.

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