CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE ^(*)
• FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• ALEXANDRE COSTA RANGEL – DIRETOR
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR

^(*) Por estar em São Paulo, participou por videoconferência.

APÓS A AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM Nº 09/2021 – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.404/76 NO ÂMBITO DO “DOING BUSINESS” – ALTERAÇÃO NAS INSTRUÇÕES CVM Nº 367/2002 E Nº 480/2009, SUBSTITUÍDAS PELA RESOLUÇÃO CVM Nº 80/22 – PROC. SEI 19957.005520/2019-56

O Colegiado iniciou a discussão acerca dos documentos resultantes da Audiência Pública SDM nº 09/2021, cujo objeto foi a alteração pontual nas Instruções CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, e nº 480, de 7 de dezembro de 2009, substituídas pela Resolução CVM nº 80, de 29 março de 2022, para a regulamentação da composição dos órgãos de administração de companhias abertas e de emissores com voto plural. As mudanças propostas buscam regulamentar e conferir aplicabilidade prática a disposições legais introduzidas pela Lei n° 14.195, de 26 de agosto de 2021, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021.