CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

· JOÃO PEDRO NASCIMENTO – PRESIDENTE
· FLÁVIA MARTINS SANT'ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
· ALEXANDRE COSTA RANGEL – DIRETOR
· OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
· JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR^(*)

^(*) Por estar em Brasília, participou por videoconferência.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – AMPLIAÇÃO DO ROL DE CERTIFICAÇÕES RECONHECIDAS PARA O REGISTRO COMO ADMINISTRADOR DE CARTEIRAS DE VALORES MOBILIÁRIOS – RESOLUÇÃO CVM Nº 21/2021 – PROC. SEI 19957.008013/2020-16

Trata-se de proposta de edição de Resolução que altera, pontualmente, dispositivos da Resolução CVM nº 21/2021, incluindo a Certificação de Gestores ANBIMA para Fundos Estruturados (CGE) no rol de certificações reconhecidas para o registro como administrador de carteiras de valores mobiliários. A norma proposta também realiza ajustes nos formulários de referência enviados pelo administrador de carteiras “pessoa física” e “pessoa jurídica” à CVM, para que os profissionais informem o tipo de exame prestado quando da obtenção da autorização, assim como o setor de atuação.

O Colegiado, por unanimidade, aprovou a edição da Resolução CVM nº 167/2022. Por se tratar de ato normativo de baixo impacto, cujo objetivo é implementar alterações específicas e pontuais, o referido ato conta com a dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do art. 4º, inciso III, do Decreto n° 10.411/2020. Da mesma forma, o ajuste não foi submetido à consulta pública, por tratar de alteração normativa específica e pontual, de repercussão limitada para os regulados, com base no art. 31, inciso I, alíneas "a" e "b", da Resolução CVM n° 67/2022.