ATA DE REUNIÃO DO COLEGIADO DE REGULAÇÃO Nº 32 DE 14.09.2022
Participantes
• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• ALEXANDRE COSTA RANGEL – DIRETOR
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR (*)
(*) Por estar em Brasília, participou por videoconferência.
Outras Informações
Ata divulgada no site em 23.01.2023.
APÓS A AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM Nº 09/2021 – PROPOSTA DE RESOLUÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.404/76 NO ÂMBITO DO “DOING BUSINESS” – ALTERAÇÃO NAS INSTRUÇÕES CVM Nº 367/2002 E Nº 480/2009, SUBSTITUÍDAS PELA RESOLUÇÃO CVM Nº 80/22 – PROC. SEI 19957.005520/2019-56
Reg. nº 1763/20Relator: SDM
O Colegiado concluiu a discussão acerca dos documentos resultantes da Audiência Pública SDM nº 09/2021, cujo objeto foi a alteração pontual nas Instruções CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, e nº 480, de 7 de dezembro de 2009, substituídas pela Resolução CVM nº 80, de 29 março de 2022, para a regulamentação da composição dos órgãos de administração de companhias abertas e de emissores com voto plural. A proposta de resolução aprovada - Resolução CVM n° 168/2022 - incorpora mudanças que buscam regulamentar e conferir aplicabilidade prática a disposições legais introduzidas pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Conforme registrado na ata da Reunião de Regulação CVM nº 45/2021, ocorrida em 15 de dezembro de 2021, a edição da norma enquadra-se em hipótese de dispensa de realização de análise de impacto regulatório, nos termos do art. 4º, II, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, tendo em vista tratar-se de regulamentação de disposições normativas hierarquicamente superiores que predeterminam substancialmente o tratamento do tema.
- Anexos