CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• JOÃO PEDRO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT'ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• ALEXANDRE COSTA RANGEL – DIRETOR
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – ALTERAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CVM Nº 80/2022, 160/2022 E 161/2022 – PROC. 19957.009300/2018-11

Trata-se de proposta de edição da Resolução CVM nº 173/2022, que altera, pontualmente, dispositivos das Resoluções CVM nº 80, 160 e 161, todas de 2022, em decorrência de interações com participantes do mercado após a reforma das regras de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.

De acordo com a proposta da área técnica, a Resolução CVM nº 173/2022 realiza alterações normativas sobre os seguintes pontos:

(i) Resolução CVM nº 80/2022: para que emissores não sejam obrigados a reentregar o formulário de referência ao realizar uma oferta pública sujeita ao rito de registro automático que seja destinada a investidores profissionais. Assim, é mantido o procedimento que já é observado atualmente em relação a ofertas regidas pela Instrução CVM nº 476/2009;

(ii) Resoluções CVM n°s 160 e 161, de 2022: (ii.a) para substituir o termo “partes relacionadas” por “pessoas vinculadas”, que já é empregado na norma com objetivo similar; e (ii.b) para trazer maior clareza sobre os agentes incluídos na definição de “pessoas vinculadas”; e

(iii) Resolução CVM nº 160/2022: (iii.a) para esclarecer o alcance da vedação à negociação de valores mobiliários objeto de oferta pública, sem modificar o mérito dessa vedação, na forma como historicamente interpretada pela CVM; e (iii.b) para permitir que o benefício do rito de registro automático originalmente previsto para debêntures incentivadas emitidas por sociedades de propósito específico possa ser aplicado a debêntures emitidas por todos os agentes capazes de emitir tais debêntures, nos termos da Lei n° 12.431/2011.

Por se tratar de alterações normativas específicas, pontuais e de baixo impacto - que reduzem o custo regulatório em comparação ao que prevaleceria se o ato não fosse editado (no caso dos itens (i), (ii.a) e (iii.b) acima), e não alteram o mérito das disposições constantes da norma já editada (no caso dos itens (ii.b) e (iii.a) acima) -, a análise de impacto regulatório e a realização de consulta pública foram dispensadas nos termos dos incisos III e VII do art. 4º do Decreto nº 10.411/2020 e das alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 31 da Resolução CVM n° 67/2022.

O Colegiado, por unanimidade, aprovou a edição da Resolução CVM nº 173/2022.