CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• JOÃO PEDRO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT'ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• ALEXANDRE COSTA RANGEL – DIRETOR
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR

PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CVM E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRIVATE EQUITY E VENTURE CAPITAL – ABVCAP – PROC. 19957.013803/2022-77

Trata-se de proposta de celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a CVM e a Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital – ABVCAP, que tem por objeto o estabelecimento de iniciativas voltadas ao desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, em especial, da indústria de private equity e venture capital. O Acordo prevê, dentre outros compromissos, o compartilhamento de informações técnicas, a organização de iniciativas educacionais e o fortalecimento de diretrizes de melhores práticas de mercado relacionadas a fundos de investimento e entidades / ferramentas reguladas pela CVM.

A Diretora Flávia Perlingeiro votou favoravelmente à proposta de celebração de acordo de cooperação técnica entre a CVM e a ABVCAP, ressalvando, contudo, que, a seu ver, para fins da colaboração da ABVCAP com o Comitê de Sandbox da CVM, a se dar nos termos do art. 10 da Resolução CVM n° 29/2021, consoante referida no Plano de Ação que integra o Plano de Trabalho anexo à minuta de acordo submetida ao Colegiado, ainda será necessário aperfeiçoar a disciplina, no âmbito do acordo, do tratamento de informações e documentos protegidos por sigilo legal, especialmente quanto ao empresarial, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 10 da Resolução CVM n° 29/2021, bem como estruturar, com o apoio da PFE/CVM, o respectivo escopo e fluxo operacional para condução das interações com o Comitê de Sandbox da CVM previstas no caput do referido artigo, observadas as restrições legais e normativas aplicáveis.

Os demais membros do Colegiado acompanharam as considerações da Diretora Flávia Perlingeiro.

Isto posto, o Colegiado aprovou, por unanimidade, a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a CVM e a ABVCAP.