CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT'ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• ALEXANDRE COSTA RANGEL – DIRETOR
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR

RECURSOS CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTAS COMINATÓRIAS – MDL TRUST SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS LTDA. – PROC. 19957.010130/2022-01

Trata-se de recursos interpostos por MDL Trust Serviços Fiduciários Ltda., na qualidade de administradora de fundos de investimento, contra decisões da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multas cominatórias em decorrência da não entrega no prazo regulamentar, previsto no art. 59, inciso II, da Instrução CVM nº 555/2014, dos documentos Demonstrativo da Composição e Diversificação de Carteira (“CDA”) e Balancete, conforme abaixo: 

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Ofício Interno nº 2/2023/CVM/SIN/GIFI, deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento dos recursos, em razão de sua intempestividade, e a consequente manutenção das multas aplicadas.