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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COLEGIADO DE 14.07.2023

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT'ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA

• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR

(*) Reunião realizada por videoconferência.

Outras Informações

Ata divulgada no site em 17.08.2023.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 19957.012752/2022-66

Reg. nº 2898/23
Relator: SGE

Trata-se de proposta conjunta de termo de compromisso apresentada por Pedro de Souza Zemel (“Pedro Zemel”), na qualidade de Diretor Presidente do Grupo SBF S.A. (“Companhia”), e José Luís Magalhães Salazar (“José Salazar” e, em conjunto com Pedro Zemel, “Proponentes”), na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da Companhia, no âmbito de Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, no qual não existem outros acusados.

A SEP propôs a responsabilização dos Proponentes conforme abaixo:

(i) Pedro Zemel, por supostamente divulgar, em evento realizado pela Companhia em 27.06.2022, informação relevante ainda não divulgada ao mercado pelos meios previstos na regulamentação, em infração, em tese, ao art. 155, §1º, da Lei nº 6.404/1976 (“LSA”) e ao art. 8º da Resolução CVM nº 44/2021 (“RCVM 44”); e
(ii) José Salazar, por não divulgar suposto Fato Relevante contendo informações prestadas em evento realizado pela Companhia, em 27.06.2022, e reproduzidas em matéria veiculada na mídia no dia seguinte, em infração, em tese, ao art. 157, §4º, da LSA e ao art. 3º da RCVM 44.

Após serem citados, os Proponentes apresentaram proposta conjunta para celebração de termo de compromisso, na qual propuseram pagar à CVM o valor total de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), sendo R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) para cada proponente.

Em razão do disposto no art. 83 da Resolução CVM nº 45/2021 (“RCVM 45”), a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou, à luz do art. 11, § 5º, incisos I e II, da Lei nº 6.385/1976, os aspectos legais da proposta apresentada, tendo opinado pela inexistência de óbice jurídico à celebração de termo de compromisso.

O Comitê de Termo de Compromisso (“Comitê”), tendo em vista (i) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; e (ii) o fato de a Autarquia já ter negociado termo de compromisso em casos de conduta semelhante à infração, em tese, ao art. 155, §1º, da LSA e ao art. 8º da RCVM 44, bem como ao art. 157, §4º, da LSA e ao art. 3º da RCVM 44, entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado do caso.

Nesse sentido, e considerando, em especial: (i) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (ii) o histórico dos Proponentes; (iii) o porte e a dispersão acionária da Companhia; (iv) o fato de a possível conduta ter sido praticada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506/2017, e de existirem novos parâmetros balizadores para negociação de solução consensual para esse tipo de conduta; (v) o enquadramento da infração, em tese, no Grupo II do Anexo A da RCVM 45; e (vi) precedentes balizadores, o Comitê propôs o aprimoramento da proposta apresentada, com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no montante de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), sendo R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para cada proponente.

Tempestivamente, os Proponentes manifestaram sua concordância com o proposto pelo Comitê.

Diante disso, o Comitê entendeu que a celebração do termo de compromisso seria conveniente e oportuna, considerando as contrapartidas adequadas e suficientes para desestimular práticas semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do instituto, razão pela qual sugeriu ao Colegiado da CVM a aceitação da proposta.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o parecer do Comitê, deliberou aceitar a proposta conjunta de termo de compromisso apresentada.

Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do termo de compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) dez dias úteis para a assinatura do termo de compromisso, contados da comunicação da presente decisão aos Proponentes; e (ii) dez dias úteis para o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas, a contar da publicação do termo de compromisso no “Diário Eletrônico” da CVM, nos termos do art. 91 da Resolução CVM nº 45/2021.

A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada responsável por atestar o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o processo seja definitivamente arquivado em relação aos Proponentes.

PEDIDO DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO NO ÂMBITO DA OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO E DA OPA CONCORRENTE DE TÊXTIL RENAUXVIEW S.A. – PROC. 19957.000972/2023-28

Reg. nº 2894/23
Relator: SRE/GER-1

Trata-se de retomada da análise iniciada na Reunião do Colegiado de 11.07.2023, acerca de pleitos de adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 45 da Resolução CVM nº 85/2022 ("Resolução CVM 85"), consistentes na dispensa de realização de leilão em ambiente de mercado organizado em que as ações objeto da OPA sejam admitidas à negociação, nos termos do art. 15 da referida Resolução, tudo no âmbito das ofertas públicas de aquisição de ações ("OPA"): (i) para cancelamento de registro ("OPA para Cancelamento de Registro") de Têxtil Renauxview S.A. (“Companhia”), a ser realizada pela L.A. Administradora de Bens e Participações Eireli ("Ofertante da OPA para Cancelamento de Registro"), lançada em 10.05.2023, tendo sido suspensa em 01.06.2023; e (ii) voluntária concorrente ("OPA Concorrente") à OPA de Cancelamento de Registro, a ser realizada por acionista minoritário da Companhia ("Ofertante da OPA Concorrente" e, em conjunto com o Ofertante da OPA para Cancelamento de Registro, "Ofertantes").

A propósito, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE destacou que a OPA para Cancelamento de Registro contou, em seu registro, com aprovação pela área técnica (nos termos do Parecer Técnico nº 13/2023-CVM/SRE/GER-1), do pedido de dispensa de realização de leilão em mercado organizado, conforme dispõe o caput do art. 15 da Resolução CVM 85. E, após o efetivo lançamento da OPA para Cancelamento de Registro, o Ofertante da OPA Concorrente apresentou à CVM pleito de procedimento diferenciado, consistindo na mesma dispensa de realização de leilão obtida no âmbito da OPA com que concorre. Em seu pleito, o Ofertante da OPA Concorrente ressaltou, em síntese, que seu intuito era o de interferir no leilão da OPA para Cancelamento de Registro, caso tal oferta contasse com a realização de leilão, de modo que, estando prejudicada essa possibilidade, não restaria alternativa a não ser o efetivo lançamento de uma OPA concorrente.

Nesse contexto, em 01.06.2023, a SRE comunicou ao Ofertante da OPA para Cancelamento de Registro sobre a OPA Concorrente e determinou a suspensão da OPA para Cancelamento de Registro até que fosse analisado o pleito de dispensa de leilão da OPA Concorrente. Os detalhes do caso foram destacados no Ofício Interno nº 60/2023/CVM/SRE/GER-1, estando as características das OPAs nos itens 7 a 19, o histórico dos processos de ambas as OPAs nos itens 20 a 41 e as manifestações dos Ofertantes nos itens 42 a 44, todos do referido Ofício Interno.

Em análise consubstanciada no Ofício Interno nº 60/2023/CVM/SRE/GER-1, complementado pelo Ofício Interno nº 62/2023/CVM/SRE/GER-1, a SRE destacou, de início, ter deferido a dispensa de leilão em mercado organizado no âmbito da OPA para Cancelamento de Registro, nos termos da Deliberação CVM nº 756/2016, considerando os precedentes similares em que essa dispensa já havia sido aprovada pelo Colegiado da CVM.

Nada obstante, a partir da análise do presente caso, que trouxe uma situação nova para o contexto deste tipo de dispensa, qual seja, o surgimento da intenção de se interferir no leilão ou lançar uma oferta concorrente, a SRE ponderou que OPAs para cancelamento de registro com elevado número de acionistas objeto possivelmente “não deveriam ser objeto de dispensa de leilão em mercado organizado, uma vez que referido procedimento de leilão, além de permitir a interferência compradora em seu âmbito, traz maior higidez à contabilização do quórum (as corretoras têm que habilitar as ações de seus clientes em determinadas carteiras criadas pela B3, o que já pressupõe completude da documentação do acionista e transparência na contabilização do quórum de sucesso, sendo este calculado automaticamente pela B3 em função do número de ações habilitadas em cada carteira - carteira de venda ao preço da OPA, carteira de concordância expressa sem venda, as quais resultam em concordância com o cancelamento, e carteira de venda a um preço superior ao da OPA e carteira de habilitação sem venda, que resultam em discordância quanto ao cancelamento de registro)”.

Dessa forma, a SRE considerou que os parâmetros para a dispensa de leilão em mercado organizado em OPAs para cancelamento de registro deveriam ser reavaliados no âmbito da revisão da Resolução CVM 85, prevista na agenda regulatória da CVM.

Para a SRE, da leitura do art. 4º, VII, art. 15, § 2°, II, §§ 4ºa 6º e §8º, art. 16, §§ 2° a 5º e §7º, art. 17, incisos I a III e parágrafo único, todos da Resolução CVM 85, observa-se que “o procedimento ordinário, ao prever a realização de leilão em mercado organizado, permite que haja concorrência à OPA original por meio das interferência[s] compradoras, que só fazem sentido caso haja de fato a realização de um leilão, ou por meio do lançamento de OPA concorrente, que continua fazendo sentido mesmo com a dispensa de realização do leilão, porém com seu escopo de certa forma limitado, uma vez que não permitiria à CVM determinar a realização de um leilão conjunto, nos termos do inciso III do art. 17 da Resolução CVM 85, que costuma ser o procedimento mais razoável nesses casos”.

Assim, a SRE entendeu inicialmente que o procedimento concorrencial entre os Ofertantes devesse ser realizado em um leilão conjunto em mercado organizado.

A despeito disso, após reanalisar o caso e, considerando a manifestação do Ofertante Concorrente de que intenciona lançar a OPA Concorrente em razão da impossibilidade de realizar uma interferência compradora na OPA para Cancelamento de Registro, a SRE reconsiderou seu entendimento. Assim, no caso concreto, a área técnica concluiu que, tendo em vista o interesse legítimo, e benéfico aos acionistas titulares de ações em circulação, de um terceiro realizar uma interferência compradora na OPA para Cancelamento de Registro, a dispensa de leilão deferida à OPA para Cancelamento de Registro deveria ser revogada e o Edital da OPA para Cancelamento de Registro ajustado para prever a realização de leilão em mercado organizado.

Nesse sentido, a SRE considerou que a referida revogação da dispensa de leilão permitiria a realização de interferência compradora por terceiros, de acordo com interesse legítimo dos interessados, bem como beneficiaria os acionistas titulares de ações em circulação da Companhia ao permitir maior concorrência por suas ações.

Ademais, a SRE destacou, conforme detalhado na “seção III. Histórico dos processos” do Ofício Interno nº 60/2023/CVM/SRE/GER-1, que “o Ofertante da OPA Concorrente tentou convocar Assembleia Geral de que trata o art. 4º-A da LSA para que pudesse ser deliberada a contratação de novo laudo de avaliação, demonstrando que o preço da OPA para Cancelamento de Registro pode não ser considerado o ideal por parte dos acionistas minoritários, o que justificaria ainda mais que o processo concorrencial ocorra com todas as possibilidades ordinariamente previstas na Resolução CVM 85”.

Além disso, considerando o grande número de acionistas titulares de ações em circulação (cerca de 1.400 acionistas), a representatividade de tais ações no capital social da Companhia (44,73%), o fato de as ações de emissão da Companhia serem negociadas em bolsa e o fato de se tratar de OPA para cancelamento de registro, em que se faz necessária a apuração de quórum de sucesso, a SRE entendeu que a realização do referido leilão seria razoável e proporcional, e asseguraria o correto controle operacional da OPA, tendo em vista o interesse já manifestado por terceiros de concorrer com a OPA original.

Ante o exposto, nos termos do Ofício Interno nº 60/2023/CVM/SRE/GER-1, a SRE propôs ao Colegiado da CVM que a dispensa de realização de leilão em mercado organizado concedida à OPA para Cancelamento de registro fosse revogada e que fosse exigida do ofertante desta OPA a contratação da realização do leilão junto à B3, arcando com todos os custos envolvidos.

Em relação a essa proposta, após iniciadas as discussões na reunião do Colegiado de 11.07.2023, e com objetivo de subsidiar a deliberação do Colegiado, a SRE apresentou complemento nos termos do Ofício Interno nº 62/2023/CVM/SRE/GER-1, concluindo que a eficácia da citada revogação da dispensa de leilão da OPA para Cancelamento de Registro deveria ser submetida à apresentação à CVM, por parte do acionista “ofertante da OPA Concorrente”, em 5 (cinco) dias úteis contados da comunicação da Decisão do Colegiado, de compromisso irrevogável e irretratável de interferir no leilão da OPA para Cancelamento de Registro (conforme interesse já manifestado no âmbito do presente Processo) a preço no mínimo 5% superior e visando à aquisição do lote total de ações objeto, ambos com relação à OPA para Cancelamento de Registro, observando os requisitos constantes dos §§ 5º e 8º do art. 15 da Resolução CVM 85.

Segundo a SRE, tal complementação no procedimento originalmente proposto pela área técnica tem o intuito de trazer segurança à OPA para Cancelamento de Registro, que, quando analisada isoladamente, fez jus à dispensa de realização de leilão em ambiente de mercado organizado e, portanto, não deveria deixar de contar com a referida dispensa na hipótese de o ofertante da OPA Concorrente desistir de realizar a interferência por ele almejada.

Alternativamente, na hipótese de o Colegiado da CVM não concordar com o entendimento da área técnica sobre a revogação da dispensa de leilão em mercado organizado da OPA para Cancelamento de Registro, com o leilão passando a ser contratado pelo Ofertante da OPA para Cancelamento de Registro, a SRE propôs dois procedimentos concorrenciais alternativos:

(i) leilão conjunto de ambas as OPAs, conforme previsto no inciso III do art. 17 da Resolução CVM 85, com a consequente revogação da dispensa de realização de leilão concedida à OPA para Cancelamento de Registro, e com os custos deste leilão conjunto sendo arcados de forma equitativa entre os ofertantes; ou

(ii) procedimento concorrencial sem leilão em mercado organizado, por meio de aditamentos aos Editais de OPA, conforme descrito nos itens 88 a 96 do Ofício Interno nº 60/2023/CVM/SRE/GER-1, com o ônus de a CVM ter que figurar como terceiro independente para dirimir eventuais questões que surjam referentes às documentações de manifestações encaminhadas em ambas as ofertas.

No caso de adoção de um dos procedimentos alternativos sugeridos (itens "i" ou "ii" acima), a SRE entendeu que deverão ser tratadas como discordância ao cancelamento de registro da Companhia, para fins de cômputo do quórum de sucesso de que trata o inciso II do art. 22 da Resolução CVM 85, as ações que venham a ser alienadas ao interferente no âmbito da OPA para Cancelamento de Registro, ou ao ofertante da OPA Concorrente.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando a conclusão da área técnica disposta no item 6 (i) do Ofício Interno nº 62/2023/CVM/SRE/GER-1 (em complemento ao Ofício Interno nº 60/2023/CVM/SRE/GER-1), decidiu revogar a dispensa de realização de leilão concedida à OPA para Cancelamento de Registro de Têxtil Renauxview S.A., com fundamento nas conclusões constantes do Parecer Técnico nº 13/2023-CVM/SRE/GER-1, exigindo que o ofertante desta OPA contrate a realização do leilão junto à B3, onde as ações de emissão da Companhia são admitidas à negociação, de forma a permitir a realização de interferências compradoras em leilão por terceiros interessados, inclusive o Ofertante da OPA Concorrente, estando tal revogação condicionada à apresentação à CVM, em 5 (cinco) dias úteis contados da comunicação da referida decisão do Colegiado, de compromisso irrevogável e irretratável, por parte do Ofertante da OPA Concorrente, de interferir no leilão da OPA para Cancelamento de Registro (conforme interesse já manifestado no âmbito do Processo em referência), o que, caso não aconteça, resultará na desconsideração do pleito de realização de OPA Concorrente com dispensa de leilão, seguindo a OPA para Cancelamento de Registro o seu curso sem a realização de leilão em ambiente de mercado organizado.

PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DA CVM – PROC. 19957.008364/2023-61

Reg. nº 2083/21
Relator: SPL

Trata-se de proposta de edição da Resolução CVM nº 186/2023, que promove alterações na Resolução CVM n° 24/2021, que aprova o Regimento Interno da CVM.

De acordo com a Superintendência de Planejamento e Inovação, nos termos do Ofício Interno nº 20/2023/CVM/SPL, a proposta visa racionalizar os processos internos, melhorar o desempenho das atividades das áreas ou refletir alterações normativas promovidas no Decreto nº 11.234/2022, que trata da Estrutura Regimental da CVM, pelo Decreto nº 11.594/2023, com vigência estabelecida para 25.07.2023.

Em síntese, as alterações tratam de:
(i) criação da Superintendência de Gestão de Pessoas – SGP, composta pela: Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GEDEP; Gerência de Registro e Recrutamento – GECAD; Gerência de Remuneração e Aposentadoria – GERAP; e Divisão de Atendimento e Bem-Estar – DOBEM;
(ii) criação da Gerência de Securitização e Agronegócio 3 – GSEC-3, na Superintendência de Securitização e Agronegócio – SSE;
(iii) criação da Divisão de Acompanhamento de Incentivadas – DAIN, na Superintendência de Relações com Empresas – SEP;
(iv) alterações na Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores – SOI, que passará a ser composta pela: Gerência de Atendimento e Orientação aos Investidores – GOI; Gerência de Educação e Inclusão Financeira - GEIF; e Divisão de Inovação e Finanças Sustentáveis – DIFIS;
(v) transferência da Divisão de Gestão da Informação – DINF para a Superintendência Administrativo-Financeira – SAD; e
(vi) Alterações de nomenclaturas das seguintes áreas, sem mudança nas siglas:

  • ASA: Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade;
  • CAJ/PFE: Setor de Controle e Apoio Jurídico;
  • CSU/STI: Setor de Serviço ao Usuário;
  • SEFIS/SIN: Setor de Fiscalizações de Fundos de Investimento;
  • SEMER/SMI: Setor de Mecanismos de Ressarcimento;
  • SSE: Superintendência de Securitização e Agronegócio;
  • DSEC/SSE: Divisão de Securitização e Agronegócio;
  • GSEC-1/SSE: Gerência de Securitização e Agronegócio 1; e
  • GSEC-2/SSE: Gerência de Securitização e Agronegócio 2.

Por se tratar de alterações normativas pontuais, de repercussão em procedimentos internos ou limitada para os regulados, a norma não foi submetida à consulta pública, nos termos do art. 31, I, b, da Resolução CVM nº 67/2022, e à Análise de Impacto Regulatório - AIR, nos termos do art. 3º, § 2º, I, do Decreto nº 10.411/2020.

O Colegiado, por unanimidade, aprovou a edição da Resolução CVM nº 186/2023. Adicionalmente, por se tratar de hipótese de urgência, conforme parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.139/2019, o Colegiado deliberou pela entrada em vigor da Resolução CVM nº 186/2023 em 25.07.2023, mesma data de vigência da alteração no Decreto de Estrutura Regimental.

PROPOSTA DE NOVA VERSÃO DO REGULAMENTO DE EMISSORES – B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO – PROC. 19957.015402/2022-51

Reg. nº 2844/23
Relator: SMI (Pedido de vista DJA)

Trata-se de retomada da análise iniciada na Reunião do Colegiado de 18.04.2023, acerca de expediente apresentado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), nos termos do art. 180, inciso I, da Resolução CVM nº 135/2022 (“Resolução CVM 135”), solicitando aprovação da proposta de (i) nova versão do Regulamento de Emissores da B3 (“Novo Regulamento”), que consolida e substitui o Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários e o Manual Emissor, e (ii) criação do “Anexo B – Medidas ASG” do Novo Regulamento (“Anexo ASG”).

De acordo com a B3, no que se refere ao Regulamento de Emissores, (i) a proposta busca simplificar o novo normativo, com redação mais direta e sem remissões que possam comprometer a compreensão da regra; e (ii) a consolidação do regulamento e do manual em vigor gerou uma redução considerável da extensão do normativo e possibilitou a eliminação de redundâncias e a reorganização do normativo de forma a respeitar a lógica do relacionamento dos emissores com a entidade responsável pela sua listagem. Ademais, o texto contém as adaptações decorrentes da publicação da Resolução CVM 135 e da Resolução CVM nº 160/2022.

Quanto à criação do Anexo ASG, a B3 destacou que visa a alinhar as normas da B3 à movimentação regulatória recente relacionada a temas Ambientais, Sociais e de Governança Corporativa (“ASG”). Nesse sentido, o Anexo ASG compreende o estabelecimento de medidas a serem adotadas pelos emissores listados, exceto em caso de dispensa expressa, no modelo “pratique ou explique”. A esse respeito, a B3 realizou no período de 17/08 a 16/09/2022 uma audiência pública não obrigatória.

Nesse contexto, a B3 destacou ter avaliado e incorporado, com as devidas adaptações à realidade brasileira, alterações normativas promovidas por bolsas e reguladores internacionais, incluindo medidas afirmativas e novas normas de disclosure ASG. Também foi considerado o modelo do Formulário de Referência anexo à Resolução CVM nº 59/2021 (“Resolução CVM 59”), que propôs um disclosure mais robusto em relação a informações de caráter ASG, inclusive demandando dados indicativos do cenário de diversidade e inclusão nas companhias abertas.

A proposta foi analisada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE, pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM e pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, que solicitaram esclarecimentos a B3 sobre os temas destacados no item 8 do Ofício Interno nº 17/2023/CVM/SMI. As disposições do Anexo ASG não foram objeto de questionamentos por parte das áreas técnicas envolvidas na análise e foram detalhadas nos itens 16 a 20 do Ofício Interno nº 17/2023/CVM/SMI.

As alterações promovidas pela B3 no Regulamento de Emissores em resposta à solicitação da CVM estão sintetizadas na Tabela II do item 9 do Ofício Interno nº 17/2023/CVM/SMI. Nos casos em que houve manutenção das redações inicialmente propostas, a B3 apresentou as justificativas destacadas nos itens 10 a 12 do Ofício Interno nº 17/2023/CVM/SMI.

Em conclusão, nos termos do Ofício Interno nº 17/2023/CVM/SMI, as áreas técnicas responsáveis pela análise entenderam que processo que culminou na proposta de novo Regulamento de Emissores foi bem conduzido pela B3 e resultou em um normativo mais conciso, claro e lógico, sem prejuízo do seu conteúdo que se mantém consentâneo com o arcabouço normativo a ele aplicável, em especial após as alterações efetuadas pela entidade administradora em resposta às solicitações das áreas técnicas da CVM.

No que concerne ao Anexo ASG, as áreas técnicas entenderam desnecessária a formulação de qualquer exigência em relação à proposta. Nesse sentido, destacaram o procedimento adotado pela B3 de submeter as medidas à Audiência Pública, processo durante o qual ficou claro que tais medidas contam com apoio expressivo daqueles que se dispuseram a fundamentar suas opiniões.

Ante o exposto, as áreas técnicas opinaram favoravelmente às propostas apresentadas pela B3.

O Diretor João Accioly, que havia solicitado vista na Reunião de Colegiado de 18.04.2023, apresentou voto pela integral aprovação do Regulamento de Emissores, acompanhando a fundamentação constante do Ofício Interno nº 17/2023/CVM/SMI, e do Anexo ASG, pelas razões desenvolvidas em seu voto.

A Diretora Flávia Perlingeiro apresentou voto pela aprovação das Propostas trazidas pela B3, acompanhando a análise da SMI, tendo manifestado considerações adicionais.

O Presidente João Pedro Nascimento aprovou, sem quaisquer emendas e/ou ressalvas, o Regulamento de Emissores da B3, parabenizando-a pela criação do Anexo B referente às Medidas de Aspectos ASG (ambientais, sociais e de governança).

Na concepção do Presidente, o Anexo B está seguindo direção consistente àquela prevista na Resolução CVM 59, que adicionou a divulgação de informações sobre os mesmos Aspectos ASG (ambientais, sociais e de governança), em formato "pratique-ou-explique". O Brasil acompanhou tendência mundial sobre esta matéria, com a CVM atuando em defesa de pautas relevantes e o Mercado de Capitais contribuindo para dar aderência a tais políticas públicas.

O Diretor Otto Lobo acompanhou a manifestação da área técnica, o voto da Diretora Flávia Perlingeiro e a manifestação do Presidente João Pedro Nascimento.

Em conclusão, o Colegiado, por unanimidade, aprovou a proposta da B3 de (i) nova versão do Regulamento de Emissores da B3, que consolida e substitui o Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários e o Manual Emissor, e (ii) criação do “Anexo B – Medidas ASG” do Novo Regulamento.

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