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Decisão do colegiado de 15/08/2023

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT'ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA

• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR (*)
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR


(*) Participou por videoconferência.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 19957.001225/2018-40

Reg. nº 1168/18
Relator: SGE

Trata-se de propostas de termo de compromisso apresentadas, (i) de forma conjunta, por José Batista Sobrinho (“José Sobrinho”), Joesley Mendonça Batista (“Joesley Batista”), Wesley Mendonça Batista (“Wesley Batista”), e, (ii) de forma individual, por Humberto Junqueira de Farias (“Humberto Farias”) e Tarek Mohamed Noshy Nasr Mohamed Farahat (“Tarek Farahat”, e, em conjunto com os demais, “Proponentes”), todos na qualidade de membros do Conselho de Administração da JBS S.A. (“JBS” ou “Companhia”), no âmbito de Processo Administrativo Sancionador (“PAS” ou “Processo”) instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores – SPS em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM, no qual não constam outros acusados.

A SPS e a PFE/CVM propuseram a responsabilização dos Proponentes conforme a seguir:

(i) José Sobrinho, Joesley Batista, Wesley Batista e Humberto Farias, por supostamente: (i) não terem empregado o cuidado e a diligência necessários no monitoramento da Política de Hedge da Companhia, em infração, em tese, ao art. 153 da Lei n° 6.404/1976; e (ii) não terem empregado o cuidado e a diligência necessários ao tratar dos assuntos referentes às alterações propostas pelo trabalho contratado pela JBS e realizado pela KPMG, em infração, em tese, ao art. 153 da Lei n° 6.404/1976; e

(ii) Tarek Farahat, por supostamente não ter empregado o cuidado e a diligência necessários no monitoramento da Política de Hedge da Companhia, em infração, em tese, ao art. 153 da Lei n° 6.404/1976.

Após serem intimados, os Proponentes apresentaram propostas para celebração de termo de compromisso, nas quais propuseram pagar à CVM o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) para cada um dos proponentes, totalizando R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).

Em razão do disposto no art. 83 da Resolução CVM nº 45/2021 (“RCVM 45”), a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM foi solicitada a apreciar, à luz do art. 11, § 5º, incisos I e II, da Lei nº 6.385/1976, os aspectos legais das propostas apresentadas. Em sua manifestação, a PFE/CVM destacou que, tendo havido decisão pelo Colegiado da Autarquia sobre proposta de termo de compromisso anteriormente apresentada no âmbito do Processo (Reunião de 25.09.2018), associada à ausência de fatos novos, não existiria fundamento fático e jurídico a justificar a reabertura do processo administrativo especificamente no que concerne à análise dos requisitos legais para celebração de termo de compromisso. Nesse contexto, a PFE/CVM ratificou os termos do PARECER n. 00069/2018/GJU - 2/PFECVM/PGF/AGU e da NOTA n. 00032/2021/GJU - 2/PFE-CVM/PGF/AGU, emitidos por ocasião da análise das propostas anteriormente apresentadas no âmbito do Processo, em fase pré-sancionadora.

Naquela ocasião, ao analisar proposta de termo de compromisso global apresentada no âmbito dos PAS 19957.005390/2017-90 e 19957.005388/2017-11 e do PA 19957.001225/2018-40 (àquela época em fase pré-sancionadora), a PFE/CVM entendeu pela “impossibilidade de celebração do Termo de Compromisso, tal como apresentado, pelo não cumprimento do requisito previsto no art. 7º, II, da Deliberação CVM n.º 390/01, haja vista que as propostas formuladas se encontra[vam] em dissonância com os valores apontados no Relatório nº 1/2017-CVM/SPS/GPS-3 e Relatório nº 2/2017-CVM/SPS/GPS-3 obtidos a título de vantagem econômica ou da perda evitada em decorrência do ilícito, sendo certo que a discussão das premissas adotadas pela acusação constitui matéria de defesa, a ser deduzida em fase processual pertinente”.

Na presente análise, em suma, a PFE/CVM opinou no sentido de que, “diante das novas propostas, que (...) não trazem qualquer fato novo, mas, a despeito e em contraposição ao teor da decisão anterior, se limitam a aumentar o valor da contrapartida financeira, caberá ao [Comitê de Termo de Compromisso], bem como ao Colegiado da Autarquia, novamente, no gozo de sua discricionariedade, manifestar-se sobre se a celebração de acordo nestas condições melhor atende ao interesse público”.

O Comitê de Termo de Compromisso (“Comitê” ou “CTC”), em 16.05.2023, tendo em vista: (i) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; e (ii) o fato de a Autarquia já ter celebrado termo de compromisso em situação que guarda certa similaridade com a presente, entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado do caso.

Assim, diante das características que permeiam o caso concreto e considerando, em especial, (i) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (ii) o histórico dos Proponentes, (iii) as negociações realizadas pelo Comitê em casos similares e com propostas aprovadas pelo Colegiado da CVM; (iv) o porte e a dispersão acionária da Companhia, e (v) o fato de o Relator dos PAS 19957.005390/2017-90 e 19957.005388/2017-11, ter pautado ambos os PAS para julgamento, não adotando a tese de conexão com o presente caso, o que, na visão do CTC, teria o condão de afastar o óbice jurídico relacionado à necessidade de os três processos caminharem juntos, o Comitê sugeriu o aprimoramento da proposta apresentada, com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no montante de R$ 12.712.000,00 (doze milhões e setecentos e doze mil reais), a serem pagos da seguinte forma (“Contraproposta”):

(i) José Sobrinho – R$ 1.680.000,00 (um milhão e seiscentos e oitenta mil reais);

(ii) Joesley Batista - R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais);

(iii) Wesley Batista - R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais);

(iv) Humberto Farias - R$ 2.016.000,00 (dois milhões e dezesseis mil reais); e

(v) Tarek Farahat- R$ 2.016.000,00 (dois milhões e dezesseis mil reais).

Diante disso, os Proponentes apresentaram nova proposta de pagamento à CVM no montante de R$ 11.248.000,00 (onze milhões e duzentos e quarenta e oito mil reais), distribuído da seguinte forma:

(i) José Sobrinho – R$ 2.016.000,00 (dois milhões e dezesseis mil reais);

(ii) Joesley Batista – R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);

(iii) Wesley Batista – R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais);

(iv) Humberto Farias - R$ 2.016.000,00 (dois milhões e dezesseis mil reais); e

(v) Tarek Farahat - R$ 2.016.000,00 (dois milhões e dezesseis mil reais).

Ao analisar as novas propostas apresentadas pelos Proponentes, e tendo em vista que (i) a Procuradora-Chefe, presente à reunião do Comitê, considerando a abertura do julgamento dos casos entendidos como conexos, realizado no dia 29.05.2023, afastou o óbice relacionado à falta de reparação de prejuízos, (ii) a proposta de valores, pelo CTC, teria sido pautada por critérios fundamentados e objetivos, (iii) as propostas de Humberto Farias e Tarek Farahat estariam em consonância com o valor proposto pelo Comitê, e (iv) o montante das propostas, sob a ótica do quantum global, teria se mostrado próximo ao apresentado pelo Comitê, decidiu reiterar os termos da Contraproposta deliberada em 16.05.2023 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

O Comitê consignou que tal reiteração se referia ao inteiro teor da sua Contraproposta, tendo enfatizado que o eventual parecer favorável à celebração de ajuste no presente caso junto ao Colegiado da CVM estaria condicionado à aceitação da Contraproposta por todos os Proponentes.

Tempestivamente, os Proponentes manifestaram sua concordância com os termos de ajuste propostos pelo Comitê.

Assim, o Comitê entendeu que a celebração do termo de compromisso seria conveniente e oportuna, considerando as contrapartidas adequadas e suficientes para desestimular práticas semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do instituto, razão pela qual sugeriu ao Colegiado da CVM a aceitação das propostas.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando as conclusões do parecer do Comitê, deliberou aceitar as propostas de termo de compromisso apresentadas.

Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do termo de compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) dez dias úteis para a assinatura do termo de compromisso, contados da comunicação da presente decisão aos Proponentes; e (ii) dez dias úteis para o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas, a contar da publicação do termo de compromisso no “Diário Eletrônico” da CVM, nos termos do art. 91 da Resolução CVM nº 45/2021.

A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada responsável por atestar o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o processo seja definitivamente arquivado em relação aos Proponentes.

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