CVM agora é GOV.BR/CVM

 
Você está aqui:

ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 35 DE 26.09.2023

Participantes

· JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE (*)
· FLÁVIA MARTINS SANT'ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
· OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
· JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR

(*) Por estar na CVM de São Paulo, participou por videoconferência.

Outras Informações

Foi sorteado o seguinte processo:
 

PAS
Reg. 2932/23 - 19957.001300/2023-30 - DJA


Ata divulgada no site em 26.10.2023, exceto:

- Decisão referente ao Proc. 19957.012679/2022-22 (Reg. nº 2846/23) divulgada em 03.10.2023.

- Decisão referente ao PAS 19957.009335/2021-55 (Reg. nº 2576/22) divulgada em 20.10.2023.


(Atualizado em 23.11.2023 para inclusão dos anexos)

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 19957.011713/2022-41

Reg. nº 2933/23
Relator: SGE

Trata-se de proposta de termo de compromisso apresentada por Viviane Behar de Castro (“Proponente"), na qualidade de Diretora de Relações com Investidores da Natura Co. Holding S.A. (“Companhia”), no âmbito de Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP, no qual não há outros acusados.

A SEP propôs a responsabilização da Proponente por não ter divulgado suposto Fato Relevante a respeito de informações financeiras da Companhia, prévia ou concomitantemente à sua transmissão a grupo restrito de profissionais do mercado, em infração, em tese, ao art. 157, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, e aos arts. 3º e 6º, parágrafo único, da Resolução CVM nº 44/2021.

Após ser citada, aProponente apresentou proposta para celebração de termo de compromisso, na qual propôs pagar à CVM, em parcela única, o valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais).

Em razão do disposto no art. 83 da Resolução CVM nº 45/2021 (“RCVM 45”), a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou, à luz do art. 11, § 5º, incisos I e II, da Lei nº 6.385/1976, os aspectos legais da proposta apresentada, tendo opinado pela inexistência de óbice jurídico à celebração de termo de compromisso.

O Comitê de Termo de Compromisso (“CTC”), tendo em vista: (i) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; (ii) o fato de a Autarquia já ter celebrado termos de compromisso em situação que guarda certa similaridade com a presente, entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado do caso.

Nesse sentido, e considerando, em especial: (i) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (ii) o histórico da Proponente; (iii) o fato de a conduta ter sido praticada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506/2017, e de existirem novos parâmetros balizadores para negociação de solução consensual desse tipo de conduta; (iv) a condição da Companhia entre os emissores de valores mobiliários e o seu grau de dispersão acionária; (v) que a irregularidade, em tese, enquadra-se no Grupo II do Anexo 63 da RCVM 45; e (vi) a fase em que se encontra o processo, o CTC propôs o aprimoramento da proposta apresentada, com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Tempestivamente, a Proponente manifestou sua concordância com o proposto pelo CTC.

Assim, o CTC entendeu que a celebração do termo de compromisso seria conveniente e oportuna, considerando a contrapartida adequada e suficiente para desestimular práticas semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do instituto, razão pela qual sugeriu ao Colegiado da CVM a aceitação da proposta.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o parecer do CTC, deliberou aceitar a proposta de termo de compromisso apresentada.

Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do termo de compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) dez dias úteis para a assinatura do termo de compromisso, contados da comunicação da presente decisão à Proponente; e (ii) dez dias úteis para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, a contar da publicação do termo de compromisso no “Diário Eletrônico” da CVM, nos termos do art. 91 da Resolução CVM nº 45/2021.

A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada responsável por atestar o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o processo seja definitivamente arquivado em relação à Proponente.

 

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. 19957.003173/2023-11

Reg. nº 2931/23
Relator: SGE

Trata-se de proposta de termo de compromisso apresentada por Carlos Henrique Senna Medeiros (“Proponente”) na qualidade de vice-presidente executivo de operações da Vale S.A. ("Companhia"), previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.

O processo foi instaurado para apurar suposta negociação, pelo Proponente, com ações de emissão da Companhia em período vedado, em infração, em tese, ao disposto no art. 14 da Resolução CVM nº 44/2021. Não há outros investigados no processo.

Após a solicitação de manifestação prévia pela SEP, o Proponente apresentou proposta de termo de compromisso, na qual propôs pagar à CVM valor equivalente ao dobro do montante recebido sob a forma de dividendos, totalizando R$ 8.041,64 (oito mil, quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos).

Em razão do disposto no art. 83 da Resolução CVM nº 45/2021 (“RCVM 45”), a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou, à luz do art. 11, § 5º, incisos I e II, da Lei nº 6.385/1976, os aspectos legais da proposta apresentada, tendo opinado pela inexistência de óbice jurídico à celebração de termo de compromisso.

O Comitê de Termo de Compromisso (“CTC”), tendo em vista: (i) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; e (ii) o fato de a Autarquia já ter celebrado termo de compromisso em situações que guardam certa similaridade com o presente caso, entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado do caso.

Assim, diante das características que permeiam o caso concreto e considerando, em especial, (i) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (ii) o histórico do Proponente; (iii) as negociações realizadas pelo CTC em casos similares com propostas de termo de compromisso aprovadas pelo Colegiado da CVM; (iv) a fase em que se encontrava o processo (pré-sancionadora); (v) o fato de a conduta ter sido praticada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506/2017, e de existirem novos parâmetros balizadores para negociação de solução consensual para esse tipo de conduta; e (vi) o enquadramento da infração, em tese, no Grupo I do Anexo A da RCVM 45, o CTC sugeriu o aprimoramento da proposta apresentada, com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no montante de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais).

Tempestivamente, o Proponente manifestou sua concordância com o proposto pelo CTC.

Assim, o CTC entendeu que a celebração do termo de compromisso seria conveniente e oportuna, considerando a contrapartida adequada e suficiente para desestimular práticas semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do instituto, razão pela qual sugeriu ao Colegiado da CVM a aceitação da proposta.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando as conclusões do parecer do CTC, deliberou aceitar a proposta de termo de compromisso apresentada.

Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do termo de compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) dez dias úteis para a assinatura do termo de compromisso, contados da comunicação da presente decisão ao Proponente; e (ii) dez dias úteis para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, a contar da publicação do termo de compromisso no “Diário Eletrônico” da CVM, nos termos do art. 91 da Resolução CVM nº 45/2021.

A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada responsável por atestar o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o processo seja definitivamente arquivado em relação ao Proponente.

 

NÃO FORNECIMENTO DE LISTA DE ACIONISTAS - CENTRO DE IMAGEM DIAGNÓSTICOS S.A. – PROC. 19957.012679/2022-22

Reg. nº 2846/23
Relator: DOL

Trata-se de recurso interposto por Esh Theta Fundo de Investimento Multimercado (“Esh Theta” ou “Recorrente”), na qualidade de acionista minoritário do Centro de Imagem Diagnósticos S.A. (“Companhia” ou “Alliar”), na forma do § 1º do art. 100 da Lei nº 6.404/1976 (“LSA”), contra decisão da Companhia, de não fornecer ao Recorrente certidões dos assentamentos constantes do Livro de Registro de Ações Nominativas e do Livro de Transferência de Ações Nominativas da Companhia (Incisos I e II do mesmo dispositivo legal).

Em sede de recurso à CVM, o Esh Theta solicitou que fosse determinada à Companhia a concessão, ao Recorrente, de certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I e II do art. 100 da LSA, “contemplando todas as informações contidas nas alíneas 'a' ao 'f' do inciso I do art. 100 (em especial gravames ou ônus sobre as ações relativos à penhor, alienação fiduciária, etc.), como também as informações previstas no inciso II do art. 100, relativas ao período compreendido entre 01 de agosto de 2021 a 29 de setembro de 2022, quanto aos seguintes acionistas e ex-acionistas da Companhia [“Conclusão do Pedido”]:
i. Signatários do Acordo de Acionistas firmado em 20 de agosto de 2021 conforme aditado;
ii. Signatários do Acordo de Acionistas firmado em 14 de abril de 2022 conforme aditado;
iii. MAM Eagle Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior;
iv. Fonte de Saúde Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia;
v. Borgonha Fundo de Investimento Multimercado Investimento no Exterior Crédito Privado;
vi. Kyoto Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado;
vii. Eventuais outros fundos de investimentos que tenham o Sr. [N.T.] como beneficiário final; e
viii. Que sejam integrantes do grupo econômico da gestora do acionista controlador da Companhia, Mam Asset Management Gestora de Recursos Ltda., em especial aquelas entidades expressamente referidas em seu formulário de referência (Jaguar Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Banco Máxima S.A., Máxima S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, Máximainvest Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.)”
.

Em seu recurso, o Recorrente reiterou os argumentos apresentados no pedido à Companhia, destacando tratar-se de direito do acionista e dever da companhia o acesso às certidões de assentamento, quando necessárias para o esclarecimento da situação de interesse pessoal, resguardar os interesses e eventual adoção de medidas administrativas e judiciais para defesa de seus direitos de acionistas.

Em síntese, o Esh Theta justificou seu pedido pelas seguintes razões: (i) a necessidade de obter esclarecimentos relacionados à oferta pública de alienação de controle da Companhia (“OPA”), bem como a necessidade de ter conhecimento dos gravames existentes sobre as ações de emissão da Companhia para avaliar impactos na liquidez das ações no mercado e a solidez do ofertante da OPA; e (ii) a ocorrência de votação, na qualidade de acionistas minoritários, por determinados acionistas integrantes do grupo de controle na eleição em separado do Conselho Fiscal, em violação ao direto fundamental de fiscalizar (art. 109, inciso III, da LSA). Em expediente complementar de teor confidencial, datado de 30.11.2022, o Recorrente apresentou novas alegações a fim de fundamentar seu pleito (“Aditivo ao Recurso”).

Instada pela CVM a se manifestar, a Companhia defendeu a regularidade de sua conduta frente ao pleito apresentado por Esh Theta, aduzindo, em síntese, que: (i) os argumentos apresentados pelo Recorrente foram insuficientes e não atenderam aos requisitos necessários ao devido cumprimento do §1º do art. 100 da LSA; (ii) em se tratando da transparência nas informações acerca da alienação do controle da Companhia, teriam sido divulgados, tempestivamente, todos os documentos necessários “à compreensão da forma e tempo” da operação; (iii) as certidões solicitadas pelo acionista minoritário não servem para analisar a liquidez das ações de emissão da Companhia ou a capacidade financeira do ofertante no âmbito da OPA, como foi posto pelo Recorrente; (iv) os interesses comerciais a respeito do exercício da opção não seriam suficientes para justificar o pedido formulado pelo acionista; e (v) havia uma preocupação legítima da Companhia em repassar informações e dados pessoais de seus acionistas sob solicitação insuficientemente fundada, o que poderia configurar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

A Companhia também refutou os novos argumentos apresentados pelo Recorrente, ressaltando que as certidões de assentamentos de livros sociais não são a ferramenta adequada para verificação de grupo de controle da Companhia, mas sim os acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia na forma do art. 118 da LSA, além das informações contidas na Seção 15 do Formulário de Referência da Alliar – documentos e informações que foram tempestivamente divulgados nos canais oficiais da Companhia. Ademais, a Companhia alegou que “a solicitação dos assentamentos formulada pelo [Recorrente] não delimita o escopo temporal ou pessoal dos registros que estão sendo solicitados. (...)”.

Tendo em vista a confidencialidade do Aditivo ao Recurso, a manifestação da área técnica e os votos apresentados pelos membros do Colegiado foram mencionados neste extrato da Ata de forma resumida, conforme a seguir.

A Superintendência de Relações com Empresas - SEP manifestou-se sobre o assunto nos termos do Parecer Técnico nº 40/2023-CVM/SEP/GEA-4, tendo concluído que não procediam os argumentos do Recorrente relacionados com (i) alienação de controle, condições da OPA e gravames; e (ii) eleição em separado para membro do Conselho Fiscal.

Sobre esses pontos, a SEP destacou que “as questões envolvendo eventuais gravames não seriam justificativas razoáveis para autorizar o acesso às informações dos livros”. Ademais, “caso tais informações fossem eventualmente imprescindíveis para compreender a alienação de controle e para a tomada de decisões em relação à OPA, deveriam, a princípio, ser divulgadas para todos os acionistas.”.

Quanto à alegação de eleição do Conselheiro Fiscal por membros minoritários ligados ao controlador, a SEP destacou que “[e]m tese, as alegações da companhia não afastam definitivamente a possibilidade de existir eventual ligação entre o controlador e algum minoritário. No entanto, as alegações de Esh quanto aos gravames são genéricas. Além disso, o acionista não explicou em que medida, ainda que em tese, o acesso aos eventuais gravames ajudaria a comprovar a eventual infração. Em suma, não foi apresentada uma hipótese plausível de existência de liame entre o controlador e o "grupo de médicos".”. Assim, na visão da SEP, o acesso aos referidos livros não deveria ser autorizado com base na justificativa apresentada sobre essa questão.

Ao analisar os argumentos trazidos no Aditivo ao Recurso, com base no Parecer da Procuradoria Federal Especializada junto à CVM PFE/CVM, a SEP entendeu que o pedido do Recorrente poderia ser parcialmente deferido, pois atende aos requisitos previstos no § 1º do art. 100 da LSA, a fim de autorizar o acesso somente às informações previstas na letra "a" do inciso I do art. 100 da LSA relativas (a) ao que consta dos itens "i" a "vi" da Conclusão do Pedido; e (b) à gestora e às entidades mencionadas no item "viii" da Conclusão do Pedido.

Por outro lado, a SEP entendeu que o pedido não poderia ser deferido no que se refere (a) ao que consta do item "vii" da Conclusão do Pedido (“Eventuais outros fundos de investimentos que tenham o Sr. [N.T.] como beneficiário final”); e (b) o que consta da parte inicial do item "viii" da Conclusão do Pedido (“Que sejam integrantes do grupo econômico da gestora do acionista controlador da Companhia”), uma vez que seriam pedidos genéricos.

Em seu voto, o Diretor Relator Otto Lobo, em linha com a manifestação da SEP, concluiu que não encontram amparo no art. 100, §1º, da LSA os argumentos do Recorrente quanto à necessidade de obter esclarecimentos relacionados (i) à alienação de controle, (ii) ao ofertante da OPA, e (iii) à eleição em separado para membro do Conselho Fiscal.

Em síntese, o Relator destacou que, a princípio, não cabe ao Colegiado da CVM aferir a suficiência de informações para a tomada de decisão pelo acionista no âmbito de uma OPA, cuja análise é atribuída à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE. Ademais, na visão do Relator, eventual acesso a informações dos livros no caso em tela, de fato, não aparenta ser instrumento adequado para a compreensão da OPA, tal como sugere o Recorrente.

No mesmo sentido, o Relator entendeu que não se justifica eventual suposição de que haveria gravames sobre as ações detidas pelo Ofertante da OPA. Até porque, segundo o Relator, caso, de fato, haja ações oneradas de titularidade do ofertante e essa informação seja relevante para a decisão do acionista de adesão à OPA, o edital da oferta deverá divulgá-la.

No que concerne à eleição do membro do conselho fiscal da Companhia por um “grupo de médicos”, integrantes do bloco de controle, o Relator observou que o Recorrente não apresentou explicações suficientes que levassem a reconhecer que o acesso aos livros, e em consequência ao quadro de acionistas e a eventuais gravames, poderia ajudar a comprovar a alegada infração do referido grupo. Assim, no entendimento do Relator, não há nos autos qualquer elemento que demonstre existir uma ligação entre o “grupo de médicos” e o controlador da Alliar, conforme alegado pelo Recorrente.

Por outro lado, no mesmo sentido que a Área Técnica, o Relator entendeu que o recurso merecia ser parcialmente provido, com relação aos argumentos apresentados no Aditivo ao Recurso. Na visão do Relator, este argumento, diferente dos demais, evidencia um legítimo interesse na obtenção da cópia dos assentamentos históricos dos livros sociais requisitados. Portanto, o Relator entendeu que o pedido de informações apresenta fundamentação específica e se reveste dos elementos do binômio “defesa de direitos” e “esclarecimento de situações”, previstos no art. 100, §1º, da LSA, que justificam a sua disponibilização ao Recorrente.

Diante disso, segundo o Relator, no caso concreto, demonstrada a situação de interesse pessoal a ser esclarecida, indicativa do legítimo interesse na obtenção das informações constantes dos livros sociais, restringir o acesso às informações requeridas prejudicaria a efetividade da solicitação. Assim, o Relator acompanhou parcialmente o entendimento da SEP, divergindo tão somente quanto à abrangência das informações a serem fornecidas ao Recorrente, relativas ao período compreendido entre 01.08.2021 a 29.09.2022, as quais, a seu ver, deverão compreender as informações de que tratam as alíneas “a” a “f” do inciso I, bem como aquelas do inciso II, do art. 100 da LSA, limitadas aos dados relativos aos acionistas e ex-acionistas — ou seja, a parte genérica do pleito (item “vii” e parte inicial do item “viii” do § 32 do Recurso) não deve ser deferida.

Ante o exposto, tendo o Recorrente apresentado o direito que pretende defender e o esclarecimento que precisa obter mediante certidão, na forma do §1º do art. 100 da LSA, o Diretor Relator votou pelo provimento parcial ao recurso, devendo a Companhia autorizar o acesso às informações de que tratam as alíneas “a” a “f” do inciso I, bem como as informações referentes ao inciso II, do art. 100 da LSA, relativas ao período compreendido entre 01.08.2021 a 29.09.2022, relativas aos seguintes acionistas e ex-acionistas da Companhia:
i. Signatários do Acordo de Acionistas firmado em 20 de agosto de 2021 conforme aditado;
ii. Signatários do Acordo de Acionistas firmado em 14 de abril de 2022 conforme aditado;
iii. MAM Eagle Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior;
iv. Fonte de Saúde Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia;
v. Borgonha Fundo de Investimento Multimercado Investimento no Exterior Crédito Privado;
vi. Kyoto Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado;
vii. MAM Asset Management Gestora de Recursos Ltda.;
viii. Jaguar Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia;
ix. Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.;
x. Banco Máxima S.A.;
xi. Máxima S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários; e
xii. Máximainvest Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.

A Diretora Flávia Perlingeiro acompanhou a conclusão final do voto do Diretor Relator, divergindo, em parte, da conclusão a que chegou a SEP ao amparo do Parecer Técnico n° 40/2023-CVM/SEP/GEA-4, quanto à abrangência das informações a serem fornecidas ao Recorrente, relativas ao período compreendido entre 01.08.2021 a 29.09.2022, as quais, a seu ver, deverão compreender as informações de que tratam as alíneas “a” a “f”, do inciso I, bem como aquelas do inciso II, do art. 100 da LSA, ainda que limitadas aos dados relativos aos acionistas e ex-acionistas expressamente indicados nos subitens do parágrafo 28 do voto do Diretor Relator.

A Diretora Flávia Perlingeiro também apresentou considerações no sentido de que, em tese, o fundamento apresentado não seria, por si só, suficiente para justificar, sem qualquer menção ao contexto, seu legítimo interesse na obtenção da relação de acionistas, respectivas participações no capital social e eventuais gravames sobre as ações, sendo, também, necessária a indicação da pertinência/utilidade dessas informações para o exercício de seus direitos em relação ao motivo apresentado.

No caso concreto, a Diretora entendeu ter restado esclarecido o contexto e ser legítimo o pedido do Recorrente para que receba informações constantes dos livros sociais em relação a cada um dos acionistas ou ex-acionistas especificamente elencados nos subitens do parágrafo 28 do voto do Diretor Relator.

A Diretora ressaltou, ademais, que as referidas informações (em especial, aquelas constantes do art. 100, I, “f”, da LSA) podem ser úteis e instrumentais para o exercício do direito de fiscalização dos minoritários em relação a suspeitas de uma atuação coordenada por parte de determinados acionistas que seriam alegadamente vinculados ao controlador no âmbito da eleição em separado de membros do conselho fiscal, em detrimento dos direitos dos acionistas minoritários.

Por fim, a Diretora pontuou que as informações acerca da titularidade das ações e eventuais gravames são aquelas disponíveis nos livros sociais e envolvendo, portanto, os acionistas diretos da Companhia, não sendo exigido que a própria companhia, para fins do atendimento ao disposto no art. 100 da lei societária, tenha de fazer investigações ou diligências a respeito.

O Presidente João Pedro Nascimento e o Diretor João Accioly acompanharam o voto do Diretor Relator e as considerações apresentadas pela Diretora Flávia Perlingeiro.

Em complemento, o Diretor João Accioly apresentou considerações a respeito dos fundamentos trazidos pela Recorrente no Aditivo ao Recurso e sua aplicabilidade ao artigo 100, §1º da LSA.

Em conclusão, o Colegiado, por unanimidade, acompanhando as conclusões do voto do Diretor Relator, decidiu pelo provimento parcial do recurso interposto contra decisão da Companhia de não fornecer ao recorrente certidões dos assentamentos constantes do Livro de Registro de Ações Nominativas e do Livro de Transferência de Ações Nominativas, nos termos do art. 100, § 1º, da LSA. Desse modo, o Colegiado determinou a concessão, pela Companhia, das informações de que tratam as alíneas “a” a “f” do inciso I do art. 100 da LSA, bem como as informações referentes ao inciso II, do art. 100 da LSA, em referência ao período compreendido entre 01.08.2021 e 29.09.2022, limitadas aos dados relativos aos acionistas e ex-acionistas expressamente indicados nos subitens do parágrafo 28 do voto do Diretor Relator - indeferindo, portanto, a parte genérica do pleito (item “vii” e parte inicial do item “viii” do § 32 do Recurso).

PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - VITOR HUGO FIOCHI DOS SANTOS VANZELLOTTI – PAS 19957.009335/2021-55

Reg. nº 2576/22
Relator: DFP

Trata-se de pedido de produção de provas formulado por Vitor Hugo Fiochi dos Santos Vanzellotti (“Vitor Vanzellotti” ou “Acusado”), no âmbito de processo administrativo sancionador (“PAS”), instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI (“Acusação”) para apurar supostas infrações à Instrução CVM (“ICVM”) nº 497/2011 e à ICVM nº 558/2015.

Em síntese, as acusações formuladas no PAS dizem respeito à suposta atuação irregular de Vitor Vanzellotti, na qualidade de agente autônomo de investimento (“AAI”) vinculado ao escritório A. Agente Autônomo de Investimentos Ltda., à época dos fatos, em alegada infração: (i) ao art. 13, II, da ICVM nº 497/2011, então vigente, em decorrência do recebimento de numerário de clientes em sua conta bancária pessoal; (ii) ao art. 23 da Lei n° 6.385/1976 c/c o art. 13, IV, da ICVM nº 497/2011 e o art. 2º da ICVM nº 558/2015, então em vigor, em razão do exercício de administração irregular de carteira de valores mobiliários; (iii) ao art. 13, VIII, da ICVM nº 497/2011, em razão de ter confeccionado e enviado para clientes extratos contendo informações sobre as operações realizadas e posições em aberto; e (iv) ao art. 10 da ICVM nº 497/2011, em decorrência de atuação desprovida de probidade, boa fé e ética profissional, sem o emprego, no exercício da atividade de AAI, do cuidado e da diligência esperados de um profissional em sua posição.

O PAS teve origem a partir de denúncia (“Denúncia”) encaminhada pela corretora em que o Acusado atuava como preposto (“Corretora”) à SMI alertando para eventos ocorridos de abril de 2018 a março de 2020, de autoria então a ele atribuída. Consoante a Denúncia, a área de auditoria de AAIs da Corretora, em conjunto com seu departamento jurídico, teriam apurado dois casos envolvendo clientes atendidos pelo Acusado. Ao relatar o teor da Denúncia no termo de acusação (“TA”), foi também referido que, em relação a ambos os casos, a Corretora informou que “em comum acordo com os clientes, convencionou que, por mera liberalidade, realizaria o ressarcimento parcial dos prejuízos por eles sofridos, tendo igualmente celebrado Instrumentos Particulares de Transação em que os clientes declaram estarem satisfeitos com os valores recebidos a título de ressarcimento e reconhecem nada mais haver a reclamar em relação ao caso em questão”.

Nas razões de defesa, foi salientado que o Acusado “vem sendo investigado por suposto dano causado a diversos clientes, bem como por supostamente ter realizado um esquema de pirâmide” e que foram juntados aos autos extratos de contas correntes do Acusado perante dois bancos, mas não foram trazidos extratos de sua conta perante a Corretora, aos quais ele alegou não ter mais acesso. Conforme destacado pelo Acusado, supondo-se que a sua própria conta seria o “local em que os investimentos se dariam”, na sua visão, “para configuração do dano tal documento seria essencial, pois apenas com os extratos da [Corretora], seria possível verificar a ocorrência de dano efetivo aos clientes, rentabilidade supostamente obtida e eventuais danos a serem reparados”.

Ademais, na peça de defesa, o Acusado também sustentou que: (i) “Devem também ser apresentados os extratos de conta da [Corretora] de todos as supostas vítimas, em especial da conta relativa ao senhor [B.N.F.M.], que efetivamente recebeu valores referentes a clientes da [Corretora].”. Isso porque, conforme alegado pelo Acusado, “havia um acordo de que em caso de prejuízo financeiro o acusado reembolsaria ao mesmo a quantia de R$ 350.000,00”, o que teria efetivamente ocorrido; (ii) “Devem ainda serem apresentados os extratos relativos a senhora [C.], uma vez que existem fortes indícios nos autos que as ordens eram dadas por esta, que atuava ativamente na gestão de sua carteira que efetivamente recebeu valores referentes a clientes da [Corretora].”; e (iii) “deve ainda a [Corretora] ser intimada a apresentar a metodologia aplicada para definir o valor a que cada um de seus clientes foi indenizado e a razão pela qual decidiu indenizar cada um deles (...).”. Segundo o Acusado, tal diligência se justificaria uma vez que “a própria [Corretora] não reembolsou valor sequer próximo aos supostamente atribuídos a conduta do senhor Vitor Hugo”.

Nesse contexto, o Acusado requereu a realização das referidas diligências, por parte da CVM, o que implicaria, em suma, na expedição de ofício à Corretora, para que essa: (i) disponibilize “relatórios relativos a metodologia aplicada para definir o valor a que cada um de seus clientes foi indenizado” e esclareça “a razão pela qual decidiu indenizar cada um deles”.; e (ii) disponibilize “os extratos bancários das contas na [Corretora] de cada um dos clientes supostamente lesados, em especial a do senhor [B.N.F.M.], Senhora [C.], bem como o extrato bancário relativo ao Senhor Vitor Hugo, ora acusado, no período compreendido entre maio de 2018 e abril de 2020”.

A Diretora Relatora Flávia Perlingeiro submeteu os referidos pedidos de produção de prova à decisão pelo Colegiado, na forma do art. 43, §4º, da Resolução CVM nº 45/2021.

Em seu voto, a Relatora considerou que as provas requeridas são impertinentes e desnecessárias, à luz do objeto do PAS, consoante as acusações formuladas em face do Acusado, e, assim, se atendidos os pedidos, teriam caráter protelatório.

A esse respeito, a Diretora destacou que o Acusado não demonstrou de que modo as informações referentes ao racional de cálculo das indenizações providas pela Corretora serviriam de prova pertinente para a apreciação das imputações que lhe foram dirigidas pela SMI no âmbito do PAS. Conforme observou a Relatora, não estão sob exame, para fins de julgamento deste caso pela CVM, na esfera da responsabilidade administrativa, controvérsias referentes à mensuração dos danos causados (que sequer integram o rol de elementos objetivos dos tipos infracionais apontados pela SMI, à luz do quanto previsto nas normas que teriam alegadamente sido infringidas), tampouco à eventual reparação de prejuízos.

Segundo a Relatora, “mesmo que a Acusação tenha reportado, no TA, o quanto alegado pela Corretora, na Denúncia, a respeito de valores aproximados de prejuízos causados a clientes, bem como explicitado o fato de que a Corretora teria feito acordo com certos clientes para reparação parcial de prejuízos, tais informações não refletem elementos necessários à instrução deste PAS”.

A propósito, a Relatora ressaltou que o Acusado apresentou proposta de termo de compromisso intempestivamente, no âmbito do PAS, que foi, de plano, reputada incompleta, em que não chegou a oferecer qualquer contrapartida financeira para fazer frente a danos difusos, mas tão somente se propôs a cessar imediatamente qualquer tipo de prática que tenha sido ou venha a ser considerada ilícita e a cessar toda a qualquer atividade como AAI pelo prazo de cinco anos.

Da mesma forma, a Relatora pontuou que a razão pela qual a Corretora decidiu indenizar referidos clientes não restou desconhecida. Pelo contrário, como reflete o teor da Denúncia, tal decisão decorreu da condição de preposto que Vitor Vanzellotti ostentava, sendo também ilustrativas, nesse sentido, as considerações iniciais constantes dos instrumentos de transação firmados entre a Corretora e tais clientes, explicitando as motivações para os acordos.

De todo modo, a Relatora destacou que o conjunto fático-probatório trazido aos autos não se limita ao quanto constante da Denúncia, cabendo, no julgamento de mérito, apreciar se a SMI se desincumbiu do ônus de provar os elementos objetivos e subjetivos das infrações objeto de acusação no PAS, que prescindem da apuração de dano ou prejuízo para sua configuração.

Quanto ao pedido relacionado aos extratos dos clientes, a Relatora registrou, de início, que já constam dos autos os extratos das contas dos clientes B.N.F.M. e de C. (bem como dos demais clientes referidos) que a Corretora considerou em relação às condutas do Acusado, mas que não necessariamente se referem a todo o recorte temporal indicado pelo Acusado.

Quanto às justificativas apresentadas no pedido, a Relatora entendeu que, mais uma vez, o Acusado centra-se em questões relativas à apuração de prejuízos financeiros e a eventuais ajustes de ressarcimento ou a condutas de terceiros, que não o eximem quanto a sua própria atuação em relação ao quanto apontado no TA. Nesse sentido, a Relatora observou que, o Acusado não esclareceu como evidências referentes a eventual recebimento, por parte de B.N.F.M., do dinheiro de outros clientes, seriam capazes de influir na apreciação do mérito deste PAS, de modo que a Relatora não vislumbrou razões para entendê-las úteis. Ademais, segundo a Relatora, o Acusado não buscou demonstrar como os extratos da conta de titularidade de C. seriam pertinentes para demonstrar que as ordens eram por ela dadas ou que a gestão de seus recursos era por ela desempenhada.

Por fim, a Relatora destacou que Vitor Vanzellotti não apresentou qualquer prova referente à alegação de que lhe foi negado acesso aos extratos de sua própria conta. De todo modo, mesmo que assim o fosse, no entendimento da Relatora “tal documento tampouco é fundamental para avaliar as infrações objeto deste PAS, pois, como já ressaltado, não se estará a mensurar os prejuízos das alegadas vítimas, menos ainda de avaliar se teria (ou não) sido engendrado algum tipo de pirâmide financeira, o que não constitui objeto da acusação”.

Ante o exposto, a Diretora Relatora votou pelo não provimento dos pedidos de produção de prova apresentados pelo Acusado, uma vez que “as provas requeridas são impertinentes e desnecessárias, à luz do objeto deste PAS”.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto da Diretora Relatora, deliberou pelo não provimento dos pedidos de produção de provas apresentados.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CVM Nº 175/22 – PROC. 19957.007883/2023-11

Reg. nº 2934/23
Relator: SDM

O Colegiado iniciou a discussão do item da ordem do dia e deliberou que o assunto seja apreciado no âmbito de reunião de regulação.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE – OPA POR AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO NA EUCATEX S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO – PROC. 19957.004081/2023-41

Reg. nº 2929/23
Relator: SRE/GER-1

Trata-se de recurso interposto por Brascorp Participações Ltda. ("Recorrente" ou "Ofertante"), contra entendimento da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, manifestado no âmbito da oferta pública de aquisição de ações (“OPA” ou “Oferta”) por aumento de participação de Eucatex S.A. - Indústria e Comércio ("Companhia" ou "Eucatex"), a ser realizada pela Recorrente, cujo pedido de registro foi protocolado na CVM em 18.05.2023.

A análise do pedido de registro da OPA foi suspensa devido ao processo de elaboração de nova avaliação, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 6.404/1976 ("LSA") e do art. 28 da Resolução CVM nº 85/2022 ("Resolução CVM 85"). O tema objeto do recurso está relacionado ao referido processo de nova avaliação, no âmbito do qual, o Recorrente alegou que o requerimento de convocação de assembleia especial apresentado por acionistas detentores de ações em circulação não estaria "acompanhado de elementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado", nos termos do § 1º do art. 4º-A da LSA.

Segundo as informações constantes da última versão do Edital da OPA protocolada na CVM, são objeto da Oferta 594.235 (quinhentos e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e cinco) ações ordinárias de emissão da Companhia, que representam a totalidade das ações ordinárias em circulação. O histórico e a razão para o lançamento da OPA por aumento de participação encontram-se descritos nos itens 1.2 e 2.1. do Edital.

Inicialmente, a OPA seria lançada com o preço de R$ 12,00 (doze reais) por ação ordinária, acima do valor apurado em laudo de avaliação elaborado pelo primeiro avaliador (“Laudo de Avaliação Original” e “Avaliador Original”) de R$ 10,78 (dez reais e setenta e oito centavos), com base na metodologia do fluxo de caixa descontado, julgada mais adequada pelo Avaliador Original para a determinação do preço justo das ações da Companhia. O item 7 do Edital apresenta as informações sobre o Laudo de Avaliação elaborado pelo Avaliador Original.

Em 01.06.2023, a Argucia Capital Gestão de Recursos Ltda. ("Argucia"), em nome de determinados Fundos de Investimento por ela geridos ("Fundos Argucia"), acionistas titulares de mais de 10% (dez por cento) das ações ordinárias de emissão da Companhia em circulação, enviou carta à Eucatex requerendo aos seus administradores que convocassem a assembleia especial prevista no art. 4º-A da LSA. Nesse requerimento, a Argucia apresentou, em síntese, os seguintes elementos de convicção, que, em seu entendimento, demonstram falha ou imprecisão no Laudo de Avaliação elaborado pelo Avaliador Original:

(i) “O Laudo utiliza um crescimento real de 0,0% a.a. na perpetuiddade, que parece inconsistente com o histórico da companhia, sua posição competitiva no mercado, com o setor em que atua e com o crescimento real de PIB esperado pelo mercado.”;

(ii) “A necessidade de capital de giro utilizada para cálculo do fluxo de caixa na perpetuidade utilizada, combinada com crescimento de 0% na perpetuidade é inconsistente com a teoria e subestima de forma relevante o valor da companhia.”;

(iii) “A utilização de prêmio de risco por tamanho não é corroborada por nenhum estudo acadêmico no mercado brasileiro ou em mercados emergentes e sua utilização, sem comprovação teórica para o mercado brasileiro, subestima de forma relevante o valor da companhia.”; e

(iv) “O Avaliador não considerou a utilização do valor patrimonial como avaliação do valor justo da empresa, o valor do patrimônio líquido é 109% superior ao do valor presente do fluxo de caixa encontrado pelo laudo.”.

Em 13.06.2023, anteriormente à realização da assembleia especial em questão, que se daria em 30.06.2023, a Ofertante encaminhou expediente à CVM, com cópia para a Companhia, alegando resumidamente que o pleito de convocação de assembleia especial realizado pelos Fundos Argucia seria improcedente, bem como apresentando fundamentação técnica elaborada pelo Avaliador Original a fim de rebater cada um dos pontos levantados pelos referidos acionistas minoritários.

Na assembleia especial realizada em 30.06.2023 (“AGEsp”), nos termos do art. 4º-A da LSA, foi escolhida a avaliadora da nova avaliação da Companhia (“Nova Avaliadora” e “Novo Laudo de Avaliação”).


Em 06.07.2023, a Ofertante protocolou na CVM reclamação ("Reclamação") a respeito da escolha da Nova Avaliadora na AGEsp. Na Reclamação a Ofertante solicitou à CVM que: “a. determine imediatamente a suspensão dos efeitos das deliberações havidas na Assembleia Especial realizada no dia 30 de junho de 2023 às 10:00 horas; b. negue, com efeitos ex tunc, o pedido formulado pelos Fundos Argúcia para a realização de uma assembleia especial dos acionistas titulares de ações ordinárias nos termos do art. 4º-A, pela ausência de fundamento legal conforme demonstrado acima; c. anule a Assembleia Especial realizada no dia 30 de junho de 2023 às 10:00 horas; d. determine a realização da Oferta com base no preço por ação de R$12,00 (doze reais) conforme inicialmente proposto pela Ofertante; e. alternativamente, caso entenda que a Assembleia Especial deva ser realizada, determine (e.i) a anulação a Assembleia Especial realizada no dia 30 de junho de 2023 às 10:00 horas; e (e.ii) a realização de nova Assembleia Especial para deliberar a contratação de nova empresa avaliadora em sistema de lista fechada, restrita às 4 (quatro) maiores empresas de auditoria independente no Brasil (...)”.

Tendo em vista que alguns dos temas abordados na Reclamação se referiam a assuntos de competência da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, a SRE solicitou manifestação daquela área técnica sobre os seguintes pontos, “relacionados à competência da CVM para (i) suspender efeitos de uma Assembleia Geral de Acionistas já realizada, (ii) anular uma Assembleia Geral de Acionistas já realizada; ou (ii) determinar a realização de uma nova Assembleia Geral de Acionistas.”.

Em resposta, a SEP destacou, em síntese, que “não é possível à CVM, com base em suas competências legais, realizar quaisquer das 3 ações elencadas [na reclamação e no parágrafo acima], restando a atividade sancionadora como instrumento possível para atuação em casos que assim o exijam.".

Em 14.07.2023, Argúcia e a Nova Avaliadora protocolaram na CVM suas respectivas respostas à Reclamação, em que sustentaram, em síntese, (i) “a improcedência da Reclamação, tendo em vista a inexistência de quaisquer ilegalidades seja no Requerimento Argucia, seja na AGEsp que deliberou pela realização do segundo laudo de avaliação e escolheu a [Nova Avaliadora] para realizar o trabalho.”; e (ii) que “as alegações realizadas pela Brascorp para descaracterizar a nomeação e contratação da [Nova Avaliadora] para elaboração do Novo Laudo de Avaliação da Eucatex, direito exclusivo dos sócios minoritários, mostram-se totalmente infundadas, sendo a [Nova Avaliadora] e seus sócios profissionais idôneos, capacitados, experientes e legitimamente selecionados pelos acionistas minoritários da Companhia para a elaboração do Novo Laudo de Avaliação da Eucatex para fins de OPA.".

Em 02.08.2023, a SRE enviou Ofício à Recorrente e à Companhia, comunicando suas conclusões sobre as questões abordadas em manifestações da Recorrente, da Argúcia e da Nova Avaliadora. Em síntese, a SRE ratificou seu entendimento de que os "'(...) elementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado (...)' apresentados pelo Reclamado, nos termos do § 1º do art. 4º-A da LSA, não se mostraram desarrazoados. A esse respeito, cabe ressaltar que o fato de laudos de avaliação de outras companhias abertas também preverem crescimento real nulo na perpetuidade não significa que tal premissa seja isenta de falha ou imprecisão no contexto da Companhia e de seu Laudo de Avaliação", cumprindo "mencionar que o próprio § 1º do art. 4º-A da LSA prevê o remédio nos casos em que a Companhia não atende ao pleito dos acionistas minoritários de convocação da Assembleia Especial, qual seja, a possibilidade de convocação de tal assembleia pelos próprios detentores de ações em circulação, o que, em nosso entendimento, demonstra que eventual discordância relativa à fundamentação para convocação desta assembleia não teria o poder de obstar sua realização.".

Quanto ao pleito de que a Nova Avaliadora seja obrigada a "considerar exclusivamente os preços, taxa de juros e demais indicadores em período idêntico ao utilizado pela Avaliadora original, ou seja, em período anterior à publicação do edital da OPA", a SRE ressaltou que “o novo avaliador deverá observar estritamente o regramento contido na Resolução CVM 85 na elaboração da nova avaliação, com destaque aos requisitos” constantes nos arts. 9º e 10 e o Anexo C. A esse respeito, a SRE destacou que “não cabe à CVM definir quais as premissas que devem ser adotadas por um avaliador na elaboração de laudo, como solicita o Ofertante, mas sim garantir que tal documento seja elaborado observando a regulamentação aplicável”.

No mesmo expediente, a SRE solicitou que a Companhia se manifestasse sobre a eventual irregularidade cometida mediante o fato de ainda não ter contratado a Nova Avaliadora, “não tendo solicitado à CVM qualquer prazo adicional para fazê-lo, apenas se manifestando 26 dias após a Assembleia Especial para mencionar que aguardaria a discussão de questões trazidas pelo Ofertante para realizar tal contratação, condicionando o cumprimento de um dever legalmente imposto à Companhia à uma discordância trazida pelo Ofertante, a qual, em momento algum, foi subscrita pela Companhia”.

Com relação às questões suscitadas pelo Recorrente e pela Argúcia sobre supostas irregularidades ocorridas, a SRE encaminhou os temas à SEP e à SMI, considerando respectivamente o relato sobre (i) eventual irregularidade cometida no procedimento adotado no âmbito de Assembleia Especial; e (ii) eventual manipulação de mercado.

Em 22.08.2023, diante das conclusões apresentadas pela SRE, a Recorrente protocolou recurso na CVM, solicitando o reconhecimento de “que (i) o requerimento de Assembleia Especial formulado pelos Fundos Argucia não atende aos requisitos impostos pelo artigo 4º-A, §1º, da Lei das S.A., uma vez que não demonstrou a existência de qualquer falha ou imprecisão no Laudo de Avaliação inicialmente elaborado no âmbito da OPA, sendo ilegítimo para fundar nova reprecificação das ações de emissão da Eucatex, (ii) por consequência, a deliberação tomada na Assembleia Especial, de eleição da [Nova Avaliadora] para avaliação das ações não deve ser reconhecida como válida, e (iii) por todos esses fundamentos, eventual preço aferido no âmbito da reavaliação da Eucatex pela [Nova Avaliadora] não pode ser legitimamente considerado no âmbito da OPA.".

As razões do Recurso foram destacadas no item 33 do Ofício Interno n° 95/2023/CVM/SRE/GER-1.

Em 13.09.2023, a Nova Avaliadora encaminhou o Novo Laudo de Avaliação da Companhia, tendo apurado o valor justo das ações de emissão da Companhia no intervalo entre R$ 12,75 e R$ 14,01, com ponto médio no valor de R$ 13,38, utilizando-se da metodologia do fluxo de caixa descontado, julgada mais adequada pela Nova Avaliadora. Desse modo, o Ofertante teve até o dia 18.09.2023, nos termos do inciso IV do art. 28 da Resolução CVM 85 para se manifestar sobre a manutenção da OPA, com a consequente majoração de seu preço, ou se desistiria da Oferta, desde que assumisse o compromisso de realizar a devolução do excesso de participação que adquiriu, nos termos do art. 32 da mesma Resolução.

Em 18.09.2023, a Companhia divulgou Fato Relevante informando que a Ofertante manifestou seu interesse em seguir com a OPA, majorando seu preço para R$ 13,38 (treze reais e trinta e oito centavos).

A SRE analisou o recurso nos termos do Ofício Interno nº 95/2023/CVM/SRE/GER-1, tendo destacado, de início, que, até aquele momento, o Laudo de Avaliação Original não havia sido objeto de análise por parte da Área Técnica, uma vez que o pleito de convocação de assembleia especial de detentores de ações em circulação para deliberar sobre a realização de nova avaliação suspendeu o curso da análise do pedido de registro da OPA.

Em sua análise, a SRE detalhou os dispositivos aplicáveis à OPA por aumento de participação e ao procedimento de revisão do preço da referida OPA.

Nesse contexto, a SRE refutou o questionamento do Recorrente, no sentido de que o pleito de convocação da assembleia especial que deliberou pela contratação de nova avaliação não teria observado a regulamentação aplicável. Sobre esse tema, a SRE reiterou seu entendimento de que o §1º do art. 4º-A da LSA apresenta critérios objetivos previstos para a requisição "aos administradores da companhia que convoquem assembleia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia (...)", quais sejam, (i) requerimento tempestivo e (ii) "(...) devidamente fundamentado e acompanhado de elementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado (...)".

Nesse sentido, na visão da SRE, “tendo sido o pedido de convocação da referida Assembleia apresentado tempestivamente, fundamentado e acompanhado dos elementos de convicção que demonstrem falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado, sem qualquer característica que possa de pronto denotar um erro ou um aspecto que seja desarrazoado no pleito em questão”, “não caberia à CVM realizar julgamento sobre os elementos de convicção apresentados, sendo esses elementos, além de requisitos objetivos para justificar o pleito de nova avaliação, subsídios para instruir a participação dos acionistas minoritários da Companhia na assembleia especial a ser realizada, ponderando o risco de uma nova avaliação resultar em um valor inferior ao da primeira avaliação e obrigar tais acionistas a ressarcirem a Companhia pelos custos dessa nova avaliação”.

Sobre esse ponto, a SRE fez referência ao voto do ex-diretor da CVM Wladimir Castelo Branco Castro, no precedente referente ao Processo CVM nº RJ2002/7753, acompanhado de forma unânime pelo Colegiado da CVM, em reunião de 17.04.2003, no sentido de que: “(...) não seria compatível com uma abordagem sistêmica da Lei que coubesse à CVM avaliar o preço da OPA em casos de alienação de controle, já que, como visto na extensa transcrição da Lei aí acima, quando se trata de cancelamento de registro, o preço da OPA é avaliado e discutido interna societatis, funcionando a CVM como mero disciplinador do disposto nos artigos 4º e 4º-A, que trata do registro de companhia aberta e de seu cancelamento.”.

Portanto, na visão da SRE, caberia à CVM, como mero disciplinador do disposto nos arts. 4º e 4º-A da LSA, regulamentar o procedimento com relação a prazos e efeitos no âmbito da OPA, o que fez por meio dos arts. 27, 28 e 31 da Resolução CVM 85, bem como supervisionar sua observância no âmbito dos casos concretos, sem, contudo, interferir na discussão sobre o preço em si, o que envolveria analisar a justeza das premissas utilizadas em um laudo de avaliação.

Nada obstante, segundo a SRE, caberia à CVM, como fez no presente caso, observar se foram objetivamente apresentados elementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado na confecção do laudo de avaliação, verificando se seriam tais elementos desprovidos de qualquer razoabilidade, o que, se fosse o caso, justificaria a interferência da CVM no sentido de manifestar entendimento de que os critérios estabelecidos pelo § 1º do art. 4º-A não teriam sido objetivamente observados, cabendo à Companhia tomar as providências cabíveis no âmbito da assembleia que porventura tenha sido realizada com vício.

De outra forma, conforme ressaltado pela Área Técnica, caso fosse o papel da CVM discutir se uma premissa é melhor do que a outra, estaria a Autarquia, indiretamente, discutindo o preço da Oferta, o que fugiria de sua competência. No entendimento da SRE, o papel da CVM na análise de um laudo de avaliação se restringe aos aspectos objetivamente estabelecidos na Resolução CVM 85, verificando a suficiência de seu conteúdo e seu alinhamento em relação às informações publicamente divulgadas pela companhia objeto, nos termos do art. 4º do Anexo C da mesma Resolução ("As informações constantes do laudo de avaliação devem ser baseadas nas demonstrações financeiras auditadas da companhia avaliada, podendo, adicionalmente, ser fundamentadas em informações gerenciais relativas à companhia avaliada, fornecidas por sua administração ou por terceiros por ela contratados, e ainda em informações disponíveis ao público em geral").

No mesmo sentido, a SRE observou que o Parecer de Orientação CVM nº 01/78, apesar de tratar de tema diverso do tema em análise no presente caso, elucida, em seu item 13, questão conceitual importante, qual seja, que a CVM não deve julgar o mérito das avaliações dos preços das companhias.

Por outro lado, a SRE ressaltou que, da análise dos demais dispositivos da Resolução CVM 85 que se aplicam ao laudo de avaliação, verifica-se que o referido documento deve refletir a opinião do avaliador sobre o valor ou intervalo de valor da companhia avaliada. Assim, cabe ao avaliador, seguindo sua opinião, adotar a metodologia de avaliação que julgar mais apropriada para a situação em que se encontra a companhia avaliada, bem como as premissas a serem utilizadas no emprego da metodologia escolhida.

Nesse contexto, considerando que o real valor intrínseco de uma companhia é decorrência da interação complexa de muitos fatores financeiros e econômicos - muitos de difícil observação - no entendimento da área técnica, caberia ao avaliador, utilizando seu conhecimento e sua experiência, emitir sua opinião, estimando o valor de uma companhia.

Nesse sentido, segundo a SRE, ainda que o pleito de convocação de assembleia especial para deliberar sobre a realização de nova avaliação elenque como "elementos de convicção (...)" questões relacionadas a premissas adotadas que já foram utilizadas em outras avaliações sem qualquer questionamento, caso haja com relação a tais premissas um grau de incerteza que possa tornar razoável o argumento de que outra premissa poderia ser melhor empregada, já seria o suficiente, na visão da área técnica, para justificar o pleito em questão, legitimando a discussão "interna societatis" que a própria Lei prevê.

Adicionalmente, a SRE observou que o próprio § 1º do art. 4º-A da LSA prevê a possibilidade de convocação de assembleia pelos próprios detentores de ações em circulação, nos casos em que a companhia não atenda ao pleito realizado pelos acionistas minoritários, o que, no entendimento da SRE, demonstra que eventual discordância relativa à fundamentação para convocação desta assembleia não teria o poder de obstar sua realização.

Ainda, a SRE ressaltou que, em caso de realização de nova avaliação e sendo apurado o valor das ações objeto superior ao apontado pelo laudo de avaliação original, a regulamentação não permite que o ofertante de uma OPA por aumento de participação desista da OPA, o que é possível em uma OPA na modalidade "para cancelamento de registro", salvo se, alternativamente, realize o procedimento de devolução do excesso de participação adquirida, previsto no art. 32 da Resolução CVM 85.

Em relação ao caso concreto objeto do Recurso, a SRE entendeu que o pedido de convocação da Assembleia Especial atendeu objetivamente a todos os requisitos legais previstos no §1º do art. 4º-A da LSA, pois foi tempestivo e fundamentado, apresentando, assim, subsídios para instruir a participação dos acionistas minoritários da Companhia na assembleia especial a ser realizada.

Nesse ponto, a SRE destacou não ter considerado desprovidos de qualquer razoabilidade os elementos de convicção apresentados no pedido de convocação da Assembleia Especial, como: (i) a discordância em relação à previsão de crescimento real nulo da Companhia; e (ii) a utilização de um prêmio de tamanho no cálculo do custo médio ponderado do capital da Companhia. Isto porque, tendo em vista a posição competitiva da Companhia no mercado em que atua, seu crescimento real em anos anteriores, o crescimento real do PIB esperado e o fato de haver estudos que indicam que a utilização de um prêmio de tamanho no cálculo do custo de capital próprio não ser adequada para algumas empresas, seria assim legítimo que acionistas titulares de ações em circulação considerem a opinião do Avaliador Original como imprecisa no que tange a essas premissas utilizadas, considerando que foram apresentados fundamentos que justificam a opção por premissas diferentes, denotando, na visão desses acionistas, uma falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado.

Isto posto, a SRE destacou que não cabe à CVM realizar julgamento sobre os elementos de convicção apresentados, pois, caso o fizesse, estaria indiretamente avaliando e discutindo o preço da OPA, que deve ser assunto "interna societatis".

Da mesma forma, segundo a SRE “não cabe à CVM substituir a Assembleia Especial, em sua prerrogativa de julgar o quanto os elementos de convicção apresentados para demonstrar falha ou imprecisão no laudo de avaliação original refletem ou não a realidade da Companhia, sob o risco, cumpre lembrar, de os acionistas que votaram favoravelmente à realização de nova avaliação terem que restituir a Companhia dos custos do novo laudo”.

Ademais, a SRE ressaltou que, mesmo que a Ofertante não possa contestar as opiniões do avaliador no âmbito do segundo laudo de avaliação – conforme alegado pela Recorrente –, caso o referido laudo siga corretamente o regramento previsto na Resolução CVM 85, em especial em seu anexo C, a Recorrente teria a possibilidade de desistir de lançar a OPA, caso se comprometa a realizar o procedimento de devolução de excesso de liquidez previsto no art. 32 da Resolução CVM 85. De acordo com a SRE, seria possível, ainda, a depender da situação fática da Companhia, apresentar pleito ao Colegiado da CVM, devidamente justificado, de concessão de prazo adicional para a devolução do excesso de participação, em linha com o precedente referente ao Processo RJ2014/3380, apreciado pelo Colegiado em 30.06.2014 (conforme decisão retificada em 03.07.2014).

Ante o exposto, a SRE manteve o entendimento de que o pedido de convocação da Assembleia Especial foi legítimo por ter observado de forma estrita os requisitos legais previstos no § 1º do art. 4º-A da LSA, o que inclui a apresentação dos elementos de convicção demonstrando falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado, cabendo à CVM o papel de disciplinador do rito de revisão de preço, garantindo que tenham sido observados os aspectos formais previstos, deixando que a discussão sobre o preço, que inevitavelmente envolve as premissas utilizadas no laudo de avaliação original, fique a cargo dos acionistas minoritários, uma vez que trata-se de discussão "interna societatis".

Em manifestação complementar, nos termos do Ofício Interno nº 96/2023/CVM/SRE/GER-1, a SRE destacou que, em 20.09.2023, a Ofertante apresentou requerimento de desistência do Recurso.

Não obstante, a SRE observou que o presente Processo se encontra em fase pré-sancionadora, em razão de eventual infração cometida pela Eucatex por retardar a contratação da empresa escolhida para elaborar a nova avaliação da Companhia na assembleia especial realizada em 30.06.2023. A esse respeito, a Companhia alegou ter retardado a contratação da instituição escolhida para elaboração da segunda avaliação devido aos questionamentos que o Ofertante havia feito junto à CVM sobre eventual inobservância, no âmbito da convocação da citada AGesp, dos requisitos constantes do § 1º do art. 4º-A da LSA. Assim, considerando que tais questões foram abordadas no Recurso, a SRE entendeu ser de suma importância para a melhor condução desse processo pré-sancionador que o Colegiado da CVM enfrentasse o mérito do Recurso, ainda que tenha havido o pedido de desistência da Recorrente.

Adicionalmente, a SRE destacou que o tema objeto do Recurso tem significativa repercussão no mercado, pois trata dos requisitos legais previstos na LSA para a convocação de assembleia especial de acionistas detentores de ações em circulação a fim de deliberar sobre a contratação de nova avaliação e o papel da CVM nesse rito de revisão de preço.

Desse modo, e considerando o contexto do caso concreto e o disposto no art. 5º da Resolução CVM nº 46/2021 e o § 8º do art. 4º da Resolução CVM nº 46/2021, a SRE sugeriu ao Colegiado da CVM que apreciasse o tema objeto do Recurso sob a forma de consulta.

A Diretora Flávia Perlingeiro acompanhou integralmente os entendimentos externados pela Área Técnica por meio do Ofício Interno n° 95/2023/CVM/SRE/GER-1, concordando com o recebimento do Recurso como consulta, nos termos propostos no Ofício Interno n° 96/2023/CVM/SRE/GER-1. A propósito, a Diretora destacou a relevância do ferramental erigido pelo disposto no art. 4°-A da Lei das Sociedades Anônimas (LSA), para os fins de proteção dos direitos dos acionistas minoritários a que a norma se destina.

Nesse contexto, a Diretora pontuou que, como bem ressaltado pela SRE, a modalidade de OPA em questão veio estabelecer, em certa medida, maior equilíbrio entre as situações em que se encontram acionistas controladores/pessoas vinculadas vis-à-vis acionistas minoritários, uma vez que a extrapolação do limite apontado pela regra como aquele que traz prejuízo à liquidez dá ensejo à obrigação de oferecer aos minoritários um evento de liquidez a preço justo. Assim, frisou a Diretora que, na hipótese de revisão do preço da OPA na forma prevista pelo art. 4-A da LSA, não é permitida a desistência da OPA pelo ofertante, salvo se adotar o procedimento alternativo de que trata o regramento aplicável para alienar o excesso de participação adquirida (não podendo as ações então alienadas ter como adquirentes pessoas vinculadas ao acionista controlador).

A Diretora enfatizou, ainda, que se trata de situação que enseja OPA obrigatória, mas o respectivo fato que gera a obrigação de realizar a OPA é o aumento da participação no capital social da companhia aberta que excede a patamar previamente conhecido, portanto, como bem salientado pela SRE é uma “ação espontânea” do controlador/pessoa vinculada.

Por fim, a Diretora Flávia Perlingeiro ressaltou também a importância de que seja resguardada a integridade do conclave especial a que se refere o art. 4°-A da LSA, preservando a deliberação restrita aos acionistas titulares das ações em circulação, em linha com o previsto na lei e na regulamentação da CVM.

O Diretor Otto Lobo acompanhou, preliminarmente, a proposta da SRE no sentido de que o recurso seja aceito como consulta. No mérito, o Diretor acompanhou integralmente as conclusões da SRE de que o pedido de convocação de assembleia especial prevista no art. 4º-A da Lei 6.404/76, apresentado por Argucia Capital Gestão de Recursos Ltda., em nome de determinados Fundos de Investimento por ela geridos, para a escolha da instituição responsável pela elaboração de nova avaliação da Eucatex foi legítimo por ter atendido estritamente a todos os requisitos formais previstos no § 1º do art. 4º-A da LSA.

Contudo, o Diretor Otto Lobo entendeu relevante destacar a questão central do recurso, ora consulta, qual seja, a necessidade de que o pedido de convocação de assembleia especial para deliberar sobre a realização de nova avaliação, esteja acompanhado de detalhados elementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado.

A esse respeito, o Diretor Otto Lobo destacou que a LSA não faz menção a quem ou de que forma a demonstração da falha ou imprecisão deverá ser avaliada ou informações mínimas para que tal demonstração possa ser aceita. Tampouco a Resolução CVM nº 85 trata especificamente sobre o tema.

Segundo o Diretor, depreende-se que, ao avaliar e deliberar pela contratação de nova avaliação na assembleia especial, os acionistas estão julgando a validade dos elementos de convicção apresentados. Tal interpretação é a que mais faz sentido, à luz do disposto no art. 4º-A da LSA, sendo certo que a intenção do legislador foi proteger o direito de revisão do preço nos casos em que há divergência entre acionistas e ofertantes, mantendo sua apreciação “interna societatis”.

Ainda, nos termos do §6º do referido art. 4º-A, o Diretor Otto Lobo entendeu não existir razão para que a CVM não examine estas questões e tenha um entendimento na Resolução 85, que regula as OPAs, que está prevista para ser revista, conforme pauta regulatória da CVM.

O Presidente João Pedro Nascimento e o Diretor João Accioly acompanharam integralmente a manifestação da SRE consubstanciada no Ofício Interno n° 95/2023/CVM/SRE/GER-1 e complementada pelo Ofício Interno nº 96/2023/CVM/SRE/GER-1.

Em conclusão, o Colegiado, por unanimidade, tendo em vista o pedido de desistência do recurso apresentado pelo Recorrente, decidiu pelo conhecimento do tema objeto do recurso sob a forma de consulta e acompanhou o entendimento da área técnica, consubstanciado no Ofício Interno n° 95/2023/CVM/SRE/GER-1 e complementado pelo Ofício Interno nº 96/2023/CVM/SRE/GER-1, no sentido de que, com base nos elementos do caso concreto, o pedido de convocação de assembleia especial prevista no art. 4º-A da LSA para a escolha da instituição responsável pela elaboração de nova avaliação da Eucatex foi legítima por ter observado os requisitos legais previstos no § 1º do art. 4º-A da LSA.

Voltar ao topo