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Decisão do colegiado de 10/10/2023

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR
(*)

(*) Por estar na CVM de Brasília, participou por videoconferência.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 19957.014436/2022-29

Reg. nº 2942/23
Relator: SGE

Trata-se de proposta conjunta de termo de compromisso apresentada por Kepler Weber S.A. (“Companhia”), na qualidade de companhia aberta registrada na CVM, e Paulo Geraldo Polezi (“Paulo Polezi” e, em conjunto com a Companhia, “Proponentes”), na qualidade de diretor de relações com investidores da Companhia, no âmbito de Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, no qual não existem outros acusados.

O processo teve origem em comunicação espontânea realizada pela Companhia, referente à aquisição de ações ordinárias de sua emissão, no âmbito do seu programa de recompra de ações, em período vedado. Após análise, a SEP propôs a responsabilização dos Proponentes por suposta infração ao disposto no art. 14 da Resolução CVM nº 44/2021 (“RCVM 44”).
Após serem citados, os Proponentes apresentaram proposta conjunta para celebração de termo de compromisso, na qual propuseram pagar à CVM, em parcela única, o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da seguinte forma: (i) R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a serem pagos pela Companhia; e (ii) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a serem pagos por Paulo Polezi.

Em razão do disposto no art. 83 da Resolução CVM nº 45/2021 (“RCVM 45”), a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou, à luz do art. 11, § 5º, incisos I e II, da Lei nº 6.385/1976, os aspectos legais da proposta apresentada, tendo opinado pela inexistência de óbice jurídico à celebração de termo de compromisso.

O Comitê de Termo de Compromisso (“Comitê”), tendo em vista: (i) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; e (ii) o fato de a Autarquia já ter celebrado termos de compromisso em situações que guardam certa similaridade com o presente caso, entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado do caso.

Assim, diante das características que permeiam o caso concreto e considerando, em especial, (i) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (ii) o histórico dos Proponentes; (iii) as negociações realizadas pelo Comitê em casos similares com propostas de termo de compromisso aprovadas pelo Colegiado da CVM; (iv) a fase em que se encontrava o processo (PAS); e (v) o fato de a conduta ter sido praticada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506/2017 e da RCVM 44, e de existirem novos parâmetros balizadores para negociação de solução consensual para o tipo de conduta de que se trata, o Comitê sugeriu o aprimoramento da proposta apresentada, com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no montante de (i) R$ 663.192,00 (seiscentos e sessenta e três mil e cento e noventa e dois reais) para a Companhia; e (ii) R$ 331.596,00 (trezentos e trinta e um mil e quinhentos e noventa e seis reais) para Paulo Polezi (“Contraproposta”).

Em reunião com a Secretaria do Comitê realizada em 28.06.2023, os representantes dos Proponentes questionaram os valores da Contraproposta, tendo alegado que, no seu entender, teria ocorrido no caso genuína “autodenúncia” formulada pelos Proponentes. Em resposta, a Secretaria do Comitê destacou que a comunicação espontânea dos Proponentes não contemplou proposta de valores para fins de celebração de termo de compromisso e, nessas condições, a apuração de fatos teve seguimento na Autarquia, e, uma vez realizada a citação dos acusados, o processo passou à fase sancionadora. A Secretaria do Comitê pontuou, ainda, haver novos parâmetros balizadores para negociação de casos, em tese, em período vedado.

Em 14.07.2023, os Proponentes apresentaram nova proposta, na qual propuseram pagar à CVM, em parcela única, o montante de R$ 795.830,40 (setecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta reais e quarenta centavos), da seguinte forma: (i) R$ 530.553,60 (quinhentos e trinta mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) a serem pagos pela Companhia; e (ii) R$ 265.276,80 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) a serem pagos por Paulo Polezi.

Ao analisar a nova proposta apresentada pelos Proponentes, o Comitê decidiu reiterar os termos da Contraproposta, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Tempestivamente, os Proponentes manifestaram sua concordância com a Contraproposta do Comitê.

Assim, o Comitê entendeu que a celebração do termo de compromisso seria conveniente e oportuna, considerando a contrapartida adequada e suficiente para desestimular práticas semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do instituto, razão pela qual sugeriu ao Colegiado da CVM a aceitação da proposta.

Ao analisar o caso concreto, o Presidente João Pedro Nascimento, destacou que, em sua visão, o instituto da autodenúncia (também denominado de denúncia ou comunicação espontânea) deve – tanto quanto possível – ser valorizado pela CVM.

Trata-se de comportamento que evidencia a atuação de boa-fé por parte dos agentes de mercado, que mesmo antes da existência efetiva de qualquer procedimento administrativo, investigação e/ou medida de fiscalização, confessa à CVM que praticou uma infração e/ou incorreu em alguma falha em relação a algum aspecto da Regulação do Mercado de Capitais.

A interpretação e aproveitamento da CVM em relação à autodenúncia será melhor, na medida em que venha o quanto antes possível, de forma genuína e de boa-fé, previamente à movimentação da máquina pública.

Revela-se uma forma de promover uso eficiente do tempo e dos demais recursos que são escassos na Autarquia.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o parecer do Comitê e as considerações do Presidente João Pedro Nascimento, deliberou aceitar a proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada.

Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do Termo de Compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) dez dias úteis para a assinatura do Termo de Compromisso, contados da comunicação da presente decisão aos Proponentes; e (ii) dez dias úteis para o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas, a contar da publicação do Termo de Compromisso no “Diário Eletrônico” da CVM, nos termos do art. 91 da Resolução CVM nº 45/2021.

A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada responsável por atestar o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o processo seja definitivamente arquivado em relação aos Proponentes.

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