CVM agora é GOV.BR/CVM

 
Você está aqui:

Decisão do colegiado de 07/11/2023

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE (*)
• FLÁVIA MARTINS SANT'ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR

(*) Por estar em São Paulo, participou por videoconferência.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. 19957.011449/2022-46

Reg. nº 2952/23
Relator: SGE

Trata-se de proposta conjunta de termo de compromisso apresentada por Itaú Unibanco S.A. (“Itaú”), na qualidade de gestor dos fundos Special Renda Fixa Referenciado DI Fundo de Investimento (“Special”) e Itaú Wealth Master Renda Fixa Referenciado DI Fundo de Investimento (“Wealth”, em conjunto com Special, “Fundos”), Erico Rocha Capelo (“Erico Capelo”), na qualidade de Superintendente de trading do Itaú, Caio Crepaldi de Paula (“Caio de Paula”), na qualidade de gerente de trading/crédito do Itaú, Fernando José Brantes (“Fernando Brantes”), na qualidade de gerente de operações do Itaú, e Thais Jarcorber Malerman Legmann (“Thais Legmann”), na qualidade de gestora dos Fundos, previamente à instauração de possível Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, no qual não há outros investigados.

O processo foi instaurado para apurar supostas operações irregulares intermediadas pelo Itaú, no dia 16.05.2018, com cota de fundo fechado, entre o Special e o Wealth, ambos os Fundos administrados e geridos pelo Itaú. A esse respeito, a SMI observou que o Special (i) vendeu 15.688 (quinze mil seiscentos e oitenta e oito) cotas do referido fundo ao Wealth, ao preço unitário de R$ 1.035,54 (mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos); e (ii) recomprou do mesmo fundo, em seguida, no mesmo pregão, a mesma quantidade de cotas do mesmo ativo, ao preço unitário de R$ 1.000,26 (mil reais e vinte e seis centavos), gerando resultado (a) positivo de R$ 553.443,30 (quinhentos e cinquenta e três mil quatrocentos e quarenta e três reais e trinta centavos) para o Special; e (b) negativo de igual valor para o Wealth. Ademais, a área técnica observou que as mencionadas operações tinham o movimento contrário ao da negociação havida no pregão do dia anterior, em que Special adquiriu do Wealth 15.688 cotas do referido fundo, ao preço unitário de R$ 1.035,54 (mil reais e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).

Após análise, e considerando a manifestação do Itaú, a SMI entendeu que a artificialidade da demanda restou evidenciada no fato de que as partes negociaram cotas de fundo fechado com o objetivo de apenas corrigir erro operacional do pregão anterior por meio de operações que, embora atendessem plenamente os requisitos de ordem formal, já tinham seus resultados previamente acordados e conhecidos antes de sua realização, de forma a desvirtuar a finalidade para que foram instituídos os mercados em questão.

Nesse contexto, a SMI entendeu que os proponentes teriam incorrido nas seguintes possíveis irregularidades:

(i) Itaú, Erico Capelo, Caio de Paula e Fernando Brantes: infração, em tese, ao disposto no item I da então vigente Instrução CVM n° 8/79 (“ICVM 8”), nos termos descritos no item II, “a”, da ICVM 8; e
(ii) Thais Legmann: (a) suposta falta de diligência e de lealdade para com os cotistas dos Fundos, em descumprimento, em tese, do disposto no inciso I do art. 92 da então vigente Instrução CVM nº 555/2014, e (b) infração, em tese, ao disposto no item I da ICVM 8, nos termos descritos no item II, “a”, da ICVM 8.

Em 22.03.2023, após a solicitação de manifestação pela SMI encaminhada ao Itau Unibanco Asset Management Ltda., o Itaú apresentou proposta para celebração de termo de compromisso, na qual propôs pagar à CVM o valor de R$ 297.500,00 (duzentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), em parcela única. Na proposta, o Itaú destacou que o valor oferecido corresponderia a uma “prestação de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sobre a qual foi aplicado um desconto de 15%, em razão da fase processual em que a proposta foi apresentada”. Sobre a responsabilização, o proponente esclareceu que “o Itaú Unibanco se apresenta como proponente uma vez que a Itaú Unibanco Asset Management Ltda. (“Itaú Asset”) foi constituída somente em 06/01/2021 – cerca de três anos depois, portanto, dos fatos sob análise pela área técnica”.

Em razão do disposto no art. 83 da Resolução CVM nº 45/2021 (“RCVM 45”), a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou os aspectos legais da proposta apresentada, tendo opinado pela existência de óbice jurídico à celebração de termo de compromisso, uma vez que, “diante da existência prejuízos mensuráveis devidamente identificados no autos, a indenização a título de danos difusos a ser paga exclusivamente à CVM não atende ao requisito imposto pelo art. 11, § 5º, da Lei 6.385/76 e art. 82, da Resolução CVM nº 45/2021”.

A esse respeito, a PFE/CVM fez referência à manifestação da SMI no sentido de que a “[r]eferida operação resultou na transferência de valores entre os fundos, gerando lucro bruto de R$553.433,30 para o Special e prejuízo de igual valor para o Wealth”. Ademais, a PFE/CVM manifestou que (i) “além dos prejuízos suportados pelo Fundo Wealth, há que se considerar a existência de danos difusos ao mercado”; e (ii) “a indenização a ser fixada deve ser, no mínimo, superior ao montante total auferido pelo proponente”. Ante o exposto, a PFE/CVM concluiu ser “necessária a adequação do valor da proposta apresentada”.

Quanto à possibilidade de o Itaú figurar como proponente, a PFE/CVM destacou que, previamente à eventual celebração de termo de compromisso, caberia à área técnica ratificar a informações, de sorte a que conste a pessoa jurídica em relação a qual, efetivamente, seria direcionada a acusação.

Diante das considerações da PFE/CVM, em reunião do Comitê de Termo de Compromisso (“Comitê”) realizada em 16.05.2023, a SMI ratificou a informação contida na Proposta do Itaú, tendo concluído que o Itaú seria proponente legítimo no caso, uma vez que a ele seria direcionada a acusação. Com relação aos possíveis prejuízos a serem indenizados, a SMI esclareceu que o Special teve uma vantagem em relação ao Wealth no valor de R$ 19.884,42 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).

Nesse sentido, após a apresentação pela SMI do correto valor do possível prejuízo ocasionado, o representante da PFE/CVM foi instado pelos membros do Comitê a se manifestar, tendo concluído pelo afastamento do óbice jurídico apontado.

Na sequência dos esclarecimentos prestados pela SMI e da superação do óbice conforme a manifestação da PFE/CVM, o Comitê iniciou a análise da proposta apresentada. Assim, tendo em vista: (i) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; e (ii) o fato de a Autarquia já ter celebrado termos de compromisso em situação que guarda certa similaridade com a presente, o Comitê entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado do caso.

Nesse sentido, e considerando, em especial: (i) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (ii) o fato de a conduta ter sido praticada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506/2017; (iii) a fase em que se encontrava o processo (pré-sancionadora); (iv) o histórico do proponente; e (vi) precedentes balizadores, o Comitê sugeriu o aprimoramento da proposta apresentada com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no montante de R$ 575.784,42 (quinhentos e setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), distribuídos da seguinte forma:

(a) obrigação pecuniária: pagar à CVM o valor total de R$ 555.900,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil e novecentos reais), em parcela única; e

(b) obrigação de fazer: ressarcir o fundo Wealth no montante de R$ 19.884,42 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), em parcela única, a ser atualizado pelo IPCA a partir de 15.05.2018 até a data do efetivo pagamento.

Além disso, o Comitê deliberou no sentido de que o Itaú deveria envidar esforços para trazer as 4 (quatro) pessoas naturais envolvidas no Processo Administrativo em tela, de forma a ser celebrado termo de compromisso conjunto para encerramento do Processo. Ademais, o Comitê destacou que informaria oportunamente o valor a ser negociado com cada pessoa natural.

Posteriormente, em 16.06.2023, o Itaú enviou nova proposta, em que (i) se propôs a pagar R$ 555.900,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil e novecentos reais), em parcela única - relativos à obrigação pecuniária; (ii) contestou a necessidade de pagamento de ressarcimento, argumentando que “o Itaú Unibanco, ao identificar a falha operacional, buscou solucioná-la da melhor forma possível e, por isso, levou em consideração o valor a maior que foi transferido, bem como seu impacto econômico na carteira do Wealth Master, ajustado pelo CDI à época”; e (iii) comprometeu-se a envidar os melhores esforços para trazer as pessoas naturais para o acordo, após obterem acesso integral ao processo, contendo o pronunciamento da PFE/CVM, que estava pendente na ocasião, a respeito de um tema alheio à proposta de termo de compromisso.

Em reunião do Comitê realizada em 04.07.2023, o titular da SMI declarou, em relação à alegação do Itaú quanto à desnecessidade de ressarcimento, que, embora o Itaú tenha realizado, no dia 16.05.2018, uma operação em sentido inverso à do dia 15.05.2018 com o valor corrigido pelo CDI, não utilizou o mesmo racional para a realização da "nova" operação. Assim, na visão da SMI, considerando o alegado pela instituição, na operação original o fundo Wealth deveria ter vendido as cotas do FIDC pelo valor de R$ 1.000,26 (mil reais e vinte e seis centavos) no dia 15.05.2018 e, aplicando o mesmo racional para a atualização de valores no tempo, quando da operação de venda das cotas pelo Wealth para o Special no dia 16.05.2018, deveria ter sido corrigido pelo mesmo indicador da operação anterior. Dessa forma, de acordo com a SMI, resultaria uma diferença de R$ 4.092,52 (quatro mil, noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos) a ser ressarcido ao fundo Wealth.

Nesse contexto, e em razão dos esclarecimentos prestados pela área técnica, o Comitê deliberou por adequar o valor da proposta deliberada em 16.05.2023, e propor ao Itaú a assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no montante de R$ 559.992,52 (quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), distribuídos da seguinte forma (“Contraproposta - pessoa jurídica”):

(a) obrigação pecuniária: pagar à CVM o valor total de R$ 555.900,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil e novecentos reais), em parcela única; e

(b) obrigação de fazer: ressarcir o fundo Wealth no valor de R$ 4.092,52 (quatro mil, noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), em parcela única, a ser atualizado pelo IPCA a partir de 15/5/2018 até a data do efetivo pagamento.

Além disso, o Comitê reiterou a necessidade de o Itaú envidar esforços para trazer as 4 (quatro) pessoas naturais envolvidas no Processo Administrativo em tela para a celebração do ajuste, com valores a serem negociados oportunamente com cada pessoa natural.

Em 18.07.2023, o Itaú manifestou a sua concordância com a adequação da proposta sugerida pelo Comitê.

Na mesma oportunidade, Erico Capelo, Caio de Paula, Fernando Brantes e Thais Legmann apresentaram proposta conjunta para celebração de termo de compromisso, na qual propuseram pagar à CVM o valor total de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), em parcela única, a título de indenização referente aos danos difusos em tese causados na espécie, sendo R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para cada um.

Em 01.08.2023, considerando, em especial: (i) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (ii) o fato de a conduta ter sido praticada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506/2017; (iii) a fase em que se encontrava o processo (pré-sancionadora); (iv) o histórico dos proponentes; e (vi) precedentes balizadores, o Comitê sugeriu o aprimoramento da proposta apresentada pelos proponentes pessoas naturais com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no valor total de R$ 741.200,00 (setecentos e quarenta e um mil e duzentos reais), sendo R$ 185.300,00 (cento e oitenta e cinco mil e trezentos reais) para cada proponente (Erico Capelo, Caio de Paula, Fernando Brantes e Thais Legmann) (“Contraproposta - pessoas naturais”).

Tempestivamente, Erico Capelo, Caio de Paula, Fernando Brantes e Thais Legmann manifestaram a sua concordância com a adequação da proposta sugerida pelo Comitê.

Assim, o Comitê entendeu que a celebração do termo de compromisso nos termos da “Contraproposta - pessoa jurídica” e da “Contraproposta - pessoas naturais” seria conveniente e oportuna, considerando as contrapartidas adequadas e suficientes para desestimular práticas semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do instituto, razão pela qual sugeriu ao Colegiado da CVM a aceitação da proposta.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o parecer do Comitê, deliberou aceitar a -proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada.

Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do Termo de Compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) dez dias úteis para a assinatura do Termo de Compromisso, contados da comunicação da presente decisão aos Proponentes; e (ii) dez dias úteis para o cumprimento das obrigações assumidas, a contar da publicação do Termo de Compromisso no “Diário Eletrônico” da CVM, nos termos do art. 91 da Resolução CVM nº 45/2021.

A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada responsável por atestar o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas e a SMI, responsável por atestar o cumprimento da obrigação de fazer. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD e pela SMI, o processo seja definitivamente arquivado em relação aos Proponentes.

Voltar ao topo