ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO DE REGULAÇÃO Nº 26 DE 22.11.2023
Participantes
• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR
Outras Informações
Ata divulgada no site em 26.01.2024.
PARA CONSULTA PÚBLICA – PROPOSTAS PARA REFORMA DA RESOLUÇÃO CVM Nº 85/2022 – OFERTAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES - OPA – PROC. 19957.007933/2018-94
Reg. nº 2878/00Relator: SDM
O Colegiado concluiu as discussões acerca das minutas de norma apresentadas pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM sobre ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta ("OPA"), em substituição à Resolução CVM nº 85, de 31 de março de 2022, que se propõe revogar. Os materiais aprovados serão submetidos à Consulta Pública SDM nº 05/2023.
A Minuta A tem como base o regime de ofertas públicas de aquisição de ações de companhias abertas previsto na Resolução CVM nº 85/2022 e incorpora sugestões recebidas nos últimos anos pela CVM em decorrência: (i) do Projeto Estratégico de Redução de Custos de Observância; e (ii) da Audiência Pública SDM nº 02/2019. Já a Minuta B promove alterações em outras normas vigentes, com o objetivo de fazer adaptações e ajustes pontuais complementares às mudanças introduzidas pela Minuta A.
Por fim, destaca-se que houve elaboração prévia de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre este tema e que o estudo será publicado pela CVM, oportunamente, em conjunto com a Consulta Pública SDM nº 05/2023, nos termos do art. 21 da Resolução CVM nº 67/2022.
- Anexos
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – ALTERAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CVM Nº 141/2022 E Nº 151/2022 – OBRIGATORIEDADE PARA AS COMPANHIAS ABERTAS – PROC. 19957.011032/2023-64
Reg. nº 2973/23Relator: SNC
O Colegiado deliberou sobre as propostas da Superintendência de Normas Contábeis – SNC de retificações pontuais às Resoluções CVM nº 141/2022 (“RCVM 141”) e nº 151/2022 (“RCVM 151”), bem como aprovou a edição da Resolução CVM nº 195/2023.
A RCVM 141 e a RCVM 151 versam, respectivamente, sobre demonstrações combinadas e informações financeiras “pro forma”. A alteração, em essência retificadora, restabelece parte do texto original das Deliberações CVM nº 708/2013 e nº 709/2013, que, por não constar dos respectivos anexos, não havia sido incluída quando do processo de revisão e consolidação de atos normativos promovido à luz do disposto no Decreto nº 10.139/2019.
Por se tratar de alterações normativas pontuais e apenas retificadoras, o normativo conta com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos dos arts. 10, I, e 14, III, da Resolução CVM nº 67/2022, e dos arts. 2º, II, e 4º, III, do Decreto nº 10.411/2020. Da mesma forma, o normativo não foi submetido à consulta pública, nos termos do art. 31, I, da Resolução CVM nº 67/2022, por se tratar de alterações específicas e pontuais.
- Anexos