CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR

PARA CONSULTA PÚBLICA – PROPOSTAS PARA REFORMA DA RESOLUÇÃO CVM Nº 85/2022 – OFERTAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES - OPA – PROC. 19957.007933/2018-94

O Colegiado concluiu as discussões acerca das minutas de norma apresentadas pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM sobre ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta ("OPA"), em substituição à Resolução CVM nº 85, de 31 de março de 2022, que se propõe revogar. Os materiais aprovados serão submetidos à Consulta Pública SDM nº 05/2023.

A Minuta A tem como base o regime de ofertas públicas de aquisição de ações de companhias abertas previsto na Resolução CVM nº 85/2022 e incorpora sugestões recebidas nos últimos anos pela CVM em decorrência: (i) do Projeto Estratégico de Redução de Custos de Observância; e (ii) da Audiência Pública SDM nº 02/2019. Já a Minuta B promove alterações em outras normas vigentes, com o objetivo de fazer adaptações e ajustes pontuais complementares às mudanças introduzidas pela Minuta A.

Por fim, destaca-se que houve elaboração prévia de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre este tema e que o estudo será publicado pela CVM, oportunamente, em conjunto com a Consulta Pública SDM nº 05/2023, nos termos do art. 21 da Resolução CVM nº 67/2022.