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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COLEGIADO DE 26.01.2024

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR
• DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO – DIRETOR

Reunião realizada por videoconferência.

Outras Informações

Ata divulgada no site em 29.01.2024.

PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA TERRA SANTA PROPRIEDADES AGRÍCOLAS S.A. – PROC. 19957.000327/2024-96

Reg. nº 3012/24
Relator: SEP

A Diretora Marina Copola se declarou impedida nos termos do art. 32, inciso III e §2º, da Resolução CVM nº 45/2021, c/c art. 16 da Resolução CVM nº 46/2021, porque, antes de sua nomeação para a CVM, foi sócia de escritório de advocacia que prestou consultoria a uma das partes interessadas no referido processo, embora a Diretora não tenha atuado no caso. Por essa razão, não participou do exame do item da ordem do dia.

Trata-se de pedido de interrupção, pelo prazo de 15 (quinze) dias, do curso do prazo de convocação da Assembleia Geral Extraordinária ("AGE") da Terra Santa Propriedades Agrícolas S.A. ("Terra Santa" ou "Companhia"), convocada para o dia 31.01.2024, formulado por Esh Theta Master Fundo de Investimento Multimercado ("Esh Theta" ou "Requerente"), com base no art. 124, §5º, II, da Lei nº 6.404/1976 ("LSA") e no art. 68 da Resolução CVM nº 81/2022.

De acordo com o edital de convocação, a AGE foi convocada, “a pedido do acionista [ESH Theta], com fundamento na alínea “c” do parágrafo único do artigo 123 da Lei das S.A., nos exatos termos por ele solicitados”, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

"(i) A caracterização de conflito material que impede [S.T.A.] e seus veículos de deliberar sobre o tema.
(ii) Nos termos do art. 120, da Lei nº. 6.404/76, a suspensão do exercício dos direitos políticos dos acionistas Bonsucex Holding S.A. e [S.T.A.], em razão de descumprimento deliberado do Estatuto Social, até que passem a cumprir as obrigações que lhes são impostas pelo regulamento da CAM B3, arcando com o pagamento das custas e despesas das arbitragens que lhe cabem como partes requeridas, inclusive mediante o ressarcimento ao Esh Theta do montante de R$ 27.000,00 já despendidos para evitar a suspensão dos procedimentos."

Resumidamente, em seu pedido de interrupção, o Requerente alegou que:

(i) a AGE foi convocada a pedido do Requerente, em decorrência do fato de que os acionistas [S.T.A.] e Bonsucex Holding S.A. estariam, “deliberadamente, descumprindo o Estatuto Social da Companhia ao se recusarem a pagar as despesas com os procedimentos arbitrais em curso perante a CAM – Câmara de Arbitragem do Mercado nos quais figuram como requeridos”;

(ii) os acionistas [S.T.A.] e Bonsucex Holding S.A. estariam “conflitados para votarem na referida AGE, já que a deliberação trata, justamente, da suspensão dos seus direitos políticos”;

(iii) a proposta da administração apresentada aos acionistas “deturpa as questões trazidas por Esh Theta no pedido de convocação da assembleia”, o que, segundo o Requerente, “seria uma clara tentativa de induzir os demais acionistas a erro, conforme” razões detalhadas no pedido de interrupção; e

(iv) na proposta apresentada aos acionistas, a administração da Companhia sustentou que, de acordo com precedente da CVM, "um eventual conflito material de interesses somente pode ser analisado ex post, após a realização da assembleia e após proferido o voto do acionista". O Requerente contestou tal alegação, tendo citado trecho do voto do Diretor João Accioly no julgamento do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.003175/2020-50, no sentido de que "(...) [n]um contexto de discussão de conflito de interesses, a verificação da existência do conflito pode ser feita, em tese (i.e., não estou tratando do sentido da lei, mas das possibilidades em abstrato): a. Quanto ao momento da análise: Antes ou depois de proferido o voto (ou concretizado o ato da administração, conforme o caso); b. Quanto ao objeto do que se verifica: i. Com base apenas na configuração de interesses concorrentes, ou características subjetivas (conflito potencial), ou com base na substância do negócio, i.e., características objetivas, se há comutatividade ou condições abusivas (conflito efetivo); ii. Com base nas informações existentes e disponíveis a quem tomou a decisão à época em que ela foi tomada, ou com base em todos os resultados que decorreram da decisão". Ademais, o Requerente sustentou que o trecho do voto do Diretor João Accioly mostraria a importância da análise prévia da situação de potencial conflito material, tendo destacado seu entendimento de que, no caso em tela, haveria "inequivocamente, um conflito material" e que [S.T.A.] e Bonsucex Holding S.A. não poderiam “votar sobre a suspensão dos seus próprios direitos políticos”.

Assim, o pedido do Requerente pela interrupção do curso do prazo de convocação da AGE foi a fim de que "a CVM possa conhecer e se manifestar sobre a existência de conflito material dos acionistas [S.T.A.] e Bonsucex Holding S.A.; ou, sucessivamente, que reconheçam, desde logo, o impedimento dos referidos acionistas para deliberem na AGE do dia 31 de janeiro de 2024, caso seja possível a esse MM. Colegiado tal conclusão no prazo de apreciação deste pedido.".

Instada a se manifestar, a Terra Santa afirmou que o pedido, na forma apresentada pelo Requerente, não teria condição jurídica de prosperar, tendo alegado, em síntese, que:

(i) “[n]os termos da lei e conforme reconhecido pela doutrina e pelos precedentes da CVM sobre o tema, o pedido de interrupção está sujeito a restrição de tempo, e somente pode ser utilizado nos estritos limites conferidos pela legislação. (...) Sua finalidade está restrita à análise da legalidade das propostas submetidas a deliberação em assembleia geral.A eventual interrupção do prazo somente se justifica se constatada ilegalidade evidente nas deliberações propostas, que possa ser apurada sem qualquer dilação probatória.”;

(ii) o pedido formulado pelo Requerente não teria qualquer relação com as propostas submetidas para deliberação na AGE que, inclusive, foram formuladas pelo próprio Esh Theta. Na visão da Companhia, o que o Requerente “busca no presente caso é que a CVM declare, em sede de pedido de interrupção, o conflito de interesses ou o impedimento de voto para que determinados acionistas da Companhia participem das deliberações que ele próprio requereu. (...) Entretanto, conforme a jurisprudência pacífica da CVM (...), o pedido de interrupção não serve para tal finalidade.”;

(iii) a Companhia tomou todas as providências para, dentro do prazo previsto em lei, convocar a AGE para 31 de janeiro de 2024, tendo como ordem do dia os temas solicitados pelo Requerente, nos seus exatos termos, e deu ampla publicidade ao inteiro teor da correspondência de Esh Theta contendo as suas razões para a convocação da AGE. Ademais, Terra Santa voluntariamente convocou a AGE de forma exclusivamente digital, e adotou o boletim de voto a distância, com a finalidade de maximizar a participação dos seus acionistas nas deliberações; e

(iv) “[c]onforme permitido em lei, a Companhia entendeu apropriado apresentar a proposta da sua administração com relação aos temas colocados para deliberação” pelo Requerente. Na visão da administração, “as matérias propostas pelo [Esh Theta] para deliberação em AGE afiguram-se ilegais (...), inclusive contrariando precedentes da CVM e, caso ainda assim sejam colocadas em votação, tais matérias deveriam ser rejeitadas pelos acionistas presentes”. Nesse contexto, “considerando que o [Requerente], como acionista da Companhia, formulou o pedido de interrupção, suprindo o requisito legal para que a CVM possa analisar a legalidade das matérias propostas para deliberação na AGE, ao que parece o Colegiado da CVM encontra-se devidamente autorizado a proceder com tal análise no âmbito do Pedido de Interrupção.”.

Ante o exposto, a Companhia requereu que seja: (i) rejeitado o pedido do Requerente de declaração do conflito de interesses ou impedimento de voto dos acionistas da Companhia na AGE, por ser incompatível com o regime legal estabelecido no art. 124, §5º, II, da LSA e pacificado pela jurisprudência da CVM; e (ii) declarada a ilegalidade das matérias submetidas a deliberação por Esh Theta na AGE, nos termos da proposta da administração da Companhia e do art. 124, §5º, II, da LSA ("Pedido da Companhia").

Em análise consubstanciada no Parecer Técnico nº 4/2024-CVM/SEP/GEA-4, a Superintendência de Relações com Empresas – SEP apontou, preliminarmente, a tempestividade do pedido, à luz do art. 63 da Resolução CVM nº 81/2022. Em relação ao mérito, a SEP destacou que, nos termos do art. 124, §5º, II, da LSA, para que o Colegiado se manifeste em relação ao pedido de interrupção de assembleia, é necessária a verificação de patente ilegalidade de proposta de deliberação objeto da ordem do dia, tendo ressaltado ser esse entendimento pacífico da Autarquia e citado os seguintes precedentes:

(i) “(...) a interrupção de prazo tampouco é cabível quando a ilegalidade de que se cogita não disser respeito à proposta submetida à assembleia, mas a outros aspectos da deliberação societária, como o exercício de direito de voto em conflito de interesses ou benefício particular.” (Proc. RJ2007/8844, excerto do voto do Diretor Marcos Barbosa Pinto);

(ii) "(...) a interrupção da assembleia não é cabível quando o prazo de 15 dias for insuficiente para que a CVM chegue a uma conclusão a respeito da legalidade da proposta, o que normalmente ocorre quando a verificação da legalidade depende de dilação probatória” (Proc. RJ2007/8844, excerto do voto do Diretor Marcos Barbosa Pinto); e

(iii) “16. Uma outra questão importante, embora sutil, deve ter resposta, antes da análise do mérito deste Pedido de Interrupção. Falo da impossibilidade de a decisão da CVM, em Pedido de Interrupção, tratar da legalidade do voto de qualquer acionista (eventual abusividade ou conflito). Quem impõe essa limitação é o próprio art. 124, §5º, II que, expressamente, fala em análise da legalidade apenas das "propostas a serem submetidas à assembleia" e não das "deliberações" ou dos "votos". Ou seja, a opinião da CVM independe da atuação dos acionistas com relação a ela (aprovação, rejeição ou mesmo abstenção)." (Proc. RJ2007/3453, excerto do Voto do Diretor Pedro Oliva Marcilio de Sousa).

Ademais, a SEP entendeu que "a complexidade do assunto, em tese, relacionado a potencial conflito de interesses requer, em regra, a realização de diligências e análises incompatíveis (...) com rito de cognição sumário inerente à análise de pedido de interrupção de AGE". Ainda, segundo a SEP, "[a] sequência de procedimentos adotados pelo acionista com a iniciativa de convocação de assembleia seguida do pedido de interrupção com base em matéria da ordem do dia proposta pelo próprio requerente levaria, em tese, a CVM a se manifestar em rito sumário sobre assuntos de diversa natureza e complexidade, caso não se observasse[m] os estritos limites impostos no § 5º do art. 124 da Lei 6.404/76.".

Quanto ao Pedido da Companhia, a SEP enfatizou que Terra Santa não formulou pedido de interrupção e que a análise realizada pela área técnica se restringiu ao requerimento da Esh Theta. Contudo, à guisa de opinião meramente hipotética, a área técnica ressaltou que "a análise do pedido de interrupção deve se restringir a assuntos relacionados à ordem do dia, aferindo se dela consta assunto a respeito do qual se pode dizer, no prazo de até 15 (quinze) dias, que há violação a dispositivos legais ou regulamentares para fins do deferimento do pedido". Na visão da SEP, não seria esse o caso do item (i) da ordem do dia. Tampouco do item (ii) da ordem do dia, à luz do art. 120 da Lei nº 6.404/1976: "Art. 120. A assembleia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação".

Ante o exposto, a SEP, considerando os limites legalmente estritos do procedimento previsto no art. 124, §5º, II, da Lei nº 6.404/1976 e na Resolução CVM nº 81/2022, bem como o fato de não ser possível formar convicção sobre ilegalidade do item (i) da ordem do dia, opinou pelo indeferimento do pedido de interrupção do curso de prazo de convocação da AGE da Terra Santa convocada para o dia 31.01.2024.

O Diretor João Accioly acompanhou integralmente o Parecer Técnico nº 4/2024-CVM/SEP/GEA-4, tendo apresentado voto com considerações adicionais.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando a manifestação da área técnica, deliberou pelo indeferimento do pedido de interrupção do curso do prazo de convocação da AGE da Terra Santa, prevista para realizar-se em 31.01.2024.

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