CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO – DIRETOR
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA ^(*)

^(*) Participou por videoconferência.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CVM Nº 80/2022 – PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PROC. 19957.012668/2023-23

O Colegiado iniciou e concluiu a discussão acerca da minuta de norma apresentada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM e aprovou a edição da Resolução CVM nº 198/2024, que altera pontualmente a Resolução CVM nº 80/2022 para incluir, no Formulário de Referência das companhias abertas, campo específico para divulgação de informações sobre o contingente de pessoas com deficiência (PcD). A medida visa a complementar o rol de informações prestadas sobre diversidade nos órgãos de administração e nos recursos humanos das companhias.

Ademais, a Resolução aprovada promove alterações em notas de rodapé do Formulário de Referência, com o objetivo de simplificar a prestação de informações por emissores que requeiram registro junto à CVM, desde que não estejam concomitantemente realizando oferta pública de valores mobiliários.

Por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto, conforme hipótese prevista no art. 4º, III, do Decreto nº 10.411/2020, tendo em vista se tratar de informação já detida pelas companhias abertas por força de legislação específica, as alterações estão dispensadas de Análise de Impacto Regulatório - AIR. Do mesmo modo, não foi realizada consulta pública em face do caráter específico e pontual da alteração, nos termos do art. 31, I, alínea “a”, da Resolução CVM nº 67/2022.