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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COLEGIADO DE 05.02.2024

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR
• DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO – DIRETOR

Reunião realizada por videoconferência.

Outras Informações

Ata divulgada no site em 06.02.2024.

PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA GAFISA S.A. – PROC. 19957.000578/2024-71

Reg. nº 3018/24
Relator: SEP

A Diretora Marina Copola se declarou impedida nos termos do art. 32, inciso III e §2º, da Resolução CVM nº 45/2021, c/c art. 16 da Resolução CVM nº 46/2021, porque, imediatamente antes de sua posse na CVM, esteve ligada a escritório de advocacia que prestou consultoria a uma das partes interessadas no referido processo, embora a Diretora não tenha atuado no caso. Por essa razão, não participou do exame do item da ordem do dia.

Trata-se de pedido de interrupção, pelo prazo de 15 (quinze) dias, do curso do prazo de convocação da Assembleia Geral Extraordinária ("AGE") da Gafisa S.A. ("Gafisa" ou "Companhia"), convocada para o dia 07.02.2024, formulado por Esh Theta Master Fundo de Investimento Multimercado ("Esh Theta" ou "Requerente"), com base no art. 124, §5º, II, da Lei nº 6.404/1976 ("LSA") e no art. 68 da Resolução CVM nº 81/2022.

A Companhia divulgou o edital de convocação da AGE em 04.01.2024, abordando na pauta os itens abaixo, em atendimento a pleito formulado por Esh Theta com base na alínea “c” do parágrafo único do artigo 123 da LSA:

(i) aprovação da suspensão dos direitos políticos de diversos acionistas supostamente vinculados a N. S. R. T. (“Acionista Referência”), na forma do art. 120 da Lei nº 6.404/76, em razão de eventual não cumprimento à obrigatoriedade de lançamento de oferta pública de aquisição das ações, prevista no art. 44 do estatuto social da Companhia;

(ii) a destituição dos atuais membros do conselho de administração da Companhia; e

(iii) a eleição de novos membros do conselho de administração da Companhia, com mandato unificado de 2 (dois) anos, nos termos do art. 15 do estatuto social.

Em 17.01.2024, a Companhia divulgou retificações ao edital de convocação e à proposta de administração da AGE, incluindo matéria na ordem do dia da AGE de 07.02.2024 a pedido dos acionistas Estocolmo Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (“Estocolmo”) e Ravello Fundo de Investimento em Participação Multiestratégia (“Ravello”), conforme o item de pauta descrito a seguir:

“(iv) determinar que a administração da Gafisa apure e avalie todos os prejuízos causados em decorrência de condutas imputadas aos acionistas Esh Theta Fundo de Investimento Multimercado, Esh Theta Master Fundo de Investimento Multimercado, bem como à gestora, Esh Capital Investimentos Ltda., e tomar todas as medidas cabíveis para a defesa de seus direitos e interesses, inclusive por meio da propositura de ação de responsabilidade por prejuízos causados à Companhia, contemplando pedido de bloqueio das ações detidas por tais acionistas, a fim de assegurar a capacidade de fazerem frente à eventual reparação.”. [“item (iv) da ordem do dia”]

A proposta da administração para a AGE contém detalhes acerca dos pedidos a serem pautados na AGE, tendo a área técnica destacado algumas informações no item 7 do Parecer Técnico nº 6/2024-CVM/SEP/GEA-3 (“Parecer Técnico nº 6”), para fins de análise do pedido de interrupção.

Em 22.01.2024, o Requerente apresentou pedido de interrupção do curso do prazo de convocação da AGE, por até 15 (quinze) dias, a fim de que a CVM analisasse seu questionamento de que seria ilegal o pedido de inclusão, por parte dos fundos Estocolmo e Ravello, de deliberação acerca da discussão sobre eventuais prejuízos a ele atribuídos por força das demandas protocoladas em face da Companhia, que poderia culminar com a propositura de ação de responsabilidade e eventual pedido de bloqueio das ações detidas por tais acionistas.

Segundo o Requerente, os fundos Estocolmo e Ravello – alegadamente veículos de investimento controlados pelo Acionista Referência – teriam incluído a referida matéria na ordem do dia como forma de retaliação às diversas medidas adotadas pelo Esh Theta na defesa dos seus interesses e dos demais acionistas da Companhia. Além disso, o Requerente afirmou que o pedido de inclusão do item (iv) da ordem do dia não teria respaldo jurídico, uma vez que “as hipóteses e especulações de eventuais prejuízos que poderiam decorrer do suposto abuso do Esh Theta não se prestam a satisfazer a exigência de indicação e demonstração dos prejuízos efetivos que ensejariam uma regular deliberação de propositura de ação de responsabilidade”, conforme disposto no art. 159 da LSA.

Por fim, o Requerente alegou a ocorrência de suposta ilegalidade atribuída ao aumento de capital da Companhia homologado pelo conselho de administração em 17.01.2024, no qual teriam sido emitidas, alegadamente, ações acima do limite do capital autorizado.

Instada a se manifestar, a Companhia argumentou, em síntese, que:

(i) como a pauta da AGE objeto do pedido de convocação do Requerente previa a proposta de suspensão do exercício de direitos de acionistas, a Companhia “viu-se (...) obrigada a solicitar a manifestação dos citados no referido pedido, em observância ao disposto no artigo 15 da Resolução CVM nº 80/22”. Assim, em conjunto com sua manifestação, os acionistas Estocolmo e Ravello, então titulares de ações representativas de aproximadamente 16,35% do capital social da Companhia, apresentaram pedido de inclusão de matéria em pauta;

(ii) “a referida matéria consiste na determinação à Companhia para que “apure” e “avalie” prejuízos causados à Companhia em decorrência de condutas imputadas à Esh e fundos por ela geridos, buscando as medidas cabíveis para a defesa de seus direitos e interesses”, caso tais prejuízos se comprovem. Assim, segundo a Companhia, não haveria “ilicitude na matéria”, uma vez que a finalidade da deliberação seria “justamente determinar que a Companhia realize tal levantamento para que seja possível demonstrar os prejuízos de forma concreta caso se conclua pela propositura de ação de responsabilidade após tal levantamento.”; e

(iii) “O Aumento de Capital, embora não seja tema pertinente a pedidos de interrupção de assembleias gerais, foi operação perfeitamente lícita, regular e aprovada dentro das atribuições do Conselho de Administração, em observância ao limite do capital autorizado constante do Estatuto Social consolidado atualmente vigente.”.

Em análise consubstanciada no Parecer Técnico nº 6, a Superintendência de Relações com Empresas – SEP apontou, preliminarmente, a tempestividade do pedido, à luz do art. 63 da Resolução CVM nº 81/2022. Em relação ao mérito, a SEP destacou que o escopo do Parecer Técnico nº 6 se refere à análise da legalidade e regularidade do item (iv) da ordem do dia.

Nesse sentido, a SEP entendeu que a deliberação proposta no item (iv) da ordem do dia pode ser analisada em duas partes. Quanto à primeira parte da proposta, qual seja, "determinar que a administração da Gafisa apure e avalie todos os prejuízos causados em decorrência de condutas imputadas aos acionistas Esh Theta Fundo de Investimento Multimercado, Esh Theta Master Fundo de Investimento Multimercado, bem como à gestora, Esh Capital Investimentos Ltda.”, a SEP observou que a deliberação sugerida pelos acionistas Estocolmo e Ravello trata, conforme descrito na manifestação encaminhada pela Companhia à CVM, da aprovação de “estudo” ou “levantamento” sobre a ocorrência de supostos prejuízos oriundos de sucessivas demandas formuladas contra a Companhia pelo Requerente.

Na visão da SEP, embora não seja um assunto recorrente em deliberações assembleares, não estaria a assembleia impedida pela normatização societária, de determinar aos administradores que procedam à apuração e avaliação de eventuais prejuízos causados à companhia por algum de seus acionistas. Neste ponto específico, a SEP ressaltou que não se trata de deliberação para a aprovação de atos que atinjam direitos do acionista em questão, nem determinando quaisquer sanções a quem quer que seja.

Ademais, a SEP destacou que a presente análise não contempla a avaliação de mérito de tal deliberação, e somente a legalidade da proposta apresentada. Isto porque, no entendimento da SEP, “a CVM não deve imiscuir-se na decisão assemblear de apurar e avaliar prejuízos que, porventura, tenham sido suportados pela Companhia”.

Na sequência, a SEP analisou a segunda parte do item objeto do pedido, qual seja, "tomar todas as medidas cabíveis para a defesa de seus direitos e interesses, inclusive por meio da propositura de ação de responsabilidade por prejuízos causados à Companhia, contemplando pedido de bloqueio das ações detidas por tais acionistas, a fim de assegurar a capacidade de fazerem frente à eventual reparação".

Nesse trecho, segundo a SEP, “[c]hama a atenção o fato de que o texto do item da ordem do dia não subordina a tomada de medidas cabíveis à eventual apuração e quantificação dos danos pretensamente gerados por atos dos acionistas” citados. Na mesma linha, a SEP destacou que, no seu entendimento, “para levar à deliberação assemblear uma proposta de ação de responsabilidade seria necessário demonstrar quais prejuízos foram causados à companhia”. Ainda, a SEP observou que “a ação de responsabilidade citada na ordem do dia não é a prevista no art. 159 da Lei 6.404/76, já que os pretensos causadores de prejuízo não são administradores da companhia, nem no art. 246 da mesma lei, já que não se trata de acionista controlador”.

Sendo assim, a SEP entendeu que seria “ilegal uma eventual deliberação para tomada de ações práticas contra qualquer acionista, em função de alegados prejuízos à companhia por ele causados, sem que se apure e quantifique esses prejuízos, inclusive visando adequar melhor a ação a ser tomada frente ao prejuízo especificamente causado”.

Por fim, a SEP ressaltou que eventuais ilegalidades que teriam ocorrido em recente aumento de capital, alegadas pelo Requerente e refutadas pela Companhia, serão analisadas à parte, tendo em vista que o referido aumento de capital não será objeto de deliberação na AGE de que se trata.

Ante o exposto, a SEP sugeriu que o Colegiado: (i) com base no art. 124, §5º, II, da LSA, interrompesse, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação da AGE da Gafisa convocada para 07.02.2024, a fim de analisar a proposta contida no item (iv) da ordem do dia, e, se for o caso, informar à Companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que essa deliberação viola dispositivos legais ou regulamentares; ou (ii) caso entenda, de plano (assim como a SEP), ser ilegal a proposta mencionada, declare a impossibilidade da referida deliberação, o que, na visão da SEP, permitiria a realização da AGE, desde que esse item seja retirado de pauta.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhou a análise da SEP consubstanciada no Parecer Técnico nº 6, tendo decidido pela opção (ii) do parágrafo 33 do referido parecer, ou seja, com a realização da AGE da Companhia na data prevista, desde que o item "iv" da ordem do dia seja retirado de pauta.

No entendimento do Colegiado, a proposta constante do item “iv” da ordem do dia a ser submetida à AGE da Companhia é ilegal à luz dos comandos dos artigos 133 e 135 da LSA, combinado com o artigo 166, inc. II, do Código Civil, pelos fundamentos trazidos no Parecer Técnico nº 6, especialmente seu parágrafo 31. Por essa razão, o Colegiado determinou, nos termos do art. 124, §5º, II, da LSA, que a Companhia seja informada acerca de suas conclusões.

Por fim, o Colegiado destacou que, caso venha a ser sanado o vício em relação à falta de identificação de prejuízos e eventuais outros elementos necessários em relação aos quais seria proposta ação de responsabilidade pela Companhia, caberá à Companhia reavaliar a propositura de ação de responsabilidade contra eventual acionista respeitando os parâmetros legais.

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