CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA

PROPOSTA DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CVM E A BSM SUPERVISÃO DE MERCADOS- BSM – PROC. 19957.000500/2022-94

O Colegiado aprovou, por unanimidade, proposta de Termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica (“Acordo”) celebrado entre a CVM e a BSM Supervisão de Mercados (em conjunto, “Partícipes”), em 20.07.2022, a fim de realizar alterações pontuais e com baixo impacto material ao Acordo, que dispõe sobre o estabelecimento de mecanismos de cooperação e de organização das atividades de fiscalização exercidas entre os Partícipes, no âmbito de suas competências, relativamente às ofertas públicas de esforços restritos negociadas, registradas, depositadas ou liquidadas no âmbito da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”).

Em síntese, as alterações propostas se referem à (i) inclusão de cláusula relativa à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD); (ii) inclusão como objeto do Acordo, a auditoria de ofertas públicas realizadas sob o rito automático destinadas a investidores profissionais no mercado de balcão administrado pela B3, nos termos da Resolução CVM nº 160/2022, que revogou a Instrução CVM nº 476/2009; e (iii) ajustes redacionais.