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Decisão do colegiado de 07/05/2024

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE (*)
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR (*)
• DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO – DIRETOR
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA

(*) Por estar na CVM de Brasília, participou por videoconferência.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 19957.008434/2019-03

Reg. nº 2200/21
Relator: SGE

A Diretora Marina Copola se declarou impedida nos termos do art. 32, inciso III e § 2º, da Resolução CVM nº 45/2021 ("RCVM 45"), por ter sido constituída, antes de sua nomeação para a CVM e ainda no exercício de advocacia, como procuradora de um dos acusados no âmbito do presente processo, embora não tenha atuado no caso ou exercido qualquer dos poderes que lhe foram atribuídos pelo respectivo instrumento de mandato. Por essa razão, não participou do exame do item da ordem do dia.

Trata-se de novas propostas de termo de compromisso apresentadas de forma conjunta por (i) Gilberto de Souza Biojone Filho ("Gilberto Biojone"), na qualidade de representante legal no Brasil da Blessed Holdings LLC ("Blessed Holdings"), Joesley Mendonça Batista ("Joesley Batista") e Wesley Mendonça Batista ("Wesley Batista"), na qualidade de acionistas controladores da Blessed Holdings; e (ii) Natalino Bertin e Silmar Roberto Bertin ("Silmar Bertin" e, em conjunto com os demais, "Proponentes"), na qualidade de administradores da Bracol Holding Ltda., no âmbito de Processo Administrativo Sancionador ("PAS") decorrente de Inquérito Administrativo instruído pela Superintendência de Processos Sancionadores – SPS, no qual não constam outros acusados.

A SPS propôs a responsabilização dos Proponentes pela suposta realização de operações caracterizadas, em tese, como fraudulentas, com cotas do Bertin FIP, nos termos da então vigente Instrução CVM n° 8/1979, II, alínea 'c', e vedadas pelo item I da referida Instrução.

Em 23.12.2020, Natalino Bertin e Silmar Bertin apresentaram razões de defesa e proposta conjunta de termo de compromisso para pagar à CVM os valores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), respectivamente, a título de indenização referente aos danos difusos em tese causados. Os aspectos legais da referida proposta foram apreciados pela Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM, que opinou pela existência de óbice jurídico à celebração do termo de compromisso. O Comitê de Termo de Compromisso ("Comitê" ou "CTC")entendeu que a celebração do ajuste não seria conveniente e nem oportuna, tendo opinado pela rejeição da proposta apresentada. Em 19.10.2021, o Colegiado, por unanimidade, acompanhando o parecer do Comitê, deliberou rejeitar a proposta conjunta de termo de compromisso apresentada (conforme detalhado na ata da Reunião do Colegiado de 19.10.2021).

Em 22.09.2022, após apresentarem suas razões de defesa e o processo ter sido distribuído ao Diretor Relator à época, Joesley Batista, Wesley Batista e Gilberto Biojone apresentaram proposta conjunta para celebração de termo de compromisso, na qual propuseram pagar à CVM o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no que diz respeito a Joesley Batista, R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no que diz respeito a Wesley Batista e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no que diz respeito a Gilberto Biojone, a título de indenização referente aos danos difusos em tese causados na espécie. Os aspectos legais da referida proposta foram apreciados pela PFE/CVM, que opinou pela existência de óbice jurídico à celebração do termo de compromisso. O Comitê opinou pela rejeição da proposta apresentada. Em 28.02.2023, o Colegiado, por unanimidade, acompanhando a conclusão do parecer do Comitê, deliberou pela rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada tendo em vista o óbice jurídico apontado pela PFE/CVM (conforme detalhado na ata da Reunião do Colegiado de 28.02.2023).

Em Reunião do Colegiado realizada em 30.05.2023, o então Diretor Relator Alexandre Rangel apresentou proposta de nova definição jurídica dos fatos constantes da acusação, especificamente com relação a Joesley Batista e Wesley Batista. Na referida reunião, o Colegiado, por unanimidade, aprovou a nova definição jurídica nos termos propostos, de modo que Joesley Batista e Wesley Batista passaram a ser passíveis de responsabilização no âmbito do PAS por abuso de poder de controle, nos termos do disposto no art. 117, caput, da Lei nº 6.404/1976, conforme modalidades exemplificativas previstas nas alíneas 'a' e 'c' do §1° do mesmo art. 117, tendo sido mantida a capitulação originalmente proposta pela área técnica em relação aos acusados Gilberto Biojone, Natalino Bertin e Silmar Bertin (conforme detalhado na ata da Reunião do Colegiado de 30.05.2023).

Em 12.09.2023, Gilberto Biojone, Joesley Batista e Wesley Batista apresentaram nova proposta conjunta para celebração de termo de compromisso, na qual ofereceram o pagamento à CVM, em parcela única, do valor total de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), sendo: (i) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) a serem pagos por Gilberto Biojone; (ii) R$ 7.750.000,00 (sete milhões setecentos e cinquenta mil reais), por Joesley Batista; e (iii) R$ 7.750.000,00 (sete milhões setecentos e cinquenta mil reais), por Wesley Batista ("Proposta de 12.09.2023"). Ademais, apresentaram suas alegações quando à inexistência de óbice legal para a aceitação de termo de compromisso (conforme resumido no item 53 do parecer do CTC).

Em 13.09.2023, Natalino Bertin e Silmar Bertin também apresentaram nova proposta conjunta de termo de compromisso, em que ofereceram pagar à CVM, em parcela única, o valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), sendo (i) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) a serem pagos por Natalino Bertin e (ii) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), por Silmar Bertin ("Proposta de 13.09.2023").

Em razão do disposto no art. 83 da RCVM 45, a PFE/CVM analisou as novas propostas apresentadas e, após registrar que, (i) embora tenha sido realizada nova classificação legal, os fatos permanecem os mesmos; e que (ii) já houve decisão do Colegiado pela rejeição das propostas.

Em reunião realizada em 16.01.2024, o Comitê, ao analisar as novas propostas e tendo em vista (i) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; e (ii) as novas manifestações da PFE/CVM no sentido de ratificar o óbice jurídico apontado quando da análise das propostas anteriores, entendeu não haver nenhum elemento novo apto a infirmar a fundamentação das decisões de rejeição anteriores que foram, inclusive, acompanhadas pelo Colegiado nas deliberações ocorridas em 19.10.2021 e em 28.02.2023, e opinou pela rejeição das propostas apresentadas.

Em 11.03.2024, os representantes legais de Gilberto Biojone, Joesley Batista e Wesley Batista apresentaram pedido de reconsideração das conclusões da PFE/CVM, a fim de que fosse reconhecida a inexistência de óbice jurídico no caso, conforme argumentos resumidos no item 67 do parecer do CTC.

A esse respeito, a PFE/CVM, por meio do DESPACHO N. 00161/2024/PFE-CVM/PFE-CVM/PGF/AGU, decidiu reformar seu entendimento anteriorpara afastar o óbice à celebração de termo de compromisso, considerando que, no presente caso, não foi possível afirmar, para os “fins exclusivos da verificação da adequação da proposta indenizatória em termos de compromissos, a existência seja de prejuízos financeiros diretos decorrentes da diluição da participação acionária, seja, também, de vantagem econômica direta obtida pelos controladores com o aumento da participação.” Diante da referida constatação e considerando a realidade acusatória, que não contém - por não ter sido esse o foco da investigação - a mensuração de prejuízos e vantagens econômicas, a PFE/CVM concluiu que não teria como sustentar a manutenção do óbice à celebração do termo de compromisso, com fundamento na ausência de preenchimento do requisito legal insculpido no art. 11, II, da Lei 6.385/76. Ainda, a PFE/CVM destacou que “afastado o óbice, não se pode olvidar da gravidade dos fatos que deram origem ao presente processo, independente da qualificação jurídica que se dê aos fatos trazidos pela peça acusatória - se operação fraudulenta ou abuso de poder de controle -, os fatos se revestem de especial gravidade, foram objeto de discussão em instância arbitral e trouxeram abalo à confiabilidade que deve inspirar as relações no mercado de capitais.”

Em reunião realizada em 16.04.2024, o Comitê, ao analisar as novas propostas, e tendo em vista (i) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; e (ii) a nova manifestação da PFE/CVM no sentido de reformar sua opinião sobre o óbice jurídico apontado quando da análise das propostas anteriores, decidiu, por maioria de votos dos seus membros, opinar pela rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada, em razão, especificamente, da gravidade, em tese, do caso, que envolve possíveis operações fraudulentas.

Em 26.04.2024, os representantes legais de Gilberto Biojone, Joesley Batista e Wesley Batista encaminharam, para todos os membros do CTC, mensagem eletrônica em que reforçaram o interesse na abertura de negociação da proposta, bem como reiteraram posicionamento sobre a conveniência e a oportunidade de celebração de termo de compromisso.

Em reunião realizada em 30.04.2024, o Comitê, ao analisar novamente as novas propostas, e tendo em vista (i) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; e (ii) a nova manifestação da PFE/CVM no sentido de reformar sua opinião sobre o óbice jurídico, por maioria de votos dos seus membros, decidiu, uma vez mais, opinar junto ao Colegiado pela rejeição das propostas de termo de compromisso apresentadas em relação a todos os Proponentes, em razão, especificamente, da gravidade, em tese, do caso, que envolve possíveis operações fraudulentas. Ademais, a maioria dos membros do Comitê manteve o entendimento de que não seria conveniente e nem oportuno concluir o caso por meio de ajuste e que seria importante sua apreciação em sede de julgamento pelo Colegiado.

O Colegiado, por unanimidade, deliberou aprovar as propostas conjuntas de termo de compromisso apresentadas (Proposta de 12.09.2023 e Proposta de 13.09.2023), ponderando que: (i) os fatos específicos são de 2009 e são anteriores ao regime trazido pela Lei nº 13.506/2017, inclusive no que se refere aos eventuais valores aplicáveis; (ii) a contrapartida neste caso representa valor substancialmente acima do que se verifica no histórico da CVM em termos de compromisso para imputações desta natureza; (iii) nova tipificação de parte dos fatos proposta pelo antigo Diretor Relator e adotada pelo Colegiado da CVM; (iv) afastamento do óbice jurídico outrora apontado pela PFE/CVM; (v) contexto fático-probatório do processo, com análise de potenciais repercussões das imputações, inclusive a efetiva possibilidade de punição; e (vi) economia processual, na medida em que todos os potencialmente envolvidos no processo apresentaram termo de compromisso.

Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do termo de compromisso, fixou os seguintes prazos: (a) dez dias úteis para a assinatura do termo de compromisso, contados da comunicação da presente decisão aos Proponentes; e (b) dez dias úteis para o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas, a contar da publicação do termo de compromisso no "Diário Eletrônico" da CVM, nos termos do art. 91 da Resolução CVM nº 45/2021.

A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada responsável por atestar o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o processo seja definitivamente arquivado em relação aos Proponentes.

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