CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR
• DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO – DIRETOR
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA

^(*) Reunião realizada eletronicamente, por videoconferência.

PARA CONSULTA PÚBLICA – PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CBPS Nº 01 – OBRIGATORIEDADE PARA AS COMPANHIAS ABERTAS – PROC. 19957.004052/2024-60

O Colegiado aprovou submeter à Consulta Pública SNC nº 02/2024, em conjunto com o Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade – CBPS e com o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, minuta de resolução que aprova o Pronunciamento Técnico CBPS nº 01 e torna obrigatória sua adoção para as companhias abertas.

O Pronunciamento Técnico CBPS nº 01 estabelece requerimentos gerais para divulgação de informações sobre riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade que sejam úteis para usuários de relatórios financeiros de propósito geral na tomada de decisões sobre o fornecimento de recursos à entidade.

O Pronunciamento Técnico CBPS nº 01, emitido pelo CBPS, está alinhado à IFRS S1 – General Requirements for Disclosure of Sustainability-related Financial Information, norma emitida pelo International Sustainability Standards Board – ISSB. Portanto, sua adoção mantém a convergência dos atos normativos emitidos pela CVM aos padrões internacionais.

Em vista disso, e amparada pelo inciso VI do art. 4º do Decreto 10.411/2020, a minuta de resolução ora aprovada para consulta pública não foi submetida à Análise de Impacto Regulatório – AIR. Entretanto, conforme estabelecido pela letra 'g' do "Considerando" da Resolução CVM nº 193/2023, a CVM coletará informações sobre os efeitos, desafios e benefícios da adoção desta norma, a fim de subsidiar eventuais ajustes nesse processo de convergência.