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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 16 DE 14.05.2024

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR
• DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO – DIRETOR
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA
(*)

(*) Participou por videoconferência.

Outras Informações

Antes do início das deliberações sobre os itens constantes da ordem do dia, os Superintendentes da CVM solicitaram a participação, em caráter extraordinário, de representantes do Sindicato Nacional dos Servidores da Comissão de Valores Mobiliários – SINDCVM. Na sequência, tais representantes do SINDCVM, juntamente com os Superintendentes da CVM presentes na Reunião do Colegiado, solicitaram que fosse entregue e lida aos membros do Colegiado a "Carta Aberta dos servidores". O documento ressalta a importância da CVM para economia do país e a necessidade da valorização e reestruturação das carreiras da Autarquia. Após a leitura da carta, os representantes do SINDCVM deixaram a sala e, em seguida, o Colegiado deu início às deliberações.


Ata divulgada no site em 13.06.2024.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 19957.007335/2023-82 E 19957.014089/2023-15

Reg. nº 3061/24
Relator: SGE

Trata-se de proposta conjunta de termo de compromisso apresentada por Alexandre Café Birman ("Alexandre Birman"), na qualidade de Diretor Presidente da Arezzo Indústria e Comércio S.A. ("Arezzo" ou "Companhia"), e por Rafael Sachete da Silva ("Rafael Sachete" e, em conjunto com Alexandre Birman, "Proponentes"), na qualidade de Diretor de Relações com Investidores ("DRI") da Arezzo, após a instauração de processos administrativos sancionadores ("PAS") pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, no qual não constam outros acusados.

No âmbito do PAS 19957.007335/2023-82, a SEP propôs a responsabilização de:

(i) Alexandre Birman, na qualidade de Diretor Presidente da Arezzo, por infração, em tese, ao §1º do art. 155 da Lei nº 6.404/1976 e ao art. 8º da Resolução CVM nº 44/2021 ("RCVM 44"), ao mencionar o esperado crescimento de receita da marca Arezzo para o ano de 2023, o que configuraria, em tese, informação relevante da Companhia, em apresentação restrita a analistas e sem que houvesse a prévia ou concomitante divulgação de fato relevante; e

(ii) Rafael Sachete, na qualidade de DRI da Arezzo, por infração, em tese, ao §4º do art. 157 da Lei nº 6.404/1976, e aos arts. 3º e 6º, parágrafo único, da RCVM 44, ao supostamente não zelar pela ampla e imediata disseminação de informação relevante, por meio da divulgação tempestiva de fato relevante sobre o possível crescimento de receita da marca Arezzo para o ano de 2023, conforme divulgado em apresentação restrita a analistas.

No PAS 19957.014089/2023-15, a SEP propôs a responsabilização de Alexandre Birman, na qualidade de membro do conselho de administração e Diretor Presidente da Arezzo, por infração, em tese, ao art. 14 da RCVM 44, dada a suposta negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia em período vedado.

Na proposta conjunta de termo de compromisso apresentada em 09.01.2024, os Proponentes propuseram pagar à CVM, em parcela única, o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para o encerramento antecipado dos PAS 19957.007335/2023-82 e 19957.014089/2023-15, a serem pagos da seguinte forma:

(i) R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais) pagos por Alexandre Birman, sendo R$ 272.500,00 (duzentos e setenta e dois mil e quinhentos reais) referentes ao PAS 19957.007335/2023-82 e R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais) referentes ao PAS 19957.014089/2023-15; e

(ii) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pagos por Rafael Sachete, referentes ao PAS 19957.007335/2023-82.

Em razão do disposto no art. 83 da Resolução CVM nº 45/2021 ("RCVM 45"), a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou, à luz do disposto no art. 11, § 5º, incisos I e II, da Lei nº 6.385/1976 e no art. 82 da RCVM 45, os aspectos legais da proposta apresentada no âmbito do PAS 19957.007335/2023-82 e do PAS 19957.014089/2023-15, tendo opinado pela inexistência de óbice legal à celebração do ajuste e pela tempestividade da proposta para ambos os PAS.

O Comitê de Termo de Compromisso ("Comitê"), em 12.03.2024, ao analisar a proposta apresentada, e tendo em vista (i) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; e (ii) o fato de a Autarquia já ter celebrado termos de compromisso em situação que guarda certa similaridade com a presente, entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado dos casos. Assim, considerando, em especial, (i) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (ii) o histórico dos Proponentes; (iii) o fato de as condutas terem sido praticadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.506/2017 e de existirem novos parâmetros balizadores para negociação de solução consensual desse tipo de conduta; (iv) que as irregularidades, em tese, se enquadram, respectivamente, nos Grupos II e V do Anexo A da RCVM 45; (v) a fase sancionadora em que se encontram os processos; (vi) o porte e a dispersão acionária da Companhia envolvida; (vii) o fato de tratar-se de proposta global quanto a Alexandre Birman, incidindo quanto a este proponente fator majorador por concomitância; e (viii) os precedentes balizadores, o Comitê propôs o aprimoramento da proposta apresentada, com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, junto à CVM, no valor total de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), a serem pagos da seguinte forma ("Contraproposta"):

(i) R$ 580.00,00 (quinhentos e oitenta mil reais) pagos por Alexandre Birman, sendo R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) referentes ao PAS 19957.007335/2023-82 e R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) referentes ao PAS 19957.014089/2023-15; e

(ii) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) pagos por Rafael Sachete, referentes ao PAS 19957.007335/2023-82.

Em 27.03.2024, os Proponentes encaminharam manifestação adequando sua proposta conjunta aos termos acima propostos pelo Comitê.

Assim, o Comitê, em 02.04.2024, entendeu que o encerramento dos casos por meio da celebração de termo de compromisso, nos termos da Contraproposta, seria conveniente e oportuno, sendo a contrapartida adequada e suficiente para desestimular práticas semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do instituto, razão pela qual sugeriu ao Colegiado a aceitação da proposta.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o parecer do Comitê, deliberou aceitar a proposta conjunta de termo de compromisso apresentada.

Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do termo de compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) dez dias úteis para a assinatura do termo de compromisso, contados da comunicação da presente decisão aos Proponentes; e (ii) dez dias úteis para o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas, a contar da publicação do termo de compromisso no "Diário Eletrônico" da CVM, nos termos do art. 91 da RCVM 45.

A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada responsável por atestar o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, os processos sejam definitivamente arquivados em relação aos Proponentes.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 19957.007410/2023-13

Reg. nº 3060/24
Relator: SGE

Trata-se de proposta de termo de compromisso apresentada por Ricardo Emile Staub ("Proponente"), na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da IGB Eletrônica S.A. – Em Recuperação Judicial ("Companhia") no âmbito de processo administrativo sancionador ("PAS") instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, no qual não constam outros acusados.

A SEP propôs a responsabilização do Proponente pelo descumprimento, em tese, do disposto no art. 157, §4º, da Lei nº 6.404/1976, em conjunto com o parágrafo único do art. 6º da então vigente Instrução CVM nº 358/2002 ("ICVM 358"), pela suposta não divulgação tempestiva, no período compreendido entre os dias 25.09.2020 e 03.11.2020, de fato relevante sobre (i) acordo celebrado com instituição financeira em 25.09.2020; e (ii) os trâmites relacionados ao leilão judicial de alienação de unidade produtiva isolada formada pelos créditos fiscais da Companhia ocorrido em 30.10.2020.

Em 19.12.2023, após citação e no prazo para apresentação de defesa, o Proponente apresentou proposta para celebração de termo de compromisso em que ofereceu pagar à CVM o valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) para o encerramento antecipado do caso.

Em razão do disposto no art. 83 da Resolução CVM nº 45/2021 ("RCVM 45"), a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou, à luz do disposto no art. 11, § 5º, incisos I e II, da Lei nº 6.385/1976 e no art. 82 da RCVM 45, os aspectos legais da proposta apresentada, tendo opinado pela possibilidade de celebração do termo de compromisso.

O Comitê de Termo de Compromisso ("Comitê"), em 30.01.2024, ao analisar a proposta apresentada, e tendo em vista (i) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; e (ii) o fato de a Autarquia já ter celebrado termos de compromisso em casos de infração, em tese, ao disposto no art. 6º, parágrafo único, da então aplicável ICVM 358, entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado do caso. Assim, considerando, em especial, (i) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (ii) o fato de a conduta ter sido praticada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506/2017 e de existirem novos parâmetros balizadores para negociação de solução consensual desse tipo de conduta; (iii) o porte e a dispersão acionária da Companhia; (iv) o histórico do Proponente; e (v) que a irregularidade, em tese, se enquadra no Grupo II do Anexo A da RCVM 45, o Comitê sugeriu o aprimoramento da proposta apresentada, com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no valor total R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).

Em 19.03.2024, o Comitê, após algumas rodadas de negociação com o Proponente, decidiu reiterar os termos da negociação deliberada em 30.01.2024, ocasião em que foi proposto o aprimoramento do ofertado com a assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no valor total de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).

Adicionalmente, o Comitê entendeu que parte da obrigação pecuniária poderia ser convolada em afastamento, de modo que, alternativamente, o aprimoramento da proposta apresentada poderia ser realizado com a assunção das seguintes obrigações ("Proposta Alternativa"):

(i) obrigação pecuniária – pagar à CVM, em parcela única, o valor total de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais); e

(ii) obrigação de não fazer – não exercer, pelo período de 2 (dois) anos, contados a partir de 10 (dez) dias úteis da publicação do termo de compromisso, na seção "Diário Eletrônico" da página da CVM na rede mundial de computadores, nos termos do art. 91 da RCVM 45, o cargo de administrador (Diretor ou membro de Conselho de Administração) ou de membro do Conselho Fiscal de companhia aberta.

Tempestivamente, em 27.03.2024, o Proponente manifestou concordância com a Proposta Alternativa, que engloba a obrigação pecuniária e a obrigação de afastamento acima.

Assim, o Comitê, em 02.04.2024, entendeu que o encerramento do caso por meio da celebração de termo de compromisso, nos termos da Proposta Alternativa, seria conveniente e oportuno, sendo a contrapartida adequada e suficiente para desestimular práticas semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do instituto, razão pela qual sugeriu ao Colegiado a aceitação da proposta.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o parecer do Comitê, deliberou aceitar a proposta de termo de compromisso apresentada.

Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do termo de compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) dez dias úteis para a assinatura do termo de compromisso, contados da comunicação da presente decisão ao Proponente; e (ii) dez dias úteis para (a) o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e (b) o início do período de cumprimento da obrigação de não fazer, ambos a contar da publicação do termo de compromisso no "Diário Eletrônico" da CVM, nos termos do art. 91 da RCVM 45.

A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada responsável por atestar o cumprimento da obrigação pecuniária assumida e a SEP, responsável por atestar o cumprimento da obrigação de não fazer. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD e pela SEP, o processo seja definitivamente arquivado em relação ao Proponente.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. 19957.014268/2022-71

Reg. nº 3057/24
Relator: SGE

O Presidente João Pedro Nascimento se declarou suspeito, nos termos do art. 32, §1º e §2º da Resolução CVM nº 45/2021 ("RCVM 45"), c/c art. 16 da Resolução CVM nº 46/2021 ("RCVM 46"), por razões de foro íntimo decorrente de laços de amizade com o Sr. Bernardo Amaral Botelho. Assim, não participou do exame do item da ordem do dia.

Trata-se de proposta conjunta de termo de compromisso apresentada por XP Investimentos CCTVM S.A. ("XP Investimentos", "Custodiante" ou "Corretora"), Bernardo Amaral Botelho ("Bernardo Botelho"), na qualidade de diretor de controles internos, e Thiago Simões Maffra ("Thiago Maffra" e, em conjunto com os demais, "Proponentes"), na qualidade de diretor responsável pela Resolução CVM nº 32/2021 ("RCVM 32"), previamente à instauração de possível Processo Administrativo Sancionador ("PAS") pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, no qual não constam outros investigados.

O processo originou-se de diligências realizadas pela SMI para apurar reclamações de investidores, em face da XP Investimentos, acerca de dificuldades encontradas na efetivação de pedidos de transferência de custódia para outro custodiante, com base na RCVM 32, objeto de orientação por meio do Ofício-Circular nº 8/2019-CVM/SMI.

Segundo a SMI, teria havido a reiterada ocorrência de falhas na condução das transferências de custódia pela XP Investimentos no período de 01.07.2021 a 30.06.2022, caracterizadas: (i) pelo suposto cancelamento precoce das solicitações de transferência de valores mobiliários ("STVMs") antes que os ajustes na documentação pudessem ser efetuados pelos clientes, o que demonstraria a não observância, em tese, por parte do Custodiante, à RCVM 32, art. 11, §3º, inciso II, objeto de orientação por meio do Ofício-Circular nº 8/2019-CVM/SMI, item 7; e (ii) pela suposta inobservância do prazo de 2 (dois) úteis, exigido pela RCVM 32, art. 11, §2º, para se efetivar os pedidos de transferência de custódia, evidenciando-se, em tese, implementação inadequada de regras, procedimentos e controle internos, nos termos da RCVM 32, art. 16, § 3º, inciso I.

Em 25.08.2023, após a solicitação de manifestação pela SMI, os Proponentes apresentaram proposta conjunta de termo de compromisso, comprometendo-se a pagar à CVM o montante total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem pagos por XP Investimentos e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem pagos individualmente por Thiago Maffra e por Bernardo Botelho. Na oportunidade, aduziram que a XP Investimentos, entre outros aspectos, (i) estaria alterando o procedimento referente ao cancelamento (supostamente precoce quando do encaminhamento incompleto de documentos pelo cliente) dos pedidos de transferência de custódia para outro custodiante, cessando-se a prática de atividades ou atos considerados ilícitos; e (ii) teria realizado significativa mudança no processo das STVMs, sendo que as três marcas do Grupo XP estariam oferecendo, aos seus clientes, um processo integralmente digital, que representaria a quase totalidade das aberturas de pedidos de transferência de custódia, cessando, portando, a prática de atividades ou atos considerados ilícitos.

Em razão do disposto no art. 83 da RCVM 45, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou, à luz do disposto no art. 11, §5º, incisos I e II, da Lei nº 6.385/1976, os aspectos legais da proposta apresentada, tendo opinado pela inexistência de óbice jurídico à celebração de termo de compromisso, ressaltando que "a implementação de todas as medidas propostas pela XP e do plano de ação (...) deverão constar como uma obrigação de fazer, a ser cumulada com o pagamento de danos difusos ao mercado de capitais para fins de celebração do termo de compromisso".

O Comitê de Termo de Compromisso ("Comitê"), em 29.11.2023, ao analisar a proposta apresentada, e tendo em vista: (i) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; e (ii) o fato de a Autarquia já ter celebrado termo de compromisso em casos que guardam certa similaridade com o presente, entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado do caso. Assim, considerando, em especial, (i) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (ii) as negociações realizadas pelo Comitê em casos similares com propostas de termo de compromisso aprovadas pelo Colegiado da CVM; (iii) a fase em que se encontra o processo (fase pré-sancionadora); (iv) a gravidade, em tese, da conduta no caso concreto; (v) o fato de a conduta ter sido praticada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506/2017; (vi) o histórico dos Proponentes; e (vii) o porte da Corretora, o Comitê sugeriu o aprimoramento da proposta apresentada nos seguintes termos:

(i) obrigação pecuniária: pagar à CVM, em parcela única, os valores de (a) R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a serem pagos por XP Investimentos; (b) R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a serem pagos por Bernardo Botelho; e (c) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem pagos por Thiago Maffra; e

(ii) obrigação de fazer: comprovar a implementação de todas as medidas propostas pela XP Investimentos, incluindo o plano de ação, conforme apresentado na proposta de termo de compromisso.

Em 04.01.2024, os Proponentes, após algumas rodadas de negociação com o Comitê, apresentaram nova contraproposta de termo de compromisso, na qual: (i) entregaram documentação objetivando comprovar todas as medidas propostas pelo Grupo XP, incluindo plano de ação (alegadamente em linha com a "obrigação de fazer" proposta pelo Comitê); e (ii) propuseram o aprimoramento do valor para o total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo: (a) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a serem pagos pela XP Investimentos; (b) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a serem pagos por Bernardo Botelho; e (c) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a serem pagos por Thiago Maffra.

Tendo em vista que a negociação aberta pelo Comitê envolveu a necessidade de comprovação de medidas propostas (relacionadas com a "obrigação de fazer"), a documentação apresentada na contraproposta dos Proponentes foi encaminhada à SMI para ciência e manifestação sobre o referido Plano de Ação proposto, sendo que, em 15.01.2024, concluiu-se que "foi evidenciada a implementação do plano de ação apresentado pela XP INVESTIMENTOS a respeito da manutenção em aberto das STVMs pelo prazo de 10 dias corridos, conforme auditoria de Follow up realizada pela BSM Supervisão de Mercados". Assim, o Comitê, em 23.01.2024, decidiu reiterar os termos da negociação de 29.11.2023 no que se refere à obrigação pecuniária.

Em 20.02.2024, os Proponentes informaram que não apresentariam nova contraproposta de termo de compromisso, ficando mantidos, assim, os termos e condições anteriormente apresentados à CVM, em 04.01.2024.

Em razão do acima exposto, o Comitê, em reunião realizada em 27.02.2024, decidiu opinar junto ao Colegiado pela rejeição da proposta conjunta de termo de Compromisso em tela.

Por maioria, os membros do Colegiado presentes deliberaram aceitar a proposta conjunta de termo de compromisso apresentada em 04.01.2024, nos seguintes termos: pagar à CVM, em parcela única, o valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo (i) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a serem pagos pela XP Investimentos, (ii) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a serem pagos por Bernardo Botelho e (iii) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a serem pagos por Thiago Maffra.

O Diretor Otto Lobo destacou a existência de economia processual na celebração do acordo, pois se trata de processo em fase pré-sancionadora. Acrescentou, ainda, (i) ter restado claro o empenho dos Proponentes em corrigir as condutas tidas como irregulares, cumprindo o dever de colaborar com a CVM para regularizar sua atuação no mercado de capitais; (ii) ausente prejudicados financeiramente por conta das irregularidades em tela; (iii) que o caso em análise não gerou repercussões negativas no mercado; e (iv) que os critérios de conveniência e oportunidade encontram-se presentes e satisfatórios para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil da finalidade do processo junto ao mercado de capitais.

Para a Diretora Marina Copola, a celebração do termo de compromisso nos valores apresentados pelos Proponentes se mostra condizente com a reprovabilidade da prática de cancelamento de solicitações de transferências de valores mobiliários antes que os clientes possam retificar eventuais não conformidades, em descumprimento ao art. 11, § 3º, inciso II, da RCVM 32. Tal juízo de reprovabilidade está ligado à natureza da conduta, e independe do número de reclamações envolvendo questões operacionais recebidas pela área técnica no âmbito deste processo. A Diretora referiu também que, de acordo com a área técnica, se está diante da reiteração da inobservância de prazos em processos de transferência de custódia, uma vez que a XP Investimentos já havia recebido ofício de alerta a respeito desse tema.

Restou vencido o Diretor João Accioly, que apresentou manifestação de voto pela rejeição da proposta.

Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do termo de compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) dez dias úteis para a assinatura do termo de compromisso, contados da comunicação da presente decisão aos Proponentes; e (ii) dez dias úteis para o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas, a contar da publicação do termo de compromisso no "Diário Eletrônico" da CVM, nos termos do art. 91 da RCVM 45.

A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada responsável por atestar o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o processo seja definitivamente arquivado em relação aos Proponentes.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP – LIMITAÇÃO AO DIREITO DE VOTO – PETRO RIO S.A. – PROC. 19957.003021/2020-68

Reg. nº 1875/20
Relator: DFP (Pedido de vista DOL)

Trata-se da retomada da análise iniciada na Reunião do Colegiado de 19.12.2023, referente ao recurso apresentado por Petro Rio S.A. ("Companhia"), atualmente denominada Prio S.A., com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que entendeu ser irregular a alteração estatutária que estabeleceu a limitação do direito de voto a 10% (dez por cento) do capital social para acionistas que exerçam, direta ou indiretamente, atividade que seja ou que possa ser considerada concorrente às atividades desenvolvidas pela Companhia, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária ("AGE") realizada em 04.05.2020.

A decisão recorrida tomou por fundamento a análise da SEP sobre a consulta, disposta no Relatório nº 117/2020-CVM/SEP/GEA-1, cujas conclusões foram ratificadas pela Procuradoria Federal Especializada junto a CVM – PFE/CVM, no sentido de que:

"I - a alteração estatutária (artigo 6º), que trata da limitação ao número de votos de cada acionista ao percentual máximo de 15%, sem qualquer distinção, estaria de acordo com a legislação vigente sobre o assunto (Lei nº 6.404/76), uma vez que a limitação ao número de votos de cada acionista é aplicada a todos os seus titulares (ações ordinárias), sem qualquer distinção;

II - a alteração estatutária proposta na AGE (artigo 11), que versa sobre a limitação ao número de votos de acionistas que exerçam, direta ou indiretamente, atividade que seja ou que possa ser considerada concorrente às atividades desenvolvidas pela Companhia ao percentual máximo de 10%, está irregular, tendo em vista que além de contrariar o disposto no parágrafo § 1º do artigo 109 da Lei 6404/76, destoa da essência de uma Sociedade Anônima que funciona na base de igualdade de capital e não de pessoas, bem como vai de encontro ao desenvolvimento do mercado de capitais, sobretudo para investidores que detém em seu portfólio de investimentos companhias de um mesmo setor.".

Em seu recurso, a Companhia argumentou, em síntese, que o dispositivo estatutário em questão: (i) não viola o art. 109, §1º, da Lei nº 6.404/1976 ("LSA"), que, a seu ver, seria inaplicável ao direito de voto; (ii) constitui limitação ao número de votos do acionista textualmente admitida na LSA; (iii) constitui limitação fundada em critério objetivo e universal, porquanto dirigido a todos os acionistas da Companhia, atuais e futuros, que se enquadrem em tal situação; (iv) não se aplica de forma discriminada e com vistas a gerar benefício particular a qualquer outro acionista, mas a proteger a Companhia de interesses de companhias concorrentes; (v) não causa prejuízo a terceiros investidores ou ao mercado, uma vez que não havia, à época, qualquer acionista da Companhia detentor de 10% ou mais do capital social; (vi) não faz distinção a ações de uma única classe, não conferindo direitos essenciais distintos às ações ordinárias; e (vii) não é incompatível com a regra sobre conflito de interesses disposta no art. 115, § 1º, da LSA. Para embasar o seu entendimento, apresentou parecer jurídico;

Ao analisar o recurso, a SEP apresentou o Relatório nº 187/2020-CVM/SEP/GEA-1, destacando que os argumentos trazidos pela Companhia, em sua maioria, corroboram o que já havia sido apresentado nas manifestações analisadas pela Superintendência no curso do processo. Ademais, conforme pedido da Companhia, a SEP concedeu efeito suspensivo relativo às determinações indicadas no Ofício nº 236/2020/CVM/SEP/GEA-1, de modo a informar que a área técnica não promoverá apuração de responsabilidades pela suposta irregularidade até o exame do recurso pelo Colegiado da CVM, tendo em vista que a Companhia se comprometeu a não aplicar a limitação prevista pelo artigo 11 do Estatuto Social até decisão final.

Na Reunião do Colegiado de 19.12.2023, e conforme detalhado na ata da referida reunião, a Diretora Relatora Flávia Perlingeiro votou pelo não provimento do recurso, por entender "ser ilegal a disposição estatutária que impõe limites distintos de voto entre acionistas de uma mesma classe de ações, por afronta ao princípio da igualdade, contemplado no art. 109, § 1º, da LSA". Ao final, o Diretor Otto Lobo pediu vista do processo.

Ao retornar as vistas do processo, o Diretor Otto Lobo apresentou em sua manifestação de voto considerações adicionais, sobretudo no que diz respeito à interpretação do art. 110, caput e § 1º, da LSA à luz do princípio da isonomia entre acionistas, consagrado no art. 109, § 1º, da LSA, observando, de início, que o exercício do direito de voto não consta do rol dos direitos essenciais conferidos ao acionista elencados no art. 109 da LSA, de modo que, caso haja previsão estatutária para tanto, admite-se a delimitação ou a sua própria supressão.

O Diretor pontuou que o art. 110, caput, da LSA, por sua vez, estabelece como regra geral que cada ação ordinária corresponde a 1 (um) voto nas deliberações da assembleia geral, sendo, no entanto, possível o estatuto estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista, conforme dispõe o § 1º daquele dispositivo. O Diretor destacou, entretanto, que a lei societária não previu de forma expressa o tipo de limite aplicável ao exercício de direito de voto, tampouco dispôs sobre os critérios quanto à definição dos acionistas aos quais incidiria esta restrição.

Nesse contexto, o Diretor Otto Lobo ressaltou que a melhor interpretação do art. 110, caput e § 1º, da LSA deve estar sujeita à obediência aos princípios que norteiam o referido dispositivo, dentre eles, o princípio da isonomia entre acionistas. Não se admitindo, portanto, tratamento desigual dentro da mesma classe de ações, sob pena de colocar os acionistas em desequilíbrio.

Sobre este aspecto, reforçou seu entendimento de que o critério material é o que melhor se adequa na análise das situações de potencial conflito de interesse, cuja disciplina legal própria reside no art. 115, da LSA e que, por isso, não vislumbra ângulo possível que autorize estabelecer uma nova hipótese de presunção de ocorrência de conflito de interesse, capaz de autorizar a redução do número de votos de determinados acionistas, tal como proposto em AGE no dia 04.05.2020. Até porque, como assinalado no parecer da B3, "se o fundamento para a limitação do voto de acionistas que exerçam atividade concorrente à da Companhia é o risco de atuarem em conflito de interesses, o estatuto da Petro Rio estaria, no limite, autorizando o voto em conflito de interesses, desde que limitado".

Pelo exposto, o Diretor Otto alinhou-se ao entendimento da Diretora Relatora, concluindo ser ilegal a disposição estatutária que impõe limites distintos de voto entre acionistas de uma mesma classe de ações, por violação ao princípio da igualdade, contemplado no art. 109, § 1º, da LSA, motivo pelo qual votou pelo não provimento do Recurso.

O Presidente João Pedro Nascimento também apresentou manifestação de voto, concluindo que, em seu entendimento, a alteração estatutária aprovada em AGE realizada em 04.05.2020 afronta a regra da isonomia do tratamento entre acionistas de mesma classe, insculpida no art. 109, §1º, da LSA, ao instituir a limitação diferenciada do direito de voto a 10% (dez por cento) do capital social para acionistas que exerçam, direta ou indiretamente, atividade que seja ou que possa ser considerada concorrente às atividades desenvolvidas pela Companhia.

Em seu voto, o Presidente observou que a regra geral do art. 109, §1º, da LSA preserva a natureza das ações como conjuntos padronizados de direitos e obrigações, que circulam e concedem aos seus titulares tais direitos e obrigações independentemente de quem sejam estes titulares. Nesse sentido, o exercício do direito de cada acionista depende da classe de ações que possui e não de sua condição individual de acionista. Ademais, ressaltou que, nas companhias abertas, a identidade de posição jurídica exige a igualdade de direitos e obrigações, de tal maneira que dentro de uma mesma espécie e classe de ações, o estatuto social não pode criar diferenças ou privilégios, sob pena de invalidade de tal disposição estatutária, por violação ao Princípio do Tratamento Igualitário. No seu entendimento, os acionistas titulares de mesma espécie e classe de ações não podem ser tratados de maneira distinta com base na utilização de critérios qualitativos e/ou extrasocietários, como, por exemplo, o fato de serem concorrentes da companhia.

Adicionalmente, destacou que o caso concreto direciona à reflexão sobre o raciocínio funcional do Direito Societário, pois esta é a abordagem consistente com a necessidade de proteção da funcionalidade da sociedade diante das normas e princípios jurídicos que regem o seu funcionamento. Segundo o Presidente, os pressupostos funcionais das sociedades – como por exemplo, o tratamento igualitário entre acionistas de uma mesma classe de ações – não podem ser prejudicados em razão de acordos, deliberações ou disposições estatutárias, sob pena de comprometer a efetividade e coerência do sistema societário.

Ainda, o Presidente pontuou que a disposições estatutárias em questão resulta no estabelecimento de uma espécie de controle prévio sobre o exercício do direito de voto por acionistas em potencial conflito de interesses (in casu, o exercício de atividade concorrente), limitando a extensão de seus votos nas deliberações sociais. Na visão do Presidente, ainda que estratégias de prevenção à materialização de conflito de interesses sejam recomendáveis e aderentes às boas práticas de governança corporativa, a limitação do direito de voto aprovada no presente caso acabaria por suprimir indevidamente os direitos políticos de certos acionistas, por critérios qualitativos e extrasocietários, criando disparidades ilegais.

Assim, entendeu ser indevida a diferenciação para aplicação do limite aos números de voto conferidos aos acionistas de uma mesma classe exclusivamente com base em qualidades pessoais do acionista. E que a utilização de critérios qualitativos e extrasocietários, ainda que objetivamente verificáveis, caracteriza um tratamento diferenciado entre os acionistas em igual condição, o que, definitivamente, não encontra respaldo na lei societária.

Em conclusão, pelas razões expostas, o Presidente votou pelo não provimento do recurso.

Após o Diretor Otto Lobo e o Presidente João Nascimento terem votado pelo não provimento do recurso, o Diretor João Accioly solicitou vista do processo.

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