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Decisão do colegiado de 14/05/2024

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR
• DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO – DIRETOR
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA
(*)

(*) Participou por videoconferência.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. 19957.014268/2022-71

Reg. nº 3057/24
Relator: SGE

O Presidente João Pedro Nascimento se declarou suspeito, nos termos do art. 32, §1º e §2º da Resolução CVM nº 45/2021 ("RCVM 45"), c/c art. 16 da Resolução CVM nº 46/2021 ("RCVM 46"), por razões de foro íntimo decorrente de laços de amizade com o Sr. Bernardo Amaral Botelho. Assim, não participou do exame do item da ordem do dia.

Trata-se de proposta conjunta de termo de compromisso apresentada por XP Investimentos CCTVM S.A. ("XP Investimentos", "Custodiante" ou "Corretora"), Bernardo Amaral Botelho ("Bernardo Botelho"), na qualidade de diretor de controles internos, e Thiago Simões Maffra ("Thiago Maffra" e, em conjunto com os demais, "Proponentes"), na qualidade de diretor responsável pela Resolução CVM nº 32/2021 ("RCVM 32"), previamente à instauração de possível Processo Administrativo Sancionador ("PAS") pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, no qual não constam outros investigados.

O processo originou-se de diligências realizadas pela SMI para apurar reclamações de investidores, em face da XP Investimentos, acerca de dificuldades encontradas na efetivação de pedidos de transferência de custódia para outro custodiante, com base na RCVM 32, objeto de orientação por meio do Ofício-Circular nº 8/2019-CVM/SMI.

Segundo a SMI, teria havido a reiterada ocorrência de falhas na condução das transferências de custódia pela XP Investimentos no período de 01.07.2021 a 30.06.2022, caracterizadas: (i) pelo suposto cancelamento precoce das solicitações de transferência de valores mobiliários ("STVMs") antes que os ajustes na documentação pudessem ser efetuados pelos clientes, o que demonstraria a não observância, em tese, por parte do Custodiante, à RCVM 32, art. 11, §3º, inciso II, objeto de orientação por meio do Ofício-Circular nº 8/2019-CVM/SMI, item 7; e (ii) pela suposta inobservância do prazo de 2 (dois) úteis, exigido pela RCVM 32, art. 11, §2º, para se efetivar os pedidos de transferência de custódia, evidenciando-se, em tese, implementação inadequada de regras, procedimentos e controle internos, nos termos da RCVM 32, art. 16, § 3º, inciso I.

Em 25.08.2023, após a solicitação de manifestação pela SMI, os Proponentes apresentaram proposta conjunta de termo de compromisso, comprometendo-se a pagar à CVM o montante total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem pagos por XP Investimentos e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem pagos individualmente por Thiago Maffra e por Bernardo Botelho. Na oportunidade, aduziram que a XP Investimentos, entre outros aspectos, (i) estaria alterando o procedimento referente ao cancelamento (supostamente precoce quando do encaminhamento incompleto de documentos pelo cliente) dos pedidos de transferência de custódia para outro custodiante, cessando-se a prática de atividades ou atos considerados ilícitos; e (ii) teria realizado significativa mudança no processo das STVMs, sendo que as três marcas do Grupo XP estariam oferecendo, aos seus clientes, um processo integralmente digital, que representaria a quase totalidade das aberturas de pedidos de transferência de custódia, cessando, portando, a prática de atividades ou atos considerados ilícitos.

Em razão do disposto no art. 83 da RCVM 45, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou, à luz do disposto no art. 11, §5º, incisos I e II, da Lei nº 6.385/1976, os aspectos legais da proposta apresentada, tendo opinado pela inexistência de óbice jurídico à celebração de termo de compromisso, ressaltando que "a implementação de todas as medidas propostas pela XP e do plano de ação (...) deverão constar como uma obrigação de fazer, a ser cumulada com o pagamento de danos difusos ao mercado de capitais para fins de celebração do termo de compromisso".

O Comitê de Termo de Compromisso ("Comitê"), em 29.11.2023, ao analisar a proposta apresentada, e tendo em vista: (i) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; e (ii) o fato de a Autarquia já ter celebrado termo de compromisso em casos que guardam certa similaridade com o presente, entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado do caso. Assim, considerando, em especial, (i) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (ii) as negociações realizadas pelo Comitê em casos similares com propostas de termo de compromisso aprovadas pelo Colegiado da CVM; (iii) a fase em que se encontra o processo (fase pré-sancionadora); (iv) a gravidade, em tese, da conduta no caso concreto; (v) o fato de a conduta ter sido praticada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506/2017; (vi) o histórico dos Proponentes; e (vii) o porte da Corretora, o Comitê sugeriu o aprimoramento da proposta apresentada nos seguintes termos:

(i) obrigação pecuniária: pagar à CVM, em parcela única, os valores de (a) R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a serem pagos por XP Investimentos; (b) R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a serem pagos por Bernardo Botelho; e (c) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem pagos por Thiago Maffra; e

(ii) obrigação de fazer: comprovar a implementação de todas as medidas propostas pela XP Investimentos, incluindo o plano de ação, conforme apresentado na proposta de termo de compromisso.

Em 04.01.2024, os Proponentes, após algumas rodadas de negociação com o Comitê, apresentaram nova contraproposta de termo de compromisso, na qual: (i) entregaram documentação objetivando comprovar todas as medidas propostas pelo Grupo XP, incluindo plano de ação (alegadamente em linha com a "obrigação de fazer" proposta pelo Comitê); e (ii) propuseram o aprimoramento do valor para o total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo: (a) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a serem pagos pela XP Investimentos; (b) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a serem pagos por Bernardo Botelho; e (c) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a serem pagos por Thiago Maffra.

Tendo em vista que a negociação aberta pelo Comitê envolveu a necessidade de comprovação de medidas propostas (relacionadas com a "obrigação de fazer"), a documentação apresentada na contraproposta dos Proponentes foi encaminhada à SMI para ciência e manifestação sobre o referido Plano de Ação proposto, sendo que, em 15.01.2024, concluiu-se que "foi evidenciada a implementação do plano de ação apresentado pela XP INVESTIMENTOS a respeito da manutenção em aberto das STVMs pelo prazo de 10 dias corridos, conforme auditoria de Follow up realizada pela BSM Supervisão de Mercados". Assim, o Comitê, em 23.01.2024, decidiu reiterar os termos da negociação de 29.11.2023 no que se refere à obrigação pecuniária.

Em 20.02.2024, os Proponentes informaram que não apresentariam nova contraproposta de termo de compromisso, ficando mantidos, assim, os termos e condições anteriormente apresentados à CVM, em 04.01.2024.

Em razão do acima exposto, o Comitê, em reunião realizada em 27.02.2024, decidiu opinar junto ao Colegiado pela rejeição da proposta conjunta de termo de Compromisso em tela.

Por maioria, os membros do Colegiado presentes deliberaram aceitar a proposta conjunta de termo de compromisso apresentada em 04.01.2024, nos seguintes termos: pagar à CVM, em parcela única, o valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo (i) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a serem pagos pela XP Investimentos, (ii) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a serem pagos por Bernardo Botelho e (iii) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a serem pagos por Thiago Maffra.

O Diretor Otto Lobo destacou a existência de economia processual na celebração do acordo, pois se trata de processo em fase pré-sancionadora. Acrescentou, ainda, (i) ter restado claro o empenho dos Proponentes em corrigir as condutas tidas como irregulares, cumprindo o dever de colaborar com a CVM para regularizar sua atuação no mercado de capitais; (ii) ausente prejudicados financeiramente por conta das irregularidades em tela; (iii) que o caso em análise não gerou repercussões negativas no mercado; e (iv) que os critérios de conveniência e oportunidade encontram-se presentes e satisfatórios para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil da finalidade do processo junto ao mercado de capitais.

Para a Diretora Marina Copola, a celebração do termo de compromisso nos valores apresentados pelos Proponentes se mostra condizente com a reprovabilidade da prática de cancelamento de solicitações de transferências de valores mobiliários antes que os clientes possam retificar eventuais não conformidades, em descumprimento ao art. 11, § 3º, inciso II, da RCVM 32. Tal juízo de reprovabilidade está ligado à natureza da conduta, e independe do número de reclamações envolvendo questões operacionais recebidas pela área técnica no âmbito deste processo. A Diretora referiu também que, de acordo com a área técnica, se está diante da reiteração da inobservância de prazos em processos de transferência de custódia, uma vez que a XP Investimentos já havia recebido ofício de alerta a respeito desse tema.

Restou vencido o Diretor João Accioly, que apresentou manifestação de voto pela rejeição da proposta.

Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do termo de compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) dez dias úteis para a assinatura do termo de compromisso, contados da comunicação da presente decisão aos Proponentes; e (ii) dez dias úteis para o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas, a contar da publicação do termo de compromisso no "Diário Eletrônico" da CVM, nos termos do art. 91 da RCVM 45.

A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada responsável por atestar o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o processo seja definitivamente arquivado em relação aos Proponentes.

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