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Decisão do colegiado de 14/05/2024

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR
• DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO – DIRETOR
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA
(*)

(*) Participou por videoconferência.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 19957.007410/2023-13

Reg. nº 3060/24
Relator: SGE

Trata-se de proposta de termo de compromisso apresentada por Ricardo Emile Staub ("Proponente"), na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da IGB Eletrônica S.A. – Em Recuperação Judicial ("Companhia") no âmbito de processo administrativo sancionador ("PAS") instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, no qual não constam outros acusados.

A SEP propôs a responsabilização do Proponente pelo descumprimento, em tese, do disposto no art. 157, §4º, da Lei nº 6.404/1976, em conjunto com o parágrafo único do art. 6º da então vigente Instrução CVM nº 358/2002 ("ICVM 358"), pela suposta não divulgação tempestiva, no período compreendido entre os dias 25.09.2020 e 03.11.2020, de fato relevante sobre (i) acordo celebrado com instituição financeira em 25.09.2020; e (ii) os trâmites relacionados ao leilão judicial de alienação de unidade produtiva isolada formada pelos créditos fiscais da Companhia ocorrido em 30.10.2020.

Em 19.12.2023, após citação e no prazo para apresentação de defesa, o Proponente apresentou proposta para celebração de termo de compromisso em que ofereceu pagar à CVM o valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) para o encerramento antecipado do caso.

Em razão do disposto no art. 83 da Resolução CVM nº 45/2021 ("RCVM 45"), a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou, à luz do disposto no art. 11, § 5º, incisos I e II, da Lei nº 6.385/1976 e no art. 82 da RCVM 45, os aspectos legais da proposta apresentada, tendo opinado pela possibilidade de celebração do termo de compromisso.

O Comitê de Termo de Compromisso ("Comitê"), em 30.01.2024, ao analisar a proposta apresentada, e tendo em vista (i) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; e (ii) o fato de a Autarquia já ter celebrado termos de compromisso em casos de infração, em tese, ao disposto no art. 6º, parágrafo único, da então aplicável ICVM 358, entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado do caso. Assim, considerando, em especial, (i) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (ii) o fato de a conduta ter sido praticada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506/2017 e de existirem novos parâmetros balizadores para negociação de solução consensual desse tipo de conduta; (iii) o porte e a dispersão acionária da Companhia; (iv) o histórico do Proponente; e (v) que a irregularidade, em tese, se enquadra no Grupo II do Anexo A da RCVM 45, o Comitê sugeriu o aprimoramento da proposta apresentada, com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no valor total R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).

Em 19.03.2024, o Comitê, após algumas rodadas de negociação com o Proponente, decidiu reiterar os termos da negociação deliberada em 30.01.2024, ocasião em que foi proposto o aprimoramento do ofertado com a assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no valor total de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).

Adicionalmente, o Comitê entendeu que parte da obrigação pecuniária poderia ser convolada em afastamento, de modo que, alternativamente, o aprimoramento da proposta apresentada poderia ser realizado com a assunção das seguintes obrigações ("Proposta Alternativa"):

(i) obrigação pecuniária – pagar à CVM, em parcela única, o valor total de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais); e

(ii) obrigação de não fazer – não exercer, pelo período de 2 (dois) anos, contados a partir de 10 (dez) dias úteis da publicação do termo de compromisso, na seção "Diário Eletrônico" da página da CVM na rede mundial de computadores, nos termos do art. 91 da RCVM 45, o cargo de administrador (Diretor ou membro de Conselho de Administração) ou de membro do Conselho Fiscal de companhia aberta.

Tempestivamente, em 27.03.2024, o Proponente manifestou concordância com a Proposta Alternativa, que engloba a obrigação pecuniária e a obrigação de afastamento acima.

Assim, o Comitê, em 02.04.2024, entendeu que o encerramento do caso por meio da celebração de termo de compromisso, nos termos da Proposta Alternativa, seria conveniente e oportuno, sendo a contrapartida adequada e suficiente para desestimular práticas semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do instituto, razão pela qual sugeriu ao Colegiado a aceitação da proposta.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o parecer do Comitê, deliberou aceitar a proposta de termo de compromisso apresentada.

Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do termo de compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) dez dias úteis para a assinatura do termo de compromisso, contados da comunicação da presente decisão ao Proponente; e (ii) dez dias úteis para (a) o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e (b) o início do período de cumprimento da obrigação de não fazer, ambos a contar da publicação do termo de compromisso no "Diário Eletrônico" da CVM, nos termos do art. 91 da RCVM 45.

A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada responsável por atestar o cumprimento da obrigação pecuniária assumida e a SEP, responsável por atestar o cumprimento da obrigação de não fazer. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD e pela SEP, o processo seja definitivamente arquivado em relação ao Proponente.

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