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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 17 DE 21.05.2024

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR (*)
• DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO – DIRETOR
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA
(*)

(*) Participou por videoconferência.

Outras Informações

Ata divulgada no site em 21.06.2024.

ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO – DECRETO DE ESTRUTURA REGIMENTAL – PROC. 19957.015388/2023-77

Reg. nº 3065/24
Relator: SPL

Trata-se de proposta de edição da Resolução CVM nº 203/2024, que promove alterações na Resolução CVM n° 24/2021, que aprova o Regimento Interno da CVM.

De acordo com a Superintendência de Planejamento e Inovação, nos termos do Ofício Interno nº 18/2024/CVM/SPL, a proposta decorre (i) das inovações promovidas pelo Decreto nº 12.018/2024 (“Decreto nº 12.018”) na Estrutura Regimental da CVM e (ii) de ajustes de atribuições e de estruturas solicitadas pelas Superintendências.

Em síntese, a proposta dispõe sobre:

(i) criação do Setor de Corregedoria – COR, vinculado à Auditoria Interna – AUD, para atuar nas atividades correcionais da CVM;

(ii) formalização da Superintendência Seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional – SDE, criada pelo Decreto nº 12.018, com a função de coordenar as atividades relacionadas ao planejamento, gestão de pessoas, gestão da inovação, tecnologia da informação e administração e finanças, por intermédio da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD, da Superintendência de Tecnologia da Informação – STI, da Superintendência de Planejamento e Inovação – SPL e da Superintendência de Gestão de Pessoas – SGP;

(iii) criação do Centro de Conformidade e Governança Administrativa – CCONF, vinculado à SAD, com a função de atuar nas atividades de conformidade da Superintendência;

(iv) transformação da Divisão de Gestão da Informação – DINF em Gerência de Gestão da Informação – GINF, com pequeno ajuste nas competências para dar maior clareza às atividades realizadas pela área;

(v) renomeação da Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores – SOI, para Superintendência de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis – SOI, com ajuste nas atribuições a fim de abarcar os temas relacionados à sustentabilidade;

(vi) transformação da Divisão de Inovação e Finanças Sustentáveis – DIFIS em Gerência de Inovação e Finanças Sustentáveis – GEFIS;

(vii) transferência de algumas competências da Superintendência de Securitização e Agronegócio – SSE para a Superintendência de Supervisão de Riscos Estratégicos – SSR; e

(viii) transformação do Setor de Serviço ao Usuário – CSU em Divisão de Serviços e Soluções aos Usuários – DSSU;

Por se tratar de alterações normativas pontuais, de repercussão em procedimentos internos ou limitada para os regulados, a norma não foi submetida à consulta pública, nos termos do art. 31, I, b, da Resolução CVM nº 67/2022, e à Análise de Impacto Regulatório - AIR, nos termos do art. 3º, § 2º, I, do Decreto nº 10.411/2020.

O Colegiado, por unanimidade, aprovou a edição da Resolução CVM nº 203/2024, conforme proposta apresentada pela área técnica, com a vigência geral da Resolução prevista para início em 05.06.2024, mesma data de vigência da alteração no Decreto de Estrutura Regimental.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 19957.012388/2023-15

Reg. nº 3063/24
Relator: SGE

Trata-se de proposta de termo de compromisso apresentada por Eduardo Guardiano Leme Gotilla (“Proponente”), na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da Light S.A - Em Recuperação Judicial (“Light” ou “Companhia”), no âmbito de processo administrativo sancionador ("PAS") instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, no qual não constam outros acusados.

A SEP propôs a responsabilização do Proponente por infração, em tese, ao art. 157, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, e ao art. 3º c/c o art. 6º, parágrafo único da Resolução CVM nº 44/2021, pela ausência de divulgação imediata de suposto fato relevante sobre notícias veiculadas em 06.02.2023, 20.03.2023 e 11.05.2023, relativas à possível renegociação da dívida da Light e ao iminente pedido de recuperação judicial da Companhia.

Após ser citado, o Proponente apresentou proposta para celebração de termo de compromisso, na qual propôs pagar à CVM, em parcela única, o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Em razão do disposto no art. 83 da Resolução CVM nº 45/2021 (“RCVM 45”), a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou, à luz do art. 11, § 5º, incisos I e II, da Lei nº 6.385/1976, os aspectos legais da proposta apresentada, tendo opinado pela inexistência de óbice jurídico à celebração de termo de compromisso.

O Comitê de Termo de Compromisso (“Comitê”), tendo em vista: (a) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; (b) o fato de a Autarquia já ter celebrado termos de compromisso em situação que guarda certa similaridade com a presente, entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado do caso.

Assim, considerando, em especial: (a) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45/2021; (b) o fato de a conduta ter sido praticada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506/2017, e existirem novos parâmetros balizadores para negociação de solução consensual desse tipo de conduta; (c) a fase sancionadora em que se encontra o processo; (d) o histórico do Proponente; (e) o porte e a dispersão acionária da Companhia; (f) o número de potenciais Fatos Relevantes, em tese, não divulgados; (g) que a irregularidade, em tese, enquadra-se no Grupo II do Anexo A da RCVM 45; e (h) os precedentes balizadores, o Comitê decidiu propor o aprimoramento da proposta apresentada, com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no montante de R$ 1.224.000,00 (um milhão e duzentos e vinte e quatro mil reais).

Após ser comunicado sobre a referida decisão, o Proponente, tempestivamente, encaminhou manifestação adequando sua proposta aos termos do proposto pelo Comitê.

Assim, o Comitê entendeu que a celebração do termo de compromisso seria conveniente e oportuna, considerando a contrapartida adequada e suficiente para desestimular práticas semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do instituto, razão pela qual sugeriu ao Colegiado da CVM a aceitação da proposta.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o parecer do Comitê, deliberou aceitar a proposta de termo de compromisso apresentada.

Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do termo de compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) dez dias úteis para a assinatura do termo de compromisso, contados da comunicação da presente decisão ao Proponente; e (ii) dez dias úteis para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, a contar da publicação do termo de compromisso no “Diário Eletrônico” da CVM, nos termos do art. 91 da RCVM 45.

A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada responsável por atestar o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o processo seja definitivamente arquivado em relação ao Proponente.

CONEXÃO ENTRE PAS – PAS 19957.010194/2019-07, 19957.004588/2020-51, 19957.008718/2020-25 E 19957.010053/2021-09

Reg. nº 1973/20, 2301/21, 2435/21 e 2669/22
Relator: DJA

O Presidente João Pedro Nascimento se declarou impedido, nos termos do art. 32, III e §2º da Resolução CVM nº 45/2021, para atuar (i) no PAS 19957.010194/2019-07 e no 19957.008718/2020-25, por ter atuado, previamente à sua nomeação como Presidente da CVM e ainda no exercício da advocacia, na defesa de acusados no referido processo; e (ii) no PAS 19957.004588/2020-51 e no PAS 19957.010053/2021-09, por ter assessorado, previamente à sua nomeação como Presidente da CVM e ainda no exercício da advocacia, entidade em processo anterior cujos fatos estão diretamente relacionados aos referidos processos. Por essas razões, o Presidente não participou do exame do item da ordem do dia.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o despacho do Diretor João Accioly, nos termos do art. 36, II, § 2º e §6º, I, da Resolução CVM nº 45/2021: (i) decidiu desmembrar o PAS 19957.010194/2019-07 da conexão em relação aos PAS 19957.008718/2020-25 e 19957.004588/2020-51; e (ii) reconheceu a conexão entre os PAS 19957.010194/2019-07 e 19957.010053/2021-09, todos os referidos processos são de relatoria do Diretor João Accioly.

Em 30.05.2024, após a reunião do Colegiado do dia 21.05.2024 e antes da elaboração da presente Ata, o Diretor Daniel Maeda se declarou impedido para atuar nos Processos 19957.010194/2019-07 e 19957.010053/2021-09, nos termos do art. 32, II, e §2º, da Resolução CVM nº 45/2021, pois atuou como superintendente da área técnica acusadora responsável pela lavratura do Termo de Acusação que instrui o Processo 19957.010053/2021-09. Em decorrência disso, o tema foi encaminhado novamente à apreciação pelos Diretores João Accioly, Otto Lobo e Marina Copola, que, por unanimidade, ratificaram a decisão tomada nesta Reunião de 21.05.2024.

PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO NORMATIVO – CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS – PROC. 19957.003533/2024-58

Reg. nº 3064/24
Relator: SRE

Trata-se de novo pedido de dispensa de requisito normativo constante do art. 18 da então vigente Instrução CVM nº 400/2003 ("Instrução CVM 400"), no âmbito das ofertas públicas de distribuição: (i) da 3ª (terceira) emissão de debêntures perpétuas, não conversíveis em ações, série única, da espécie subordinada, sem garantias, para colocação pública, da Concessionária Rodovias do Tietê S.A. – Em Recuperação Judicial (“Companhia”), cujo registro foi concedido em 17.05.2022 (“Debêntures da 3ª Emissão” e “Oferta de Debêntures da 3ª Emissão”); (ii) da 4ª (quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, série única, da espécie quirografária, para colocação pública, da Companhia, cujo registro foi concedido em 17.05.2022 (“Debêntures da 4ª Emissão”, “Oferta de Debêntures da 4ª Emissão” e, em conjunto com as Debêntures da 3ª Emissão, "Debêntures"); e (iii) da 1ª (primeira) emissão de cotas classe A, cotas classe B, cotas classe C e cotas classe D do Rodovias do Tietê Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, cujo registro foi concedido em 31.05.2022 (“Fundo” ou “FIP RDT” e, quando em conjunto com a Oferta da 3ª Emissão e a Oferta da 4ª Emissão, “Ofertas”).

Ademais, o expediente em análise solicitou que seja delegada competência, pelo Colegiado da CVM à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, para que a área técnica possa deliberar em caso de eventual futuro novo pedido de dispensa de observância do art. 18 da Instrução CVM 400, mantidas as condições do pleito atual.

O pleito foi formulado pela Companhia em conjunto com a Terra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Terra Investimentos”), na qualidade de instituição intermediária no âmbito da Oferta de Debêntures da 3ª Emissão e da Oferta de Debêntures da 4ª Emissão, e, ainda, por Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., (“Singulare” e, quando em conjunto com a Companhia e a Terra Investimentos, “Requerentes”), na qualidade de instituição administradora do Fundo.

Nos termos do pedido, as Ofertas estão sendo realizadas no contexto do processo de recuperação judicial da Companhia, visando a viabilizar o pagamento do crédito de quase 16 mil titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações, garantidas por alienação fiduciária, da 1ª emissão da Companhia, além da captação de R$ 150 milhões em novos recursos, provenientes de debenturistas que escolheram a opção de pagamento envolvendo cotas do Fundo e desejaram aportar novos recursos na Companhia (conforme o previsto no Plano de Recuperação Judicial).

Assim, como resumido pela SRE, trata-se de realização de ofertas públicas para novação de dívida, de um lado, e captação de novos recursos, de outro, sendo as ofertas destinada exclusivamente aos credores da Companhia. A operação conforme prevista no Plano de Recuperação Judicial da Companhia (“PRJ”) inclui a transferência do controle acionário da Companhia para o Fundo, sujeita a certas condições suspensivas, dentre essas: a aprovação da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP ("Condição ARTESP"), não obtida até a presente data.

Nesse contexto, a SRE observou que as Ofertas tiveram o prazo original de distribuição esgotado, nos termos da Instrução CVM 400, sem que se concluísse a subscrição dos valores mobiliários, em fevereiro e março de 2023, uma vez que a condição suspensiva de aprovação pela ARTESP da transferência de controle da Rodovias do Tietê não havia sido satisfeita. Decorrente deste fato, as Requerentes formalizaram o primeiro pedido de dispensa de observância do art. 18 da Instrução CVM 400, o qual foi deferido pelo Colegiado da CVM em reunião de 04.04.2023, prorrogando o prazo de distribuição das Ofertas para agosto de 2023. Não tendo sido obtida a aprovação da ARTESP, novo pedido de dispensa do requisito em questão foi formulado pelas Requerentes, tendo sido deferido pelo Colegiado em reunião de 17.10.2023, resultando na prorrogação do prazo de encerramento das Ofertas para 14.04.2024.

Nesse sentido, a SRE pontou que, desde a primeira dispensa concedida, a impossibilidade de se concluir as Ofertas dentro do prazo estipulado, na norma ou fruto das dispensas posteriores, decorreu exclusivamente da ausência de deliberação da ARTESP sobre a transferência de controle da Companhia, operação a qual, por sua vez está no bojo do Plano de Recuperação Judicial, no qual foram estipuladas as Ofertas. Ainda, a SRE destacou que, conforme informado pelos Requerentes, a Companhia iniciou o processo de transferência de controle junto à ARTESP em pedido datado em agosto de 2021.

Quanto ao pedido em tela, em linha com os argumentos já apresentados nos pedidos anteriores, os Requerentes sustentaram que estariam presentes no pleito os requistos exigidos pelo art. 4º da Instrução CVM 400 para concessão de dispensas pelo Colegiado da CVM, quais sejam, o interesse público, a adequada informação e a proteção ao investidor.

Os detalhes do pedido e o histórico do caso foram destacados no Ofício Interno nº 9/2024/CVM/SRE/GER-2 e nas Atas das Reuniões de Colegiado de 04.04.2023 e 17.10.2023.

Em análise consubstanciada no Ofício Interno nº 9/2024/CVM/SRE/GER-2, a SRE destacou, de início, seu entendimento de que “a apresentação do pedido de dispensa dentro do prazo máximo no qual pode perdurar a suspensão da oferta representa atuação dos Requerentes com vistas a sanar a irregularidade que deu causa à suspensão das Ofertas, de modo que a tramitação processual do pedido de dispensa não implica em ocorrência da hipótese contida no §3º do art. 19 da Instrução CVM 400”.

Prosseguindo a análise, a SRE ressaltou que, conforme disposto no art. 4º, da Instrução CVM 400, considerando as características da oferta pública de distribuição de valores mobiliários, a CVM poderá, a seu critério e sempre observados o interesse público, a adequada informação e a proteção ao investidor, dispensar o registro ou alguns dos requisitos, inclusive divulgações, prazos e procedimentos previstos nesta Instrução.

Quanto ao interesse público, a SRE entendeu que a bem sucedida conclusão das Ofertas, que depende da dispensa de requisito ora em análise, estruturadas no âmbito de um plano de recuperação judicial, será benéfica para os investidores da 1ª emissão de debêntures da Companhia, que atualmente detém um crédito não performado, e futuramente com a recuperação judicial efetivada, terão exposição a novos títulos de emissão/lastro da Companhia, já num contexto de uma situação financeira reestruturada, lhes conferindo a perspectiva de que possam contornar as perdas já verificadas no investimento das debêntures hoje em circulação.

Além disso, a SRE vislumbrou efeitos benéficos para o mercado de capitais em geral, decorrentes da efetivação do plano de recuperação judicial, na medida em que se conseguirá viabilizar o equacionamento financeiro de uma companhia através da emissão de valores mobiliários, reforçando a via do mercado de capitais como provedor de liquidez para os emissores.

Quanto à adequada informação, a área técnica ponderou que o público-alvo das Ofertas já se encontra exposto ao risco da Companhia. Nesse sentido, a SRE lembrou que as ofertas da 3ª e 4ª emissões de debêntures contaram com a dispensa, concedida pelo Colegiado da CVM, de uso de prospecto, conforme reunião realizada em 11.01.2022. A dispensa se deu, em linhas gerais, por se entender que "uma vez que os debenturistas participaram ativamente do processo de elaboração do plano de recuperação judicial, contam com assessoria legal e financeira de profissionais independentes e possuem amplo acesso às informações da Companhia, que vêm sendo divulgadas ao mercado de forma adequada e regular, tanto no sistema de informações da CVM, quanto no processo de recuperação judicial".

Por este ângulo, a SRE entendeu que o acesso às informações sobre as Debêntures não restaria prejudicado por uma dilação do prazo das referidas ofertas em 180 (cento e oitenta) dias, uma vez que, com o uso de prospecto dispensado, documento este que seria mais sensível ao aspecto temporal, o documento principal elaborado para as ofertas de debêntures passa a ser as respectivas escrituras de debêntures, as quais tem como intervenientes a comunhão de interesses dos debenturistas.

Ainda, em relação aos eventos e informações relacionados à vida da Companhia, enquanto emissor registrado, a SRE entendeu que seria adequada a determinação de condição, uma vez deferido o presente pleito de dispensa, de observação do art. 18 da Instrução CVM 400, de modo a que sua eficácia estivesse condicionada à nova atualização espontânea do seu Formulário de Referência ("FRE"). Na visão da SRE, “tal condição é particularmente relevante uma vez que a Companhia, registrada na categoria B e sob a condição de recuperação judicial, goza de regime informacional especial, segundo o qual inclusive o FRE apenas é devido na entrega em juízo do relatório circunstanciado ao final do processo de recuperação, nos termos da Resolução CVM nº 80/22”.

Quanto ao FIP RDT, cuja oferta contém prospecto, caso deferida a dispensa, a SRE recomendou que a mesma seja condicionada à necessidade de atualização de tal documento, notadamente, mas não se restringindo às seções "Cronograma" e "Informações relativas às Companhias-Alvo", de forma a manter o nível informacional alcançado pelos investidores quando da concessão do registro da oferta.

Nesse sentido, a SRE concluiu que, impostas as condições acima referidas, a dispensa em tela não teria o condão de trazer prejuízos ao adequado nível informacional, provido ao investidor por ocasião da realização de uma oferta pública.

Finalmente, quanto à proteção ao investidor, a SRE considerou que a prorrogação do prazo de distribuição visa a acomodar uma nova expectativa de prazo para a obtenção da Aprovação da ARTESP, última condição precedente para a implementação do plano de recuperação judicial, no qual se inserem as Ofertas. Assim, a SRE destacou que, caso o Colegiado alcance a mesma conclusão, no que diz respeito à preservação do conteúdo informacional, em que pese a prorrogação do prazo de distribuição, a conclusão da recuperação judicial se torna a opção mais protetiva ao investidor, neste caso concreto.

Por fim, a SRE consignou seu entendimento de que “a concessão da dispensa pleiteada não teria o condão de criar precedentes, já que no presente caso concreto, além das próprias formalidades usualmente presentes na aprovação de procedimentos de recuperação judicial, ocorrerá a troca de controle da Companhia, que opera concessão de serviço público, de modo que se faz necessária anuência específica do órgão regulador do setor, a ARTESP.”.

Diante do exposto, a SRE concluiu que estariam atendidos os requisitos para a concessão da dispensa pleiteada, com recomendação de se condicionar a dispensa à atualização do Formulário de Referência da Companhia e à atualização do Prospecto da oferta de cotas do Fundo.

Ainda, tendo em vista as informações prestadas pela Companhia no âmbito do presente processo, a SRE entendeu ser conveniente que se condicione a dispensa ora pleiteada também à comprovação, pelos Requerentes, de que o prazo estipulado pelo juízo responsável pela Recuperação Judicial para verificação da Condição ARTESP comporta o eventual novo prazo de distribuição, o qual, se aprovado pelo Colegiado, findará em 11.10.2024.

Sobre o pedido de delegação de competência à área técnica para manifestação, no âmbito das Ofertas, acerca de futuros pleitos de dispensa de cumprimento do art. 18 da Instrução CVM 400, a SRE manifestou que, com vistas a conferir maior segurança à área técnica, a eventual delegação deveria produzir efeitos apenas se, por oportunidade dos novos pedidos, os Requerentes pudessem comprovar que a condição resolutiva do Plano de Recuperação Judicial de "Não aprovação da ARTESP" (cláusula 6.10 do referido plano) conta com prazo para verificação no mínimo igual à data na qual os efeitos da dispensa cessam, qual seja, 180 (cento e oitenta) dias a contar do fim do prazo anteriormente concedido pela CVM para encerramento das Ofertas.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando a manifestação da área técnica, decidiu (a) conceder a dispensa pleiteada, condicionada à (i) atualização do Formulário de Referência da Companhia; (ii) atualização do Prospecto da oferta de cotas do FIP RDT; e (iii) comprovação pelos Requerentes de que o prazo estipulado pelo juízo responsável pela Recuperação Judicial, para verificação da aprovação da ARTESP sobre a transferência do controle acionário da Companhia, comporta o novo prazo de distribuição ora aprovado pelo Colegiado, o qual findará em 11.10.2024; e (b) considerando as características específicas do caso concreto, delegar competência à SRE para apreciar eventuais novos pedidos de dispensa do requisito previsto no art. 18 da Instrução CVM 400 no âmbito das Ofertas em tela, sendo tal delegação condicionada à verificação no momento de eventual novo requerimento, da comprovação, pelos requerentes, de que a condição resolutiva do Plano de Recuperação Judicial de "Não aprovação da ARTESP" (cláusula 6.10 do PRJ) conta com prazo para verificação no mínimo igual à data na qual os efeitos da dispensa cessam, qual seja, 180 (cento e oitenta) dias a contar do fim do prazo anteriormente concedido pela CVM para encerramento das Ofertas.

PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – PAS 19957.001830/2021-16

Reg. nº 2938/23
Relator: PTE

Trata-se de pedido de produção de provas formulado por Silvio Tini de Araújo (“Silvio Tini” ou “Requerente”) no âmbito de Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores – SPS.

No PAS, a SPS propôs a responsabilização de (i) de Caio Galli Carneiro (“Caio Galli”), operador da Bradesco S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (“Corretora”), e Júlio César da Silveira Rossi (“Júlio César”), por suposto uso de informação privilegiada, em negócios com ações de emissão da Alpargatas S.A. (“Alpargatas” ou “Companhia”), em infração, em tese, ao disposto no art. 155, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 (“LSA”), c/c art. 13, § 1º, da Instrução CVM nº 358/2002 (“ICVM 358”), vigente à época dos fatos; e (ii) de Silvio Tini, conselheiro de administração da Companhia, por supostamente transmitir a Caio Galli informação relevante ainda não divulgada, relacionada ao projeto de migração da Companhia para o Novo Mercado da então BM&FBovespa, em violação, em tese, ao dever de guardar sigilo disposto no art. 155, § 1º, da LSA, c/c o art. 8º da ICVM 358.

Em suas razões de defesa, o acusado Silvio Tini contestou os argumentos trazidos pela SPS, que serão objeto de análise oportunamente em sessão de julgamento, e, adicionalmente, requereu a realização das seguintes diligências pela CVM:

(i) “Prova pericial de degravação do áudio contido na ligação telefônica de 29.03.2017” (“Prova pericial”);

(ii) “Oitiva pessoal de Caio Galli e de Júlio César” (“Oitivas de Caio Galli e Júlio César”);

(iii) “Prova testemunhal, com a oitiva de [A. F. G., F. L. de S. e R. R. U.], executivos envolvidos na proposta de migração para o Novo Mercado” (“Oitivas de A. F. G., de F. L. de S. e de R. R. U.”);

(iv) “Expedição de ofício à Bradesco Corretora, a fim de que exiba as notas de corretagem referentes a todas as operações realizadas por Caio Galli e por Júlio César” (“Ofício à Bradesco Corretora”); e

(v) “Expedição de ofício à B3 para que apresente os gráficos de cotação das ações ON (ALPA3) e PN (ALPA4) desde janeiro de 2014 até dezembro de 2017” (“Ofício à B3”).

Em relação à prova pericial, o Requerente argumentou que (i) “teve dificuldade em acessar os áudios e confirmar o conteúdo”; e (ii) “A correta transcrição é necessária para apontar as irregularidades verificadas na interpretação dos diálogos obtidos e as consequências de seu aproveitamento no PAS; a própria declaração da Área Técnica indica que algumas palavras seriam inaudíveis, o que não pode ser o caso de uma gravação telefônica – e não de ambiente”.

Quanto às Oitivas de Caio Galli e Júlio César, o Requerente alegou que seriam necessárias para comprovar: (i) “O intuito da ligação telefônica de 29.03.2017 e sua interpretação quanto ao conteúdo da observação feita pelo [Requerente]”; (ii) “A ausência de transmissão pelo [Requerente] de qualquer informação privilegiada referente à migração da Alpargatas para o Novo Mercado”; e (iii) “A ausência de intenção em obter vantagem indevida”.

Da mesma forma, a defesa de Silvio Tini sustentou que as oitivas de A. F. G., F. L. de S. e R. R. U. seriam necessárias para demonstrar que “a definição, pelo controlador [da Companhia], da relação de troca de ações de emissão da Alpargatas não ocorreu antes de 20.04.2017, data de publicação do Fato Relevante”.

Ainda, Silvio Tini justificou o pedido de “expedição de ofício à Bradesco Corretora, a fim de que exiba as notas de corretagem referentes a todas as operações realizadas por Caio Galli e Júlio Cesar envolvendo as ações de emissão da Alpargatas, desde janeiro de 2014, necessárias para comprovar que as operações realizadas em 10.04.2017 não são atípicas e se enquadram totalmente no padrão habitual de investimento dos demais acusados e no seu patrimônio”.

Por fim, com relação ao pedido de Ofício à B3, Silvio Tini argumentou que os gráficos de cotação das ações ALPA3 e ALPA4 da Alpargatas durante o período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017 demonstrariam o spread histórico entre as ações, o que comprovaria a tese de que, no momento da ligação telefônica, a diferença entre as suas cotações estaria mais elevada que o comum.

O Presidente João Pedro Nascimento, Relator do processo, submeteu os referidos pedidos de produção de prova à apreciação pelo Colegiado, na forma do art. 43, §4º, da Resolução CVM nº 45/2021, tendo concluído que as provas requeridas são desnecessárias e protelatórias ao processo.

Nesse sentido, o Presidente Relator rejeitou as justificativas apresentadas pelo Requerente quanto à Prova pericial, ressaltando, em seu voto, que os áudios foram disponibilizados à CVM não apenas em transcrição, mas em sua própria gravação, e devidamente anexados aos autos do PAS. Silvio Tini sequer questiona a veracidade dos áudios. Ademais, o Relator observou que os trechos marcados como ininteligíveis na peça acusatória foram pedaços muito breves das conversas, murmúrios, que sequer foram proferidos durante o trecho pertinente da conversa a respeito das ações da Alpargatas, e não se constatou qualquer indício de que os referidos trechos tenham trazido qualquer prejuízo à acusação ou às defesas.Nesse contexto, o Presidente Relator entendeu que a realização de perícia sobre a fidelidade da transcrição dos áudios resultaria em irrazoáveis custos e demoras a este PAS, sem qualquer contrapartida legítima de proteção ao contraditório e à ampla defesa dos acusados.

Da mesma forma, o Presidente Relator entendeu não haver fundamento para as Oitivas de Caio Galli e Júlio César, haja vista que ambos são também acusados no PAS, tendo já se manifestado, em suas razões de defesa, sobre a suposta transmissão de informação privilegiada envolvendo ações de emissão da Alpargatas e demais fatos que deram ensejo ao PAS. Além disso, o Relator destacou que não foram apontados fatos ou elementos controvertidos que poderiam vir a ser esclarecidos com a produção da referida prova testemunhal, a corroborar a impertinência da prova pretendida.

Pelos mesmos motivos expostos acima, o Presidente Relator também entendeu que deveria ser indeferido o pedido de Oitivas de A. F. G., de F. L. de S. e de R. R. U. Conforme destacado pelo Relator, todos os indivíduos mencionados, na qualidade de executivos envolvidos na proposta de migração da Companhia para o Novo Mercado, já foram ouvidos no âmbito do PAS, de modo que eventual tentativa de se obter as oitivas requeridas seria inócua e protelatória.

O Presidente Relator também rejeitou o pedido de Ofício à Bradesco Corretora, tendo observado que a BSM já disponibilizou duas planilhas, ambas contidas nos autos do PAS, que mostraram todas as operações de Caio Galli e Júlio César com ações ordinárias e preferenciais da Alpargatas no período de 01/07/2014 a 30/06/2017. Segundo o Relator, o referido período “é suficientemente longo para demonstrar o alegado “padrão de investimento” de Caio Galli e Júlio César com ações da Alpargatas. As planilhas disponibilizadas pela BSM cobrem período de quase 2 anos e 9 meses antes da conversa telefônica, em 29/03/2017, e de 3 meses depois da conversa”.

Por fim, o Presidente Relator indeferiu o pedido de Ofício à B3, por não não vislumbrar a necessidade do envio dos gráficos das referidas cotações pela B3, uma vez que tais informações podem ser facilmente obtidas a partir da análise de dados públicos (divulgações e séries históricas de preços e volume).

Ante o exposto, nos termos do art. 43, §3º, da Resolução CVM nº 45/2021, o Presidente Relator votou pelo indeferimento de todos os pedidos de produção de provas apresentados.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do Presidente Relator, deliberou pelo indeferimento dos pedidos de produção de provas apresentados.

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