ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO DE REGULAÇÃO Nº 8 DE 29.05.2024
Participantes
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
• DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO – DIRETOR
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA
Reunião realizada eletronicamente, por videoconferência.
Outras Informações
Ata divulgada no site em 13.08.2024.
PARA CONSULTA PÚBLICA – PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – DOCUMENTO DE REVISÃO DE PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS CPC Nº 27 – OBRIGATORIEDADE PARA AS COMPANHIAS ABERTAS – PROC. 19957.005248/2024-71
Reg. nº 3099/24Relator: SNC
O Colegiado aprovou submeter à Consulta Pública SNC nº 04/2024, em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC e com o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, minuta de resolução que aprova o documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 27 – Perda de Conversibilidade ("RCPC nº 27") e torna obrigatória sua adoção para as companhias abertas.
A RCPC nº 27, em continuidade ao processo de atualização das normas para manutenção da convergência aos padrões internacionais emitidos pelo International Accounting Standards Board – IASB, contempla alterações trazidas pelo documento Lack of Exchangeability, com alterações no Pronunciamento Técnico CPC 02 (R2) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis e no CPC 37 (R1) - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade.
Em razão disso, e nos termos do inciso VI do art. 4º do Decreto nº 10.411/2020, a minuta de resolução ora aprovada para consulta pública não foi submetida à Análise de Impacto Regulatório – AIR.
- Anexos
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – REVISÃO DE PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS CPC Nº 26 – OBRIGATORIEDADE PARA AS COMPANHIAS ABERTAS – PROC. 19957.005247/2024-27
Reg. nº 3098/24Relator: SNC
O Colegiado iniciou e concluiu a discussão acerca da minuta de norma apresentada pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC e aprovou a edição da Resolução CVM nº 205/2024.
A Resolução aprovada torna obrigatória para as companhias abertas a adoção do Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 26, que traz pequenas alterações redacionais nos Pronunciamentos Técnicos CPC 32 e CPC 48, visando a ajustar a aderência de seu texto ao das correspondentes normas internacionais, sem impacto para os jurisdicionados.
Em razão disso, e nos termos do art. 31, inciso I, alínea 'b', da Resolução CVM nº 67/2022, a norma ora aprovada não foi submetida à consulta pública. Ademais, e conforme o disposto no inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.411/2020, a norma tampouco foi submetida à Análise de Impacto Regulatório – AIR.
- Anexos