CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
• DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO – DIRETOR
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA

Reunião realizada eletronicamente, por videoconferência.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – REVISÃO DE PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS CPC Nº 26 – OBRIGATORIEDADE PARA AS COMPANHIAS ABERTAS – PROC. 19957.005247/2024-27

O Colegiado iniciou e concluiu a discussão acerca da minuta de norma apresentada pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC e aprovou a edição da Resolução CVM nº 205/2024.

A Resolução aprovada torna obrigatória para as companhias abertas a adoção do Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 26, que traz pequenas alterações redacionais nos Pronunciamentos Técnicos CPC 32 e CPC 48, visando a ajustar a aderência de seu texto ao das correspondentes normas internacionais, sem impacto para os jurisdicionados.

Em razão disso, e nos termos do art. 31, inciso I, alínea 'b', da Resolução CVM nº 67/2022, a norma ora aprovada não foi submetida à consulta pública. Ademais, e conforme o disposto no inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.411/2020, a norma tampouco foi submetida à Análise de Impacto Regulatório – AIR.