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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 19 DE 04.06.2024

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR (*)
• DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO – DIRETOR

(*) Por estar na CVM de Brasília, participou por videoconferência.

Outras Informações

Ata divulgada no site em 04.07.2024.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 19957.001695/2023-71

Reg. nº 3071/24
Relator: SGE

Trata-se de proposta de termo de compromisso apresentada Manacesar Lopes dos Santos (“Proponente”), na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da Inepar S.A. Indústria e Construções - Em Recuperação Judicial (“Companhia”), no âmbito de Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, no qual não constam outros acusados.

A SEP propôs a responsabilização do Proponente por infração, em tese, ao disposto no art. 157, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, e no art. 3º c/c o art. 6º, parágrafo único, da Resolução CVM nº 44/2021 (“RCVM 44”), por ter deixado de se manifestar, de forma imediata, em relação a vazamento de suposta informação relevante, em tese ocorrido em 09.09.2022, e relativo ao conteúdo de petição apresentada pela Companhia ao Juízo da recuperação judicial em 08.09.2022.

Após ser citado, o Proponente apresentou proposta para celebração de termo de compromisso, na qual propôs pagar à CVM, em parcela única, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Em razão do disposto no art. 83 da Resolução CVM nº 45/2021 (“RCVM 45”), a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou, à luz do art. 11, § 5º, incisos I e II, da Lei nº 6.385/1976, os aspectos legais da proposta apresentada, tendo opinado pela inexistência de óbice jurídico à celebração de termo de compromisso.

O Comitê de Termo de Compromisso (“Comitê”), em 30.01.2024, tendo em vista: (a) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; e (b) o fato de a Autarquia já ter celebrado termo de compromisso em casos de infração, em tese, ao disposto no art. 157, §4º, da Lei nº 6.404/1976, em conjunto com o art. 3º c/c o art. 6º, parágrafo único, da RCVM 44, entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado do caso.

Assim, considerando (a) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (b) o fato de a conduta ter sido praticada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506/2017 e de existirem novos parâmetros balizadores para negociação de solução consensual desse tipo de conduta; (c) o porte e a dispersão acionária da Companhia; e (d) o histórico do Proponente, o Comitê sugeriu o aprimoramento da proposta apresentada, com a assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no valor total de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais).

Após ser comunicado sobre a referida decisão do Comitê, o Proponente, em 15.03.2024, apresentou nova proposta para celebração de termo de compromisso, propondo o pagamento à CVM do valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em única parcela.

Diante disso, em 25.03.2024, o Comitê reiterou sua deliberação de 30.01.2024. Na sequência, em 09.04.2024, o Proponente enviou nova proposta de termo de compromisso, se comprometendo a pagar à CVM o valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), em única parcela, conforme sugerido pelo Comitê.

Assim, o Comitê entendeu que a celebração do termo de compromisso seria conveniente e oportuna, considerando a contrapartida adequada e suficiente para desestimular práticas semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do instituto, razão pela qual sugeriu ao Colegiado da CVM a aceitação da proposta.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o parecer do Comitê, deliberou aceitar a proposta de termo de compromisso apresentada.

Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do termo de compromisso, fixou os seguintes prazos: (a) dez dias úteis para a assinatura do termo de compromisso, contados da comunicação da presente decisão ao Proponente; e (b) dez dias úteis para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, a contar da publicação do termo de compromisso no “Diário Eletrônico” da CVM, nos termos do art. 91 da RCVM 45.

A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada responsável por atestar o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o processo seja definitivamente arquivado em relação ao Proponente.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 19957.012575/2023-07

Reg. nº 3069/24
Relator: SGE

Trata-se de proposta de termo de compromisso apresentada por Henrique Monteiro Ferro (“Proponente”), na qualidade de Diretor da Vittia Fertilizantes e Biológicos S.A. (“Companhia”), no âmbito de Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, no qual não constam outros acusados.

A SMI propôs a responsabilização do Proponente por infração, em tese, ao art. 155, §1°, da Lei n° 6.404/1976 c/c o art. 13, caput, da Resolução CVM n° 44/2021, em razão da negociação de ações ordinárias de emissão da Companhia antes da divulgação ao mercado dos resultados econômico-financeiros da Companhia relativos ao 3° trimestre de 2022.

Após ser citado, o Proponente apresentou proposta para celebração de termo de compromisso, na qual propôs pagar à CVM, em parcela única, o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Em razão do disposto no art. 83 da Resolução CVM nº 45/2021 (“RCVM 45”), a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou, à luz do art. 11, § 5º, incisos I e II, da Lei nº 6.385/1976, os aspectos legais da proposta apresentada, tendo opinado pela inexistência de óbice jurídico à celebração de termo de compromisso.

O Comitê de Termo de Compromisso (“Comitê”), tendo em vista: (a) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; e (b) o fato de a Autarquia já ter celebrado termo de compromisso em situação que guarda certa similaridade com a presente, em casos de possível insider trading, entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado do caso.

Nesse sentido, e tendo em vista, em especial, (a) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (b) a fase em que se encontra o processo (fase sancionadora); (c) o fato de a conduta ter sido praticada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506/2017, e da RCVM 45, e de terem sido estabelecidos novos parâmetros balizadores para negociação de solução consensual desse tipo de conduta; (d) o enquadramento da conduta, em tese, no Grupo V do Anexo 63 da RCVM 45; (e) as negociações realizadas pelo Comitê em casos similares com propostas de Termo de Compromisso aprovadas pelo Colegiado da CVM; e (f) o histórico do Proponente, o Comitê sugeriu o aprimoramento da proposta apresentada, com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Tempestivamente, o Proponente manifestou concordância com os termos propostos pelo Comitê.

Assim, o Comitê entendeu que a celebração do termo de compromisso seria conveniente e oportuna, considerando a contrapartida adequada e suficiente para desestimular práticas semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do instituto, razão pela qual sugeriu ao Colegiado da CVM a aceitação da proposta.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o parecer do Comitê, deliberou aceitar a proposta de termo de compromisso apresentada.

Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do termo de compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) dez dias úteis para a assinatura do termo de compromisso, contados da comunicação da presente decisão ao Proponente; e (ii) dez dias úteis para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, a contar da publicação do termo de compromisso no “Diário Eletrônico” da CVM, nos termos do art. 91 da RCVM 45.

A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada responsável por atestar o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o processo seja definitivamente arquivado em relação ao Proponente.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. 19957.013127/2023-12

Reg. nº 3075/24
Relator: SGE

Trata-se de proposta de termo de compromisso apresentada por Israel Fernandes Salmen (“Proponente”), na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da Méliuz S.A. (“Companhia”), previamente à instauração de possível Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, no qual não constam outros investigados.

O processo foi instaurado para apurar o descumprimento, em tese, pelo Proponente, do disposto no art. 157, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, e no art. 3º, caput e § 3º, e art. 6º, parágrafo único, da Resolução CVM nº 44/2021, por não ter divulgado suposto fato relevante prévia ou concomitantemente à teleconferência em que foram apresentados resultados do 4º trimestre de 2022 realizada em 15.03.2023.

Após a solicitação de manifestação pela SEP, o Proponente apresentou proposta de celebração de termo de compromisso, na qual propôs pagar à CVM o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em parcela única.

Em razão do disposto no art. 83 da Resolução CVM nº 45/2021 (“RCVM 45”), a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou, à luz do art. 11, § 5º, incisos I e II, da Lei nº 6.385/1976, os aspectos legais da proposta apresentada, tendo opinado pela inexistência de óbice jurídico à celebração de termo de compromisso.

O Comitê de Termo de Compromisso (“Comitê”), tendo em vista (a) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; e (b) o fato de a Autarquia já ter celebrado termos de compromisso em casos de infração, em tese, ao disposto no art. 6º, parágrafo único, da então aplicável Instrução CVM 358/2002, entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado do caso.

Assim, diante das características que permeiam o caso concreto e considerando, em especial, (a) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (b) o fato de a conduta ter sido praticada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506/2017 e de existirem novos parâmetros balizadores para negociação de solução consensual desse tipo de conduta; (c) a condição da Companhia entre os emissores de valores mobiliários e o seu grau de dispersão acionária; (d) o possível enquadramento da conduta, em tese, no Grupo II do Anexo A da RCVM 45; (e) a fase pré-sancionadora em que se encontra o processo; e (f) o histórico do Proponente, o Comitê sugeriu o aprimoramento da proposta apresentada, com a assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no valor total de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).

Tempestivamente, o Proponente manifestou concordância com os termos propostos pelo Comitê.

Assim, o Comitê entendeu que a celebração do termo de compromisso seria conveniente e oportuna, considerando a contrapartida adequada e suficiente para desestimular práticas semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do instituto, razão pela qual sugeriu ao Colegiado da CVM a aceitação da proposta.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o parecer do Comitê, deliberou aceitar a proposta de termo de compromisso apresentada.

Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do termo de compromisso, fixou os seguintes prazos: (a) dez dias úteis para a assinatura do termo de compromisso, contados da comunicação da presente decisão ao Proponente; e (b) dez dias úteis para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, a contar da publicação do termo de compromisso no “Diário Eletrônico” da CVM, nos termos do art. 91 da RCVM 45.

A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada responsável por atestar o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o processo seja definitivamente arquivado em relação ao Proponente.

PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO – GAIA IMPACTO SECURITIZADORA S.A. – PROC. 19957.004390/2024-00

Reg. nº 3072/24
Relator: SRE/GER-1 e SSE

Trata-se de pedido de dispensa de requisitos de oferta pública de distribuição (“Oferta”) de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”) a serem emitidos por Gaia Impacto Securitizadora S.A. ("Ofertante" ou "Requerente"), que atuará também como coordenador líder da Oferta, no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Nos termos do pedido, a Oferta está sendo estruturada à luz da decretação do estado de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36 de 07.05.2024, devido às chuvas intensas que ocorreram naquela região nos meses de abril e maio de 2024, impactando várias cidades, além da atividade agrícola local. Nesse sentido, a destinação de recursos da Oferta visa à reconstrução e revitalização das áreas produtivas da agricultura familiar, podendo atender cerca de 1.000 (mil) famílias vinculadas ao Movimento do Pequeno Agricultor – MPA, por meio das cooperativas indicadas pela Ofertante.

Conforme destacado pela Requerente, a Oferta será destinada ao público investidor em geral, qualificados ou não, e deverá ser estruturada em série única, com prazo de pagamento de 10 (dez) anos, incluindo 3 (três) anos de carência e 7 (sete) anos de pagamentos mensais, com remuneração de 3% (três por cento) ao ano, lastreada em Cédulas do Produto Rural - Financeira a serem emitidas pelas cooperativas participantes, sem garantias adicionais.

Os pedidos de dispensa e/ou procedimentos diferenciados foram justificados, de acordo com a Ofertante, no intuito de garantir a agilidade necessária para a mitigação dos impactos sofridos pelos produtores rurais, e consistem em:
(i) caráter de urgência na análise deste pedido de dispensa de requisitos obrigatórios (com análise mais célere que aquela prevista pelo art. 44, §1º, da Resolução CVM nº 160/2022 [“RCVM 160”]);
(ii) isenção da Taxa de Fiscalização da CVM (art. 27, I, “a”, da RCVM 160);
(iii) dispensa da análise prévia da CVM e possibilidade de adoção do rito automático de registro (art. 28, V, da RCVM 160);
(iv) dispensa da apresentação do Prospecto e da Lâmina no âmbito da Oferta (art. 9º, art. 27, II, 'a' e 'b', e art. 29, V e VI, todos da RCVM 160); e
(v) flexibilização da concentração dos recursos oriundos da Oferta (art. 43-A e inciso III do art. 7º do Anexo Normativo II, todos da Resolução CVM nº 60/2021 (“RCVM 60”).

A Requerente alegou que o caso caracterizaria situação excepcional, nos termos do art. 43 da RCVM 160, o que autorizaria a CVM a seu critério e observados o interesse público, a adequada informação e a proteção ao investidor, dispensar alguns dos requisitos para concessão do registro. Nesse sentido, se comprometeu a empregar todos os esforços para incluir alertas e destaques que a CVM considere fundamentais para esta Oferta.

A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, em conjunto com a Superintendência de Securitização e Agronegócio – SSE (“Área Técnica”), analisou o pleito por meio do Ofício Interno nº 42/2024/CVM/SRE/GER-1 (“Ofício Interno nº 42”), aditado pelo Ofício Interno nº 44/2024/CVM/SRE/GER-1. Preliminarmente à análise dos pedidos de dispensa apresentados, a Área Técnica destacou que, apesar de ser nobre a destinação de recursos que se pretende dar à captação a ser realizada no presente caso, tal fato não afasta a essencialidade das informações e documentos que estão sendo objeto de pedido de dispensa, não cabendo à CVM, na visão da Área Técnica, aprovar dispensa nesse sentido.

Nada obstante, de acordo com a Área Técnica, seria possível a CVM reconhecer que o próprio investidor possa dispensar a apresentação de tais documentos e informações, ao aceitar a Oferta e ciente do entendimento da CVM quanto à essencialidade dos documentos e informações não apresentados e dos riscos inerentes à ausência dessas informações. Essa excepcionalidade a ser permitida pela CVM estaria vinculada ao fato de a Oferta ser de pequena monta (dez milhões de reais) quando comparada às operações usualmente realizadas no mercado de capitais (representando baixo risco à poupança popular), e considerando o importante papel que o mercado de capitais pode ter em situações emergenciais como esta, de calamidade pública, permitindo que recursos sejam captados e transferidos aos agentes necessitados em um curto espaço de tempo, ao mesmo tempo que o investidor de varejo, ciente dos riscos inerentes e da finalidade da operação, poderia participar de uma emissão dessa natureza.

Isto posto, a Área Técnica analisou cada um dos pedidos de dispensa apresentados, na ordem em que listados acima. Relativamente ao pleito de “urgência na análise deste pedido de dispensa”, a Área Técnica observou que, considerando os prazos eventualmente utilizados pela CVM, a análise do pleito em tela se realizaria em até 33 (trinta e três) dias úteis. Na visão da Área Técnica, tal período seria desarrazoado no presente caso, tendo em vista que um dos pilares da Oferta estaria na agilidade com que os recursos captados possam chegar aos agentes necessitados. Dessa forma, favoravelmente ao pleito em questão, a Área Técnica encaminhou o caso ao Colegiado da CVM no prazo total de 8 (oito) dias úteis após o protocolo inicial.

Quanto ao segundo pleito, considerando que o pagamento de taxa de fiscalização no presente caso decorre de requisito legal, uma vez que se requer a realização de oferta pública de distribuição registrada, ainda que conduzida pelo rito automático, a Área Técnica destacou que a isenção da referida taxa estaria fora da competência da CVM, não sendo, portanto, cabível de deferimento no âmbito deste procedimento administrativo.

Com relação ao pedido de dispensa de análise prévia por parte da CVM e adoção do rito automático de registro, a Área Técnica ressaltou que, conforme preceitua o inciso V do art. 28 da RCVM 160, as ofertas públicas de distribuição de títulos de securitização destinadas ao público investidor em geral devem ser submetidas ao rito de registro ordinário, estando sujeitas à análise prévia da CVM e devendo contar a documentação prevista no art. 29 da mesma Resolução, incluindo a elaboração de Prospecto e Lâmina. Ainda, a Área Técnica observou que o presente caso não se enquadra em quaisquer das hipóteses de dispensa previstas no inciso VIII do art. 26 da RCVM 160.

A esse respeito, a Área Técnica ressaltou que boa parte do escrutínio da CVM em suas análises prévias se dá em face do conteúdo do Prospecto, que tem uma carga informacional detalhada e mais robusta que os demais documentos. No presente caso, a Área Técnica entendeu ser cabível a realização da Oferta sem Prospecto, mediante dispensa concedida pelo próprio investidor ao aceitar a Oferta, pelas razões detalhadas no Ofício Interno nº 42 e resumidas a seguir. Nesse contexto, a Área Técnica entendeu que não seria razoável exigir análise prévia da CVM em uma operação sem Prospecto, uma vez que atrasaria a realização da captação e prejudicaria o atingimento de seus objetivos.

Nesse sentido, a Área Técnica manifestou-se favoravelmente a adoção do rito automático de registro no âmbito da Oferta, mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo art. 27 da RCVM 160 quando do requerimento de seu registro, com exceção apenas do Prospecto.

Prosseguindo com a análise sobre o pedido de dispensa da apresentação do Prospecto e da Lâmina, a Área Técnica ressaltou que ambos possuem informações essenciais para que os investidores possam tomar uma decisão no âmbito da Oferta, não cabendo à CVM, nesta situação, dispensar a apresentação de tais documentos amparada no fato de que existe uma questão importante de ordem pública na destinação de recursos da operação. Nada obstante, na visão da Área Técnica, poderia o próprio investidor, ciente do fato de que tais informações são entendidas pela CVM como essenciais e dos riscos inerentes a sua ausência, dispensar a apresentação dos referidos documentos.

Quanto ao Prospecto, a Área Técnica destacou se tratar de um documento robusto, com conteúdo extenso, devendo conter todas as informações previstas pelo Anexo E da RCVM 160, de modo que demandaria ao Ofertante algum tempo para sua elaboração e adoção de todas as diligências cabíveis para garantir que as informações nele contidas são fidedignas, o que possivelmente iria de encontro aos objetivos de agilidade na captação de recursos e seu envio para as famílias necessitadas.

Dessa forma, sopesando os riscos e benefícios da ausência do Prospecto para a Oferta como um todo, a Área Técnica não vislumbrou óbice a que CVM autorize, excepcionalmente no presente caso, que o próprio investidor, ciente dos riscos, possa dispensar a apresentação do referido documento ao aceitar a Oferta, mediante a assinatura do Documento de Aceitação da Oferta.

Quanto à Lâmina, por se tratar de um documento mais conciso, com conteúdo previsto no Anexo J da RCVM 160, considerando ainda a importância de que aos investidores sejam apresentadas informações mínimas sobre a Oferta, a Área Técnica entendeu que deveria ser um documento obrigatório para a Oferta, sem a possibilidade de dispensa pelo investidor. Não obstante, tendo em vista a manifestação favorável da Área Técnica à dispensa de apresentação do Prospecto no caso, a Área Técnica entendeu importante admitir que os campos da Lâmina previstos no Anexo J da RCVM 160 não tenham limitações ao seu conteúdo conforme previsto no referido Anexo, permitindo que o Ofertante adicione as informações que sejam necessárias para o pleno entendimento por parte do investidor das questões trazidas na Lâmina.

Com relação ao pleito de flexibilização da concentração dos recursos oriundos da Oferta, a Área Técnica destacou que uma das 3 (três) devedoras previstas no caso concreto, especificamente a Cooperativa Mista dos Fumicultores do Brasil Ltda. (“Cooperfumos do Brasil”), será responsável por mais de 20% (vinte por cento) do lastro da operação – no caso, 60% (sessenta por cento) –, porém não cumpre com os requisitos da RCVM 60 (art. 43-A, § 1º-A do art. 3º do Anexo Normativo II e art. 7º do Anexo Normativo II), pois não é uma companhia aberta, tampouco uma "entidade que tenha suas demonstrações financeiras relativas ao exercício social imediatamente anterior à data de emissão do título de securitização elaboradas em conformidade com o disposto na Lei nº 6.404, de 1976, e auditadas por auditor independente registrado na CVM".

Sobre os referidos requisitos normativos, a Área Técnica destacou que as demonstrações financeiras auditadas de devedor responsável por mais de 20% (vinte por cento) do lastro da operação é informação entendida como essencial para as emissões de títulos de securitização junto a investidores qualificados, sendo as demais informações complementares a essa que são divulgadas por uma companhia aberta entendidas como essenciais para operações que atinjam o público investidor em geral. Conforme destacado pela Área Técnica, tal essencialidade é corroborada pelos próprios requisitos previstos para o Prospecto de uma oferta pública de distribuição de títulos de securitização, nos termos dos itens 12.3 e 12.4 do Anexo E da RCVM 160.

Nesse sentido, pelas mesmas razões expostas sobre o pedido de dispensa da apresentação do Prospecto, a Área Técnica entendeu que não caberia à CVM, nesta situação, dispensar a apresentação das demonstrações financeiras em questão e a necessidade de o devedor que ultrapassar 20% (vinte por cento) do lastro ser companhia aberta. Nada obstante, na visão da Área Técnica, poderia o próprio investidor, ciente do fato de que tais informações e condições são entendidas pela CVM como essenciais e dos riscos inerentes a sua ausência, dispensar a sua apresentação.

Dessa forma, dadas as características do caso concreto, a Área Técnica manifestou-se favoravelmente a que o investidor possa, mediante a assinatura do Documento de Aceitação da Oferta, obrigatório nos termos do art. 9º da RCVM 160, dispensar a apresentação das demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de ser companhia aberta quanto à Cooperfumos do Brasil.

Adicionalmente, a Área Técnica destacou que a Requerente não formalizou qualquer solicitação com relação à possibilidade de negociação dos CRA no mercado secundário após a realização da Oferta, tendo sido silente quanto a esse tema. A despeito disso, conforme apontado pela Área Técnica, pode a CVM, nas operações em que tratar de dispensa de requisitos normativos previstos na RCVM 160, "impor restrições à negociação dos valores mobiliários em mercados regulamentados", nos termos do art. 46 da referida Resolução.

Sobre esse ponto, a Área Técnica ressaltou que, caso aprovada pela CVM, a operação em questão será realizada sem documentos e informações essenciais para o público investidor em geral e também para investidores qualificados, mediante dispensa de tais documentos e informações por parte dos próprios investidores ao aderirem à operação no mercado primário. Assim, a Área Técnica entendeu que os CRA não estariam aptos a serem negociados no mercado secundário junto ao mencionado público-alvo, pois a aquisição dos valores mobiliários no mercado secundário não seria passível de dispensa de documentos e informações por parte dos investidores adquirentes.

Nesse sentido, a Área Técnica propôs, com base no art. 46 da RCVM 160, que os CRA não possam ser listados para negociação no mercado secundário, após a Oferta, entre investidores de varejo e qualificados, sem prejuízo de que haja negociações privadas em mercado não regulamentado.

A Requerente também foi silente quanto à possibilidade de utilização de material publicitário no âmbito da Oferta. A despeito disso, a Área Técnica manifestou o entendimento de que o Ofertante poderia fazer uso de material publicitário na Oferta, desde que o conteúdo seja consistente com as informações contidas em sua documentação, notadamente a Lâmina, o Documento de Aceitação da Oferta e o Termo de Securitização, de modo a observar o disposto no inciso I do § 2º do art. 12 da RCVM 160.

Em resumo, nos termos do Ofício Interno nº 42, a SRE e a SSE se manifestaram no seguinte sentido:
(i) favoráveis à não aplicação dos prazos previstos no § 1º do art. 44 da RCVM 160 na análise dos pleitos de dispensa;
(ii) desfavoráveis à isenção da Taxa de Fiscalização devida no âmbito da Oferta por força da Lei nº 7.940/1989;
(iii) favoráveis à possibilidade de dispensa de análise prévia do pedido de registro por parte da CVM e adoção do rito automático de registro no âmbito da Oferta, mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo art. 27 da RCVM 160 quando do requerimento de seu registro, com exceção apenas do Prospecto;
(iv) favoráveis a que o investidor possa, mediante a assinatura do Documento de Aceitação da Oferta, dispensar a apresentação do Prospecto, mas não da Lâmina, que deverá ser obrigatória na Oferta, não sendo necessário que os campos da Lâmina previstos no Anexo J da Resolução CVM 160 observem os limitadores de conteúdo previstos no referido Anexo; e
(v) favoráveis a que o investidor possa, mediante a assinatura do Documento de Aceitação da Oferta, dispensar a apresentação das demonstrações financeiras auditadas e a obrigatoriedade de ser companhia aberta quanto à Cooperfumos do Brasil.

Ademais, para que a Oferta possa contar com as possibilidades de dispensa supramencionadas, as áreas técnicas entenderam que:
(i) a Lâmina e o Documento de Aceitação da Oferta devem conter os avisos descritos no parágrafo 52 do Ofício Interno nº 42, além do conteúdo das seções da Lâmina que tratam da destinação de recursos da Oferta, do lastro dos CRA e dos principais fatores de risco da operação contemplarem as informações elencadas nos parágrafos 53 a 55 do Ofício Interno nº 42;
(ii) os CRA não poderão ser listados para negociação no mercado secundário, após a Oferta, entre investidores de varejo e qualificados, sem prejuízo de que haja negociações privadas em mercado não regulamentado; e
(iii) o Ofertante pode fazer uso de material publicitário na Oferta, desde que seja consistente com as informações contidas em sua documentação, notadamente a Lâmina, o Documento de Aceitação da Oferta e o Termo de Securitização, de modo a observar o disposto no inciso I do § 2º do art. 12 da RCVM 160.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando a manifestação da Área Técnica, e considerando (i) o fato de se tratar de uma situação excepcional, envolvendo um estado de calamidade pública, (ii) da pequena monta da oferta e (iii) seu baixo impacto para o mercado, o Colegiado decidiu conceder parcialmente as dispensas pleiteadas, (i) indeferindo o pedido de dispensa do recolhimento da Taxa de Fiscalização devida no âmbito da Oferta por força da Lei nº 7.940/1989, uma vez que a CVM não tem competência para afastar um requisito legal; (ii) indeferindo o pedido de dispensa de apresentação da Lâmina, que deverá ser obrigatória na presente operação, não sendo necessário que os campos da Lâmina previstos no Anexo J da RCVM 160 observem os limitadores de conteúdo previstos no referido Anexo; e (iii) concedendo as demais dispensas pleiteadas, desde que observadas determinadas condições dispostas no item 63 do Ofício Interno nº 42.

O Diretor Daniel Maeda expressou seu entendimento de que as limitações à negociação das cotas em mercado secundário se justificam na exata medida da limitação vista, nessa oferta, de informações quando comparadas com o usual para operações do tipo. Assim, entende o Diretor que, se sanadas essas lacunas, mesmo que em momento futuro, a negociação das cotas em ambiente regulamentado seria permitida, independente de nova autorização da CVM, desde que os documentos completos sejam, também, apresentados à Autarquia.

PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – PAS 19957.007916/2019-38

Reg. nº 1582/19
Relator: DDM

Trata-se de pedido de produção de prova testemunhal formulado por Gerd Peter Poppinga (“Peter Poppinga” ou “Acusado”), no âmbito de processo administrativo sancionador (“PAS”), instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores – SPS, para apurar suposto descumprimento do dever de diligência pelo Acusado, na qualidade de diretor da Vale S/A (“Vale” ou “Companhia”), e por outro administrador da Companhia (em conjunto, “Acusados”), em infração, em tese, ao art. 153 da Lei nº 6.404/1976, no contexto do rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão (“Barragem B1”), em Brumadinho/MG, ocorrido em 25.01.2019.

Segundo a SPS, os Acusados teriam transgredido seus deveres fiduciários perante a Companhia quando não procuraram, de forma proativa, as informações necessárias para saber qual era o real estado de segurança da Barragem B1.

Por ocasião da defesa, Peter Poppinga requereu a produção de prova testemunhal, arrolando 9 (nove) testemunhas. O Diretor Alexandre Rangel, relator do PAS à época, em despacho proferido em 10.01.2023, entendeu que o pedido aparentava caráter genérico. Dessa forma, determinou que o Acusado indicasse: (i) os fundamentos que justificavam a pertinência específica da produção das provas testemunhais pleiteadas, bem como os objetivos probatórios de cada uma delas, caso ainda tivesse interesse na referida prova; e (ii) os quesitos a serem formulados e respondidos por escrito por cada testemunha. Adicionalmente, requereu que o outro acusado no PAS se manifestasse sobre os mesmos tópicos acima, caso houvesse interesse.

Em resposta ao despacho, em síntese, Peter Poppinga : (i) manifestou desistência com relação à oitiva de A.B.R, por entender que seu depoimento à Polícia Civil de Minas Gerais seria suficiente; (ii) aduziu que teve conhecimento que A.A e D.B já haviam prestado depoimento perante a Controladoria Geral da União (“CGU”), assim, requereu, como alternativa, a expedição de ofício à CGU para fornecer os depoimentos prestados, com a ressalva de que, dependendo da extensão dos depoimentos que tiverem prestado à CGU, se reserve ao direito de solicitar que tais testemunhas ainda prestem depoimento especificamente no âmbito do PAS; e (iii) não se opôs que os esclarecimentos fossem fornecidos por escrito, desde que lhe seja facultado requerer justificadamente que deponham oralmente, na sua presença, exclusivamente para esclarecer eventuais pontos dos depoimentos.

Por fim, tempestivamente, Peter Poppinga apresentou, de forma individualizada, o conjunto de circunstâncias que ensejaram a indicação de cada testemunha e anexou os quesitos que se pretende formular a cada uma delas. Tais testemunhas seriam funcionários da Vale à época dos fatos (gerentes executivos, diretores e engenheiros), bem como consultores externos contratados pela Vale para exercerem análises acerca das barragens e membros do Painel Independente de Especialistas para Segurança e Gestão de Riscos de Estruturas Geotécnicas (“PIESEM”). O outro acusado no PAS não se manifestou sobre o pedido de prova.

O Diretor Daniel Maeda, designado Relator do PAS em 09.01.2024, submeteu os referidos pedidos de produção de prova à decisão do Colegiado, na forma do art. 43, §4º, da Resolução CVM nº 45/2021 (“Resolução CVM 45”).

Em seu voto, o Diretor Relator observou que 5 (cinco) das 8 (oito) testemunhas arroladas pelo Acusado já prestaram esclarecimentos na esfera administrativa e/ou penal. Ademais, os referidos depoimentos policiais foram juntados ao processo por Peter Poppinga, em sede de defesa, e os esclarecimentos prestados à CVM foram colhidos pela SPS previamente à elaboração da Peça Acusatória. Segundo o Relator, tais depoimentos são extensos e contemplam os quesitos apresentados no pedido formulado, inclusive os alegados aspectos relevantes para a avaliação na esfera administrativa – o que é um dos objetivos apontado no pleito do Acusado.

No mesmo sentido, o Diretor Relator ressaltou que, além dos esclarecimentos orais, há outros elementos nos autos que fundamentam o contexto ora analisado e que, no momento oportuno, contribuirão para a análise do mérito. Portanto, na visão do Diretor Relator, “o presente PAS apresenta um elenco robusto de evidências substanciais, tanto da parte acusatória quanto da defesa, as quais são suficientes para elucidar a cronologia e o contexto dos eventos descritos, assim como avaliar as imputações da acusação e os argumentos de defesa”. Nesse contexto, o Relator entendeu que “eventual tentativa de se obter as oitivas requeridas seria inócua e nada agregaria à instrução do caso”.

Em relação à C.A, diretor da Vale à época, e A.A, então membro do PIESEM, embora não tenham sido ouvidos em sede de investigações policiais e/ou desta CVM, o Relator entendeu que a falta dessas oitivas não prejudicaria a análise do caso ou o exercício da defesa. Isso porque, conforme destacado pelo Relator, “outros gerentes executivos e diretores da Vale e membros do PIESEM já prestaram esclarecimentos sobre o ocorrido, não havendo nada de particular na posição dessas pessoas em relação às que já prestaram depoimentos que justifique tais oitivas adicionais”.

Dessa forma, e em atenção aos princípios da eficiência e da duração razoável dos processos administrativos e embasado nos §§ 3º e 4º do art. 43 da Resolução CVM 45, o Diretor Relator concluiu pelo indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal de A.P.C, L.F.G.C, S.M.S, C.H.S.M e C.A e da expedição de Ofício à CGU para fornecer o depoimento de D.B e A.A.

Além das testemunhas previamente mencionadas, Peter Poppinga também pleiteou a oitiva de P.C.A, fundador e sócio da empresa de consultoria externa Geoconsultoria, a qual foi contratada pela Vale para desenvolver projetos de alteamentos da Barragem B1 e, posteriormente, para realizar trabalhos de auditoria e certificação de segurança da barragem. P.C.A também foi membro do PIESEM e possuía constantes interações com os funcionários da Vale, inclusive com a alta administração.

Por tais razões, somado ao fato de que o PAS não possui depoimento de nenhum funcionário/sócio da Geoconsultoria, o Diretor Relator entendeu que o pedido da oitiva de P.C.A seria razoável, pois permitirá maior visibilidade acerca do contexto dos fatos na visão daquela empresa, discorrido por um consultor externo à Vale, o qual participou ativamente das discussões referentes à Barragem B1 ao longo dos anos.

Ainda, o Diretor Relator não vislumbrou prejuízo em que a colhida de tal depoimento seja feita desde já na forma oral, na presença do Acusado e de seu advogado, nos termos do primeiro pedido apresentado em sede de defesa.

Ante o exposto, o Diretor Relator concluiu (i) pelo indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal de A.P.C, L.F.G.C, S.M.S, C.H.S.M e C.A; (ii) pelo indeferimento da expedição de Ofício à CGU para fornecer o depoimento de D.B e A.A; e (iii) pelo deferimento do pedido de produção de prova testemunhal de P.C.A.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor Relator, deliberou pelo (i) deferimento do pedido do Acusado para produção de prova testemunhal de P.C.A.; e (ii) indeferimento dos demais pedidos de produção de prova formulados pelo Acusado. Assim, o Colegiado determinou o envio do PAS à SPS, consoante o art. 44 da Resolução CVM 45, para a realização da prova testemunhal deferida e de outras diligências necessárias.

RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SSE – CÁLCULO DAS TAXAS DEVIDAS POR FIDC E FII VOLTADOS PARA O PÚBLICO EM GERAL – XP INVESTIMENTOS CTVM S.A. – PROC. 19957.009753/2023-12

Reg. nº 2947/23
Relator: SSE/GSEC-1 (Pedido de vista DJA)

Trata-se de retomada das discussões realizadas pelo Colegiado da CVM em reuniões de 17.10.2023 e 29.11.2023, acerca de recurso apresentado por XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A (“XP Investimentos” ou “Recorrente”) contra entendimento da Superintendência de Securitização e Agronegócio – SSE sobre a forma de cálculo das taxas devidas a prestadores de serviços de Fundos de Investimento Imobiliários - FII e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, nos termos da Resolução CVM nº 175/2022 ("RCVM 175") e seus Anexos Normativos II e III ("AN-II e AN-III").

A questão em tela teve sua origem em um e-mail encaminhado pela Recorrente em 17.07.2023, no qual questionava, em síntese, acerca da dinâmica de cálculo das taxas de remuneração dos prestadores de serviços de fundo de investimento financeiro (FIF), fundo imobiliário (FII) e fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) com classe de cotas sênior que podem ser destinados a investidores em geral.

Em sua resposta, a SSE informou que "os FII e FIDC de varejo devem apresentar a taxa com base no patrimônio líquido, como disposto na norma. A exceção se aplica para os fundos de investidores qualificados e profissionais". O entendimento da SSE, manifestado por e-mail, foi amparado nos seguintes dispositivos da RCVM 175: art. 3º, inciso XXXVII, art. 48 § 1º, inciso XIX, art. 113, inciso III, e art. 33, §§ 1º a 4º do AN-III.

Antes do recurso, a Recorrente também consultara a Superintendência de Investidores Institucionais – SIN, que manifestou entendimento sobre a regularidade da cobrança na forma pretendida em relação aos fundos de investimento financeiros – FIFs, sob certas condições.

Diante da manifestação da SSE, a Recorrente apresentou recurso, no qual solicitou que o Colegiado da CVM reconheça que: “(...) independentemente de seu tipo, os Fundos Fechados para Varejo que funcionem em observância ao mecanismo de “chamadas de capital” podem fixar as remunerações a prestadores de serviço (i.e., taxas de administração, gestão, máxima de custódia e máxima distribuição) com base em um percentual do total do capital subscrito pelos cotistas, e não necessariamente com base em um percentual anual do patrimônio líquido do fundo ou da classe de cotas.”.

Após a apresentação do recurso, em paralelo, a Recorrente protocolou pedido de efeito suspensivo, o qual foi indeferido pela SSE, conforme Ofício nº 176/2023/CVM/SSE/GSEC-1.

Em seu recurso, a Recorrente destacou que a formulação do pleito considerou, em síntese: (i) as particularidades aplicáveis aos Fundos Fechados que preveem a integralização de seu capital de forma faseada, por meio de chamadas de capital realizadas em datas posteriores à respectiva data de subscrição de cotas; e (ii) a prática de mercado já consolidada para Fundos Fechados que funcionam com o referido mecanismo de chamadas de capital, independentemente do público-alvo, de acordo com a regulamentação atualmente vigente.

A SSE apreciou o recurso nos termos do Ofício Interno nº 45/2023/CVM/SSE/GSEC-1, tendo sugerido ao Colegiado o seu indeferimento, tendo em vista que, na sua visão, “a [RCVM 175] não admite que FIDC e FII fechados e voltados par ao público em geral, e que funcionem em observância ao mecanismo de “chamadas de capital”, possam fixar as remunerações a prestadores de serviço com base em um percentual do total do capital subscrito pelos cotistas. Propõe-se, ainda, o reconhecimento da possibilidade do art. 48, § 2º, XIX, da parte geral da [RCVM 175] também para a taxa de distribuição”.

Os detalhes do recurso e a manifestação das áreas técnicas foram destacados no Ofício Interno nº 45/2023/CVM/SSE/GSEC-1 e nas Atas das Reuniões de Colegiado de 17.10.2023 e 29.11.2023.

Ao final da Reunião do Colegiado de 29.11.2023, após os representantes da SSE, da SIN e da Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM terem apresentado considerações sobre o assunto, a discussão do item foi suspensa a pedido do Diretor João Accioly, que havia solicitado vista do processo na Reunião do Colegiado de 17.10.2023.

O Diretor João Accioly retornou as vistas na Reunião do Colegiado de 04.06.2024. Em seu Voto, o Diretor destacou que o recurso diz respeito a regras aplicáveis aos fundos de investimento em geral, quais sejam, as do art. 48, §2º, XI (c/c art. 3º, XXXVII) e XIX, da parte geral da RCVM 175. Trata-se de questão de interesse de todos os participantes do mercado, por não constituir dispensa de requisito normativo para situação excepcional e sim interpretação dos dispositivos acima mencionados.

Por isso, o Diretor entendeu que o recurso deveria ser conhecido sob a forma de consulta ao Colegiado, nos termos do art. 5º da Resolução CVM nº 46/2021. Com isso, o Diretor propôs interpretação uniforme e aderente ao regime da RCVM 175 para cálculo das taxas de remuneração dos prestadores de serviços de fundos fechados e destinados ao público em geral, não sendo restrita ao pleito individual da Recorrente.

Em suas conclusões, o Diretor João Accioly entendeu ser “possível a estipulação de taxas no regulamento por critérios distintos do patrimônio líquido, desde que respeitadas as exigências sobre as formas possíveis de expressar as taxas – como valores nominais obtidos por parâmetros objetivamente verificáveis, ou como percentuais, também obtidos por parâmetros objetivamente verificáveis, do patrimônio”.

De acordo com o Diretor, “[t]al possibilidade baseia-se em interpretação que busca respeitar os limites do texto normativo, como fez a SSE. Apenas se chega a conclusão distinta porque a interpretação buscou explorar acepções das expressões que as tornem compatíveis com a estipulação mais flexível dos termos das relações comerciais entre os participantes, ao mesmo tempo em que atendam à exigência normativa quanto ao modo de expressar esses termos.”.

Ademais, Accioly destacou que, “[a]pesar de textual, certo é que a interpretação foi de certo modo teleológica, porque empurrada pelos dois objetivos de permitir flexibilidade contratual e de aumentar compreensibilidade e comparabilidade. Com esses objetivos, buscou-se a identificação de conteúdos semânticos (i.e., do conceito de “expressar” com foco na ideia de comunicar) e de modos jurídicos de estipulação (i.e., do “valor nominal” e do “percentual” a partir de parâmetros objetivamente determináveis) aptos a compatibilizar ambos os objetivos, sem que um requeresse o detrimento do outro.”.

Segundo o Diretor, “[a] possibilidade de expressão por valores nominais também deveria ser estendida à taxa máxima de distribuição. Sem que haja alteração na definição dessa taxa, para que o inciso XXXVII do art. 3º preveja a possibilidade de valores nominais, tal possibilidade não conta com a mesma compatibilidade direta com o texto que as taxas de gestão e administração; porém, pode-se utilizar a referência ao percentual, como na alínea “a” do art. 48, §2º, XIX, bem como admitir-se a possibilidade de uso de valores nominais, por interpretação ampliativa, como opinado pela SSE.”.

Por fim, Accioly anotou “que teria sido mais simples escrever dois ou três parágrafos para fundamentar uma alteração no texto normativo, como uma previsão geral de que a taxa deve ser prevista de maneira clara e objetiva, ou ao menos a inclusão expressa do percentual do capital subscrito como possibilidade. Porém, a consulta foi feita com base no texto vigente, e em respeito à cuidadosa análise da SSE, que também nele se baseou, é que se buscou [no] voto encontrar um caminho para conciliar, de um lado, a necessidade de transparência e comparabilidade (que será atendida com a clareza na previsão da taxa pelo que ela é), e de outro a compatibilidade com a estreiteza do que a norma hoje prevê.”.

O Colegiado conheceu o recurso sob a forma de consulta com o objetivo de interpretar dispositivos da RCVM 175. O Presidente João Pedro Nascimento e os Diretores Daniel Maeda e Otto Lobo concordam com as conclusões do Voto no sentido de admitir a cobrança por percentual do capital subscrito, ressaltando as seguintes razões: relembram que o objetivo da Resolução no tema foi o de estabelecer padrões informacionais sobre os custos incorridos pelos cotistas, uniformizar a transparência associada e, assim, fomentar competição e facilitar o entendimento dos investidores a esse respeito; e que a repercussão específica aqui levantada não foi vislumbrada quando da edição da regulamentação.

Dessa forma, se a cobrança de taxas percentuais calculadas sobre o capital subscrito faz sentido - e ninguém nega que faz - a alternativa que melhor informa investidores e viabiliza a comparação entre produtos é a que privilegia a transparência direta do percentual cobrado sobre o capital subscrito.

Ainda que essa forma de cobrança não esteja expressamente prevista na norma, parece ser essa a interpretação mais adequada do dispositivo, por conferir o tratamento que melhor conserva os objetivos perseguidos pela norma quando foi lançada.

RECURSOS CONTRA ENTENDIMENTO DA SIN NO ÂMBITO DE PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PÚBLICO-ALVO DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES – PRISMA CAPITAL LTDA. E OUTRO – PROCS. 19957.004843/2022-28 E 19957.001004/2022-58

Reg. nº 3076/24
Relator: SIN

Trata-se de recursos apresentados por Vinci Infraestrutura Gestora de Recursos Ltda. (“Vinci”) e Prisma Capital Ltda. (“Prisma” e, em conjunto com a Vinci, “Recorrentes”), respectivamente no âmbito dos Processos 19957.001004/2022-58 e 19957.004843/2022-28, contra entendimento manifestado pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN relativo a seus pedidos de não atendimento/flexibilização do que dispõe o art. 4º da Instrução CVM n° 578/2016, atualmente descrito no art. 4° do Anexo Normativo IV da Resolução CVM n° 175/2022, que dispõe que: “Somente podem investir no FIP investidores qualificados”. Os recursos foram analisados em conjunto por se referirem ao mesmo assunto.

Os pedidos haviam sido apresentados pela Vinci e pela Prisma, gestoras de Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (“FIP–IE”), nos quais solicitaram, respectivamente, (i) flexibilização do público-alvo do Vinci Energia Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura ("Vinci Energia FIP-IE"), e (ii) flexibilização do público-alvo das cotas classe A de emissão do Prisma Proton Energia Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (“Proton Energia FIP-IE”), gerido atualmente por Prisma Oil&Gas Ltda.

Em resumo, ambos os pedidos apresentaram a justificativa de que a flexibilização iria contribuir para a modernização e fomento da indústria de FIP-IE e, consequentemente, do setor de infraestrutura no Brasil, de forma a acomodar as demandas da indústria e a constante evolução do mercado de capitais. Também apresentaram um resumo da importância do segmento de FIP–IE para o Brasil, e a descrição do histórico da regulação no Brasil e no mercado internacional sobre FIP e outros produtos estruturados possivelmente comparáveis, destacando a maior abertura quanto ao público-alvo em outros veículos e produtos de investimento no Brasil.

Os pedidos também foram encaminhados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, pois já existiam discussões em audiência pública desde 2020 quanto à revisão de produtos destinados à investidores de varejo.

No caso específico do Prisma, foi citado o precedente que autorizou a flexibilização da restrição de investimento em FIP-IE por parte de investidores em geral, decidido no âmbito do Processo 19957.008889/2021-35, efetuado pelo Rodovias do Tietê FIP em Infraestrutura ("FIP Tietê"), com base em uma série de especificidades descritas de maneira detalhada no Extrato de Ata da Reunião do Colegiado Nº 51/2021 e no Ofício Interno nº 133/2021/CVM/SIN/GIFI.

Por fim, em ambos os pedidos, os requerentes apresentaram proposta de atributos que deveriam ser seguidos por fundos de investimento em participações classificados na categoria de infraestrutura para estarem aptos a receber aportes de investidores não-qualificados, quais sejam: (i) listagem das cotas na B3, e (ii) proibição de chamadas de capital que, supostamente, endereçaria adequadamente os riscos que a CVM teria buscado evitar com a referida restrição ao público investidor em geral.

Os pedidos foram indeferidos pela SIN respectivamente 01.06.2022 e 20.07.2022. O entendimento da área técnica para ambos os casos foi de que os pedidos apresentados não traziam nenhuma condição específica ou particular relevante referente aos FIPs em questão que pudessem justificar a abertura de um precedente individualizado a uma restrição objetiva da norma, diferentemente do precedente citado do FIP Tietê. A esse respeito, a SIN destacou o referido precedente não guardaria similaridade com o pedido feito pelo Prisma, dado que tratou de uma situação totalmente atípica e específica de um FIP que teria o propósito apenas de abrigar participações já detidas por investidores de varejo em debêntures convertidas da investida.

A SIN também ressaltou que já existe projeto normativo específico, em curso na SDM, no qual se estuda a possibilidade de estender ao público em geral a oferta de certos fundos de investimento em participações.

Em sede de recurso, a Vinci defendeu a concessão da dispensa de forma específica, experimental e excepcional ao Vinci Energia FIP-IE com base nas “especificidades dos FIP-IE e, em específico, do Vinci Energia FIP-IE”, o que fez os agrupando em três categorias distintas, quais sejam: (i) riscos dos ativos-alvo; (ii) iliquidez do investimento; e (iii) complexidade da estrutura.

Em suma, a Vinci afirmou que, atualmente, há um ambiente significativamente diferente de quando foi estabelecida a vedação do art. 4º da Instrução CVM n° 578 em 2016, sendo este momento propício à ampliação do acesso de investidores em geral a novos produtos de investimento, entre eles os FIP-IE, aí incluído o Vinci Energia FIP-IE. Na visão da gestora, essa abordagem permitiria que a CVM “adote mecanismos eficientes e experimentais de regulação do mercado, visando a coleta de dados que permitam o aprimoramento das normas, a exemplo da postura adotada com a instituição do sandbox regulatório, objeto da Resolução CVM nº 29/21, ou mesmo com a já citada Resolução CVM 39, que instituiu os FIAGRO”. Assim, pretende com o pedido de dispensa uma flexibilização que "serviria de verdadeiro 'laboratório' para que esta Autarquia colete informações empíricas sobre o [comportamento do] público investidor”, o que contribuiria para a decisão sobre uma futura e eventual inovação regulatória mais definitiva e abrangente.

Por fim, a Vinci apresentou os seguintes pedidos: (i) que seja deferida a possibilidade de flexibilização do público-alvo do Vinci Energia FIP-IE para investidores não qualificados; (ii) alternativamente, que seja concedida a dispensa com a condição de que critérios adicionais de governança sejam adotados pelo Vinci Energia FIP-IE; ou, ainda, (iii) de maneira subsidiária e alternativa ao pedido anterior, que sejam a SIN e a SDM formalmente consultadas para edição de norma alternativa que possa, ainda que preliminar e temporariamente, endereçar a dispensa solicitada, de modo a atender às demandas do mercado.

O recurso da Prisma trouxe argumentos similares aos apresentados pela Vinci, tendo formulado os seguintes pedidos: (i) que seja deferida a possibilidade de flexibilização do público-alvo das Cotas Classe A do Proton Energia FIP-IE para investidores não qualificados; (ii) alternativamente, que seja concedida a dispensa com a condição de que critérios adicionais de governança sejam adotados pelo Proton Energia FIP-IE; ou, ainda, (iii) de maneira subsidiária e alternativa ao pedido anterior, que sejam a SIN e a SDM formalmente consultadas para edição de norma alternativa que possa, ainda que preliminar e temporariamente, endereçar a dispensa solicitada, de modo a atender às demandas do mercado.

Em análise consubstanciada no Ofício Interno nº 61/2024/CVM/SIN/GIFI, a SIN destacou a similitude entre os recursos, que trazem, em resumo, informações adicionais sobre: riscos dos ativos-alvo, iliquidez do investimento, complexidade da estrutura, o alinhamento com o interesse público que sua proposta apresentaria, além de considerações adicionais sobre o público-alvo do Vinci Energia FIP-IE e do Proton Energia FIP-IE e sua flexibilização para o público em geral.

A SIN também observou que, em consonância com o pedido inicial, os recursos realçam (i) a existência de um possível interesse público relacionado ao incentivo do setor de infraestrutura e a relevância que uma eventual flexibilização teria no aumento do alcance desse segmento e, por consequência, o aumento do montante de recursos que seriam destinados ao setor de infraestrutura e à liquidez do produto; (ii) um alegado nível crescente de educação financeira do investidor brasileiro em relação a investimentos mais sofisticados; e (iii) da própria postura da CVM em normas recentes e precedentes do Colegiado, como com a instituição do sandbox regulatório, objeto da Resolução CVM nº 29/2021, ou mesmo com a Resolução CVM n° 39/2021, que instituiu os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – FIAGRO.

Entretanto, na visão da área técnica, em nenhuma das argumentações apresentadas, as Recorrentes foram capazes de demonstrar que elas se aplicariam ou seriam fomentadas de forma particular ou específica pelo FIP objeto do pedido de dispensa. Segundo a SIN, o que se vê, apesar de argumentos válidos, são questões que não se limitam ao segmento de FIP-IE, mas sim de forma indistinta ao mercado de capitais brasileiro como um todo, razão pela qual não justificaria que se conceda qualquer dispensa específica ao Vinci Energia FIP-IE e/ou ao FIP Prisma Próton, como requerido nas consultas e, depois, nos recursos.

Nesse contexto, a SIN entendeu que “a concessão de dispensas deve se basear, dentre outros elementos muito bem dissecados nesses precedentes mencionados, ora na constatação de uma situação fática que exija a concessão dessas dispensas como elemento viabilizador do próprio produto, sem que ele com isso ofenda algum interesse público; ou então, que ao menos apresente particularidades únicas e inovadoras em sua estruturação que mitiguem os riscos que a regulação ora afastada procura endereçar. O que, no entender [da] área técnica, não foi evidenciado nos casos aqui apresentados”.

Segundo a SIN, “[c]onceder essa flexibilização a poucos participantes do mercado simplesmente por terem sido os primeiros a solicitarem tais dispensas poderia resultar em uma assimetria de tratamento e uma corrida para novas solicitações de outros regulados que, da mesma forma, podem entender que atendem aos mesmos critérios, representando uma ofensa ao interesse público”.

Desse modo, a SIN entendeu que a melhor medida seria direcionar os pleitos formulados para a instituição de um regime regulatório experimental, a exemplo do proposto pela SIN no âmbito do Processo 19957.001305/2022-81 (pedido de diferimento na divulgação de carteiras de alguns fundos de investimento regulados pela Instrução CVM nº 555), nos termos do art. 26 da Resolução CVM nº 67/2022, por meio do qual se pudesse estabelecer, de forma ampla a todo o segmento de FIP-IE que atendesse a determinadas condições a serem definidas, a possibilidade de sua distribuição a investidores em geral, até mesmo como medida experimental que busque subsidiar os estudos e discussões em curso sobre a revisão do Anexo Normativo IV – Fundos de Investimento em Participações da Resolução CVM n° 175/2022.

No âmbito da SDM, no dia 26.10.2023, foi gerado o Processo n° 19957.014169/2023-71, a fim de analisar estudos apresentados à Autarquia com propostas de alterações na atuação dos Fundos de Investimentos em Participações, como a flexibilização da definição de ativos-alvo, alinhamento da alocação em ativos no exterior, flexibilização do prazo para enquadramento da carteira e a possibilidade de investimento pelo público em geral (flexibilização requerida pelos Recorrentes), além de outras questões envolvendo a modernização da regulação aplicável aos FIPs, tema inserido na Agenda Regulatória CVM de 2024.

Ante o exposto, a SIN manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, mas seu indeferimento no mérito, acompanhado da estipulação de regime regulatório experimental focado no segmento de FIP-IE que atenda as condições e características necessárias conforme indicado no Ofício Interno nº 61/2024/CVM/SIN/GIFI e nos estudos de alteração no normativo elaborados pela SDM.

O Colegiado, por maioria, decidiu (i) pelo não provimento dos recursos, acompanhando a conclusão da área técnica quanto ao mérito, ratificando o indeferimento dos pedidos de dispensa apresentados; e (ii) tendo em vista que o tema está previsto para ser discutido no âmbito da agenda regulatória da CVM, não acatar a proposta da SIN de estipulação de regime regulatório experimental focado no segmento de FIP-IE neste momento. Restou vencido o Diretor João Accioly, que votou pelo provimento dos recursos.

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