CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR
• DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO – DIRETOR
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA

Reunião realizada eletronicamente.

APÓS A CONSULTA PÚBLICA SDM Nº 07/2023 – PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CVM Nº 175/2022 – FUNDOS DE INVESTIMENTOS PARA PROJETOS DE RECICLAGEM – PRORECICLE – PROC. 19957.007496/2023-76

O Colegiado iniciou e concluiu a discussão acerca dos documentos resultantes da Consulta Pública SDM nº 7/2023, tendo aprovado a edição da Resolução CVM nº 206/2024, contendo alteração na parte geral da Resolução CVM nº 175/2022, destinada a regulamentar os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem – ProRecicle, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.260/2021.

Por se tratar de normativo que não propõe a criação de uma nova categoria de fundos de investimento e que inexistem novos dispositivos a serem observados pelo mercado, que não a pontual intervenção regulatória proposta na norma, considera-se o ato de baixo impacto. Assim, o tema conta com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do art. 4º, III, do Decreto 10.411/2020.