CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR ^(*)
• DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO – DIRETOR
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA ^(*)

^(*) Participou por videoconferência.

Outras Informações

Ata divulgada no site em 27.11.2024.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CVM Nº 160/2022 – PROC. 19957.000850/2023-31

O Colegiado iniciou e concluiu a discussão acerca da minuta de norma apresentada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM e aprovou a edição da Resolução CVM nº 208/2024, que altera pontualmente a Resolução CVM nº 160/2022 ("RCVM 160"), a qual dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários e a negociação dos valores mobiliários ofertados nos mercados regulamentados.

A principal motivação do normativo ora aprovado é uniformizar as restrições aplicáveis à revenda de debêntures emitidas por emissor frequente de dívida (EFRF) com as restrições aplicáveis à revenda de títulos de securitização cujo lastro tenha um único devedor que se enquadre como EFRF ou como emissor de ações com grande exposição ao mercado (EGEM).

Além dessas alterações, aproveitou-se a oportunidade para implementar outros ajustes pontuais na RCVM 160, de caráter formal, entre os quais: (i) art. 28, para inclusão de menção expressa a ofertas subsequentes de BDR patrocinado nível III entre as ofertas sujeitos ao rito ordinário de registro; e (ii) art. 87, para retificação de remissões envolvendo o art. 26, VII, com menção expressa às alíneas 'c' e 'd' de tal dispositivo.

Como as alterações normativas realizadas são enquadradas como de baixo impacto, a Análise de Impacto Regulatório foi dispensada, nos termos do art. 4º, inciso III, do Decreto nº 10.411/2020, e do art. 14, inciso III, da Resolução CVM nº 67/2022 ("RCVM 67"). Adicionalmente, a realização de consulta pública pela CVM foi dispensada, conforme o disposto no art. 31, I, alínea 'a', da referida RCVM 67, dado o caráter pontual e específico das alterações em questão.

• Anexos

  RESOLUÇÃO CVM 208

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CVM Nº 86/2022 – REGIME REGISTRÁRIO DAS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE CIC HOTELEIRO – PROC. 19957.011104/2022-92

O Colegiado iniciou a discussão acerca da minuta de norma apresentada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM para alteração pontual da Resolução CVM nº 86/2022 ("RCVM 86"), a qual dispõe sobre oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro.

Foram propostas duas alternativas de minutas visando a uma possível alteração no regime registrário das ofertas previstas no art. 30, da RCVM 86, além de outros ajustes formais de menor impacto. Contudo, diante dos posicionamentos apresentados pela SDM e pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE e das ponderações do Colegiado sobre o tema, o Colegiado decidiu que o material retornaria à SDM para buscar solução que conciliasse os diferentes pontos de vista e seria rediscutido e deliberado em outra oportunidade.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – ALTERAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CVM Nº 47/2021, Nº 80/2022 E Nº 161/2022 – PROC. 19957.015790/2023-51

O Colegiado iniciou e concluiu a discussão acerca da minuta de norma apresentada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM e aprovou a edição da Resolução CVM nº 207/2024, que altera pontualmente as Resoluções CVM nº 47/2021 ("RCVM 47"), nº 80/2022 ("RCVM 80") e nº 161/2022 ("RCVM 161"), que tratam, respectivamente, (i) das multas cominatórias aplicadas pela CVM; (ii) do registro e da prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados; e (iii) do registro de coordenadores de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários e sobre as regras, procedimentos e controles internos a serem observados na intermediação de tais ofertas.

A norma ora aprovada visa a corrigir um desalinhamento atual da RCVM 47 com a RCVM 161, o qual compromete a aplicação de multas cominatórias a coordenadores de ofertas públicas em caso de atraso na prestação de informações, bem como realizar uma pequena adaptação pontual na RCVM 80.

As principais mudanças trazidas pela RCVM 207 foram:

(i) ajustes no Anexo A da RCVM 47 para: (a) inclusão dos coordenadores de ofertas públicas entre os agentes sujeitos à multa cominatória, com a fixação de multas diárias para atrasos na entrega do formulário de referência (R$ 600,00 – seiscentos reais) e outros documentos (R$ 500,00 – quinhentos reais); e (b) adaptação do Anexo a alterações decorrentes da Resolução CVM nº 175/2022, que consolidou obrigações periódicas de fundos de investimento;

(ii) modificação no art. 63 da RCVM 80 para prever a possibilidade de aplicação de multas por atrasos na prestação de informações eventuais;

(iii) adição do art. 22-A na RCVM 161 a fim de prever expressamente a aplicação de multas diárias para coordenadores que descumprirem os prazos para entrega de informações periódicas; e

(iv) esclarecimento de prazo para envio e previsão de direcionamento à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE do relatório a que se refere o § 1º, do art. 18, da RCVM 161.

Considerando que as alterações propostas são de baixo impacto, uma vez que não introduzem novas obrigações ou alterações materiais e apenas tornam o texto normativo consistente com outras normas já editadas pela CVM, a elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR foi dispensada, nos termos do art. 14, III, da Resolução CVM nº 67/2022 ("RCVM 67"), e do art. 4º, III, do Decreto nº 10.411/2020. Adicionalmente, nos termos do art. 31, I, alínea 'a', da RCVM 67, a realização de consulta pública foi dispensada, por se tratar de alteração específica e pontual.

• Anexos

  RESOLUÇÃO CVM 207