CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR ^(*)
• DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO – DIRETOR
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA ^(*)

^(*) Participou por videoconferência.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CVM Nº 160/2022 – PROC. 19957.000850/2023-31

O Colegiado iniciou e concluiu a discussão acerca da minuta de norma apresentada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM e aprovou a edição da Resolução CVM nº 208/2024, que altera pontualmente a Resolução CVM nº 160/2022 ("RCVM 160"), a qual dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários e a negociação dos valores mobiliários ofertados nos mercados regulamentados.

A principal motivação do normativo ora aprovado é uniformizar as restrições aplicáveis à revenda de debêntures emitidas por emissor frequente de dívida (EFRF) com as restrições aplicáveis à revenda de títulos de securitização cujo lastro tenha um único devedor que se enquadre como EFRF ou como emissor de ações com grande exposição ao mercado (EGEM).

Além dessas alterações, aproveitou-se a oportunidade para implementar outros ajustes pontuais na RCVM 160, de caráter formal, entre os quais: (i) art. 28, para inclusão de menção expressa a ofertas subsequentes de BDR patrocinado nível III entre as ofertas sujeitos ao rito ordinário de registro; e (ii) art. 87, para retificação de remissões envolvendo o art. 26, VII, com menção expressa às alíneas 'c' e 'd' de tal dispositivo.

Como as alterações normativas realizadas são enquadradas como de baixo impacto, a Análise de Impacto Regulatório foi dispensada, nos termos do art. 4º, inciso III, do Decreto nº 10.411/2020, e do art. 14, inciso III, da Resolução CVM nº 67/2022 ("RCVM 67"). Adicionalmente, a realização de consulta pública pela CVM foi dispensada, conforme o disposto no art. 31, I, alínea 'a', da referida RCVM 67, dado o caráter pontual e específico das alterações em questão.