ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO DE REGULAÇÃO Nº 17 DE 29.08.2024
Participantes
• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR (*)
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR (*)
• DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO – DIRETOR (*)
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA (*)
(*) Participou por videoconferência.
Outras Informações
Ata divulgada no site em 09.12.2024.
PARA CONSULTA PÚBLICA – AMBIENTE EXPERIMENTAL DE FACILITAÇÃO DO ACESSO A CAPITAL E INCENTIVO A LISTAGENS (FÁCIL) – REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 294-A E 294-B DA LEI 6.404/1976 – PROC. 19957.000826/2023-01
Reg. nº 3085/24Relator: SDM
O Colegiado concluiu a discussão acerca das minutas de norma apresentadas pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, que buscam dispor sobre o estabelecimento do ambiente experimental de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens – FÁCIL no âmbito do mercado de capitais e alterar as Resoluções CVM nº 80/2022 e nº 166/2022. O material aprovado será submetido à Consulta Pública SDM nº 1/2024.
Por se tratar de minutas de normas voltadas a reduzir exigências e restrições e, em última análise, a reduzir custos regulatórios, o material aprovado para consulta pública não foi precedido por Análise de Impacto Regulatório – AIR, conforme o disposto no art. 4º, VII, do Decreto nº 10.411/2020, e no art. 14, VII, da Resolução CVM nº 67/2022.
- Anexos