CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA ^(*)

^(*) Participou por videoconferência.

Outras Informações

Ata divulgada no site em 13.12.2024.

PARA CONSULTA PÚBLICA – PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – ALTERAÇÕES NA REGRA RELATIVA AOS PROCEDIMENTOS DE ATUAÇÃO SANCIONADORA DA CVM – PROC. 19957.002633/2024-67

O Colegiado continuou a discussão acerca da minuta de norma alteradora apresentada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, que busca promover alterações na Resolução CVM nº 45/2021, a qual dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora da CVM.

A minuta em debate propõe ajustes que buscam aprimorar procedimentos, incorporar práticas já adotadas, reforçar a transparência e segurança jurídica, aumentar a efetividade da atividade sancionadora, além de ampliar as hipóteses de infrações que se submetem ao rito simplificado do processo administrativo sancionador ("PAS").

Nessa reunião, a discussão alcançou as propostas de alteração correspondentes ao Anexo C da norma, as quais constam no art. 3º da minuta alteradora em debate, ficando acordada a retomada da análise do tema em reunião futura.