ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO DE REGULAÇÃO Nº 26 DE 16.10.2024

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR ^(*)
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR ^(*)• DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO – DIRETOR
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA ^(*)

^(*)Participou por videoconferência.

Outras Informações

Ata divulgada no site em 17.02.2025.

APÓS A CONSULTA PÚBLICA SDM Nº 06/2023 – PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – ALTERAÇÃO NO LIMITE À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE ENTIDADES ADMINISTRADORAS DE MERCADOS ORGANIZADOS DE VALORES MOBILIÁRIOS – PROC. 19957.012068/2022-84

Reg. nº 2985/23
Relator: SDM

O Colegiado iniciou a discussão acerca dos documentos resultantes da Consulta Pública SDM nº 06/2023, que dispõe sobre participação no capital social de entidades administradoras de mercados organizados e aprimoramentos à Resolução CVM nº 135/2022 ("RCVM 135"). A minuta de resolução busca flexibilizar restrições aplicáveis à aquisição de participação no capital social de entidades administradoras de mercados organizados, dando continuidade a esse tema, que já havia sido abordado no Relatório de Audiência Pública SDM nº 09/2019.

A minuta em debate também propõe alguns ajustes complementares à Resolução CVM nº 31/2021 e à Resolução CVM nº 24/2021, abrangendo melhoria do fluxo operacional de aprovações e comunicações entre as entidades administradoras, os depositários centrais e a CVM, bem como de alteração na dinâmica de recursos interpostos à CVM em decisões denegatórias no âmbito do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos ("MRP").

Nessa reunião, foram debatidas as modificações relacionadas aos arts. 44 e 45 da RCVM 135, especialmente no que tange (i) à possibilidade de exercício do controle acionário de entidade administradora por participante do mercado por ela administrado; (ii) às regras e às atribuições do comitê de supervisão de conflitos a ser instituído nas entidades administradoras; e (iii) às limitações estabelecidas no estatuto social da entidade administradora para o exercício do direito de voto do participante.