ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO DE REGULAÇÃO Nº 31 DE 14.11.2024
Participantes
• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR
• DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO – DIRETOR
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA
(*) Reunião realizada eletronicamente, por videoconferência.
Outras Informações
Ata divulgada no site em 17.02.2025.
PARA CONSULTA PÚBLICA – PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – REGULAMENTAÇÃO DE MODIFICAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.711/2023 – MARCO LEGAL DAS GARANTIAS - PROC. 19957.014354/2023-65
Reg. nº 3181/24Relator: SDM
O Colegiado iniciou e concluiu a discussão acerca da minuta de norma alteradora apresentada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, que busca promover alterações nas Resoluções CVM nº 80/2022 e nº 160/2022. O material aprovado será submetido à Consulta Pública SDM nº 02/2024.
As alterações têm como principal objetivo contemplar as inovações trazidas pela Lei nº 14.711/2023, simplificando o procedimento de emissão de debêntures, com destaque para a revogação do requisito da inscrição da escritura de emissão no registro do comércio para as companhias abertas.
Por fim, destaca-se que a minuta não foi precedida por Análise de Impacto Regulatório – AIR, tendo em vista o disposto no art. 4º, II e VII, do Decreto nº 10.411/2020, e no art. 14, II e VII, da Resolução CVM nº 67/2022, uma vez que as mudanças propostas buscam se conformar a um ato normativo hierarquicamente superior e reduzir restrições de caráter regulatório.
- Anexos