CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR ^(*)
• DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO – DIRETOR ^(*)
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA ^(*)

^(*) Participou por videoconferência.

PARA CONSULTA PÚBLICA – PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – ALTERAÇÕES NA REGRA RELATIVA AOS PROCEDIMENTOS DE ATUAÇÃO SANCIONADORA DA CVM – PROC. 19957.002633/2024-67

O Colegiado concluiu a discussão acerca da minuta de norma alteradora apresentada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, que busca promover alterações na Resolução CVM nº 45/2021 ("RCVM 45"), a qual dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora da CVM.

O material aprovado, que será submetido à Consulta Pública SDM nº 4/2024, propõe ajustes que buscam aprimorar procedimentos, incorporar práticas já adotadas, reforçar a transparência e segurança jurídica, aumentar a efetividade da atividade sancionadora, além de ampliar as hipóteses de infrações que se submetem ao rito simplificado do processo administrativo sancionador ("PAS"). Ressalta-se, ainda, que se optou por atender à recomendação da Controladoria-Geral da União – CGU quanto a possíveis aprimoramentos no art. 32 da RCVM 45, o qual trata de impedimento e suspeição, por meio da implementação de melhorias nos procedimentos e controles internos.

Por fim, tendo em vista que os ajustes propostos na minuta não resultam em alterações substanciais nem na imposição de novos custos regulatórios, entendeu-se tratar-se de ato normativo de baixo impacto, configurando hipótese de dispensa de realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR, com base no art. 4º, III, do Decreto nº 10.411/2020.