Decisão do colegiado de 10/12/2024
Participantes
• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR
• DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO – DIRETOR (*)
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA
(*) Por estar na CVM de São Paulo, participou por videoconferência.
PROPOSTA DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CVM E O COMANDO DA AERONÁUTICA – PROC. 19957.007324/2022-11
Reg. nº 2658/22Relator: SOI
O Colegiado aprovou, por unanimidade, proposta de Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a CVM e o Comando da Aeronáutica (“Acordo” e “Partícipes”), em 18.01.2023, a fim de prorrogar e realizar alterações pontuais ao Acordo, que tem como principal objetivo a disseminação da educação financeira e o fomento à inovação financeira no âmbito das atribuições dos Partícipes.
Em síntese, as alterações propostas se referem à: (i) prorrogação de prazo de duração do Acordo por mais 5 (cinco) anos; e (ii) atualização de cláusula relativa à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), conforme redação recomendada pela Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM.
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: