CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA <sup>(*)

(*)</sup> Por estar na CVM de São Paulo, participou por videoconferência.

PROPOSTA DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CVM E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID – PROC. 19957.005079/2019-11

O Colegiado aprovou, por unanimidade, proposta de Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a CVM e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (“Acordo” e “Partícipes”), em 10.02.2021, a fim de prorrogar e realizar alterações pontuais ao Acordo, que tem como principal objetivo apoiar a organização e implementação do Laboratório Brasileiro de Inovação Financeira ("LAB"). O LAB busca promover o diálogo e o compartilhamento de experiências entre representantes do setor público, do setor privado e do terceiro setor no desenvolvimento de inovações financeiras e de mercados de capitais que suportem o desenvolvimento sustentável e tecnológico brasileiro.

Em síntese, as alterações propostas se referem à: (i) prorrogação de prazo de duração do Acordo até 14.11.2025, com a incorporação de um Plano de Trabalho para o período de prorrogação proposto; (ii) atualização das informações referentes aos responsáveis pela fiscalização e gestão do Acordo no âmbito de ambos os Partícipes; e (iii) inclusão de cláusula relativa à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).