CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – PRESIDENTE INTERINO
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA

Reunião realizada eletronicamente, por videoconferência.

PARA CONSULTA PÚBLICA – PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – REGIME INFORMACIONAL DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO FINANCEIRO - FIF – PROC. 19957.012247/2023-01

O Colegiado iniciou e concluiu a discussão sobre a proposta apresentada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM com vistas à revisão do regime informacional dos fundos de investimento financeiro ("FIF"). A iniciativa tem como objetivo promover maior eficiência regulatória, por meio de um maior equilíbrio entre a proteção do investidor, a supervisão do regulador e a racionalização dos custos regulatórios impostos aos agentes econômicos.

O material aprovado, composto por edital e minuta da norma, será submetido à Consulta Pública SDM nº 07/2025, com prazo de cerca de três meses.

A proposta de alteração normativa não foi precedida por Análise de Impacto Regulatório – AIR, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 10.411/2020, e no art. 14, inciso VII, da Resolução CVM nº 67/2022: redução de exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.