CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – PRESIDENTE SUBSTITUTO ⁽¹⁾
• MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO – DIRETORA
• LUÍS FELIPE MARQUES LOBIANCO – DIRETOR SUBSTITUTO ⁽²⁾

⁽¹⁾ O Presidente Interino Otto Lobo não participou da reunião devido à agenda institucional.

⁽²⁾ Atuou como Diretor Substituto nos termos do art. 91, § 2º, do Anexo I à Resolução CVM nº 24/2021 e de acordo com a Portaria MF nº 136/2025 e a Portaria CVM/PTE/Nº 105/2025.

Reunião realizada eletronicamente, por videoconferência.

Outras Informações

Ata divulgada no site em 11.12.2025.

APÓS A CONSULTA PÚBLICA SDM Nº 04/2024 – PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CVM Nº 45/2021 – PROC. 19957.002633/2024-67

O Colegiado iniciou a discussão acerca dos documentos resultantes da Consulta Pública SDM nº 04/2024, que teve como objeto minuta de resolução que propôs alterações pontuais na Resolução CVM nº 45/2021, a qual dispõe sobre o rito dos processos administrativos sancionadores ("PAS") da Autarquia.

O ponto central trazido pela minuta foi a ampliação das hipóteses de infrações que podem ser submetidas ao rito simplificado do PAS, com o objetivo de aumentar a efetividade da atividade sancionadora, permitindo que infrações que não demandam dilação probatória ordinária sejam tratadas de forma mais ágil e eficiente.

Adicionalmente, foram propostos ajustes para reforçar a transparência e a previsibilidade das normas aplicáveis aos processos sancionadores, incluindo o aprimoramento do procedimento para manifestação prévia dos investigados, ajustes na previsão relativa ao prazo para manifestação do interessado e o esclarecimento de que cabe ao interessado demonstrar o cumprimento dos requisitos legais para a celebração do termo de compromisso, entre outras medidas de aperfeiçoamento.

Na reunião, foram discutidos tópicos referentes aos artigos 4º, 5º e 25 da Resolução CVM nº 45/2021, ficando os tópicos remanescentes pendentes para discussão em uma próxima reunião de regulação sobre o tema.