EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 24 DE 01.09.2026
Participantes
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – PRESIDENTE (1)
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR (2)
• MARINA PALMA COPOLA – DIRETORA (1)
• IGOR MUNIZ – DIRETOR
(1) Participou por videoconferência.
(2) Por estar na CVM de Brasília, participou por videoconferência.
Outras Informações
- Decisão referente ao Proc. 19957.002624/2026-38 (Reg. nº 3607/26) publicada no site em 08.10.2026.
PEDIDOS DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS REGULATÓRIOS DA RESOLUÇÃO CVM Nº 135 – PROC. 19957.002624/2026-38
Reg. nº 3607/26Relator: SMI
Trata-se de pedidos apresentados por Balcão Agrícola do Brasil S.A. (“BAB” ou “Requerente”), na qualidade de entidade administradora de balcão organizado de valores mobiliários, acerca de dispensa de cumprimento de exigências regulatórias da Resolução CVM nº 135/2022 (“RCVM135”), quanto: (i) requisitos formais de independência do diretor de autorregulação; e (ii) atuação de comitente.
O funcionamento do mercado de balcão organizado proposto pela Requerente e o início das atividades do BAB como entidade administradora desse mercado de balcão foi autorizado pela CVM em decisões de 06.08.2024 e 29.10.2024 (“Autorização”). Tal Autorização foi condicionada, no caso da dispensa do disposto no art. 29, caput, inciso IV, c/c art. 37 da RCVM 135, à vedação do referido diretor geral, que detém capital social superior a 5%, atuar como comitente no mercado de balcão organizado, na condição de controlador ou administrador de participante autorizado a atuar no mercado de balcão organizado (“Condição”).
Em relação ao primeiro pedido, a Requerente comunicou à CVM a renúncia do seu diretor corporativo e de autorregulação interino, a reorganização das atribuições da diretoria estatutária e a eleição de novo diretor de autorregulação, além de pedir dispensa temporária de certos requisitos de independência previstos na regulamentação. Em essência, o BAB sustentou que, diante do estágio ainda inicial de suas operações, seria proporcional manter, por período transitório, a cumulação das funções de Jurídico/Compliance e Autorregulação, sem prejuízo da supervisão do mercado.
Com base nisso, a Requerente solicitou dispensa excepcional e transitória (i) da incidência dos requisitos de independência aplicáveis ao Diretor de Autorregulação, conforme constante no artigo 64 c/c o artigo 29 da RCVM 135; e (ii) do cumprimento integral do disposto no artigo 50, inciso I da RCVM 135, que estabelece que o Departamento de Autorregulação deve ser funcionalmente autônomo em relação aos órgãos de administração da entidade administradora de mercado organizado sob sua supervisão e fiscalização. A Requerente propôs que a segregação plena volte a ser exigida se ao menos dois parâmetros forem atingidos: 25 participantes ativos, 2.000 contratos por mês por cinco meses, uso de 75% da capacidade da equipe por três meses e recorrência de eventos relevantes de risco operacional em 12 meses.
O BAB indicou que a sistemática de avaliação desses gatilhos (e respectivos parâmetros e thresholds) ocorreria por meio das informações constantes do Relatório Mensal, nos termos do art. 67 da RCVM 135. Assim, o Relatório Mensal passaria a conter seção específica dedicada à evolução dos indicadores e à avaliação dos gatilhos, reforçando a transparência e a previsibilidade regulatória, permitindo que a CVM acompanhe essa evolução e realize os questionamentos cabíveis sempre que entender necessário.
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI (“Área Técnica”) encaminhou os pedidos ao Colegiado da CVM em análise consubstanciada no Ofício Interno nº 13/2026/CVM/SMI. Quanto ao primeiro pedido, tendo em vista o reduzido volume de operações no caso concreto, a SMI entendeu que a proposta transitória é razoável, considerando que permanecem preservadas a autonomia orçamentária, a atual composição do Conselho de Autorregulação e o cumprimento das obrigações previstas na regulamentação da CVM.
Quanto ao segundo pedido, o BAB comunicou a renúncia de E.C. ao cargo de Diretor-Presidente, e requereu dispensa do cumprimento do art. 152, § 1º, inciso II, alínea "b", item 1, da RCVM 135, para que E.C. permanecesse como Presidente do Conselho de Administração ("CA") da companhia — da qual também é acionista majoritário indireto — e pudesse exercer profissionalmente, por intermédio de instituição participante do mercado organizado administrado pelo BAB, a função de operador.
Conforme sustentado pelo BAB, a permanência de E.C. na presidência do CA asseguraria a continuidade estratégica da companhia, em razão de ser o sócio-fundador e de sua experiência no mercado internacional de commodities, enquanto sua atuação como operador contribuiria para a formação de liquidez, a atração de novos participantes e o fortalecimento de uma infraestrutura nacional destinada à negociação e à gestão de riscos de contratos derivativos de commodities.
Após reunião realizada com a área técnica da CVM, o BAB reformulou o pedido originalmente apresentado, com o propósito de mitigar os potenciais conflitos de interesses identificados pela Área Técnica. Em novo expediente, a entidade administradora alterou substancialmente os termos do pleito e propôs medidas adicionais de governança e supervisão.
A proposta reformulada prevê, em síntese: (a) a renúncia definitiva de E.C. a quaisquer cargos de administração no BAB, tanto na diretoria executiva quanto no CA, permanecendo apenas como acionista da entidade administradora e passando a atuar exclusivamente como preposto da Avere Commodities Trading do Brasil Ltda. (“Avere”); (b) o monitoramento específico das operações realizadas pela Avere nos mercados administrados pelo BAB, com reporte periódico do Departamento de Autorregulação ao Conselho de Autorregulação e à CVM, além da adoção de mecanismos de segregação física e operacional, controles internos de compliance, supervisão pela estrutura de governança da Avere e acompanhamento pelo participante de negociação autorizado; e (c) a concessão da dispensa por prazo determinado de 12 meses, sujeita à reavaliação pela CVM, bem como ao acompanhamento da evolução da participação societária de E.C. no capital social do BAB.
Em sua análise, a SMI destacou que o segundo pedido se refere à revisão da Condição constante na Autorização, uma vez que E.C. já deixou de exercer quaisquer funções de administração na entidade administradora e, conforme informado pelo BAB, não realizou operações em seus mercados nem pretende fazê-lo sem prévia autorização da CVM.
Em comparação com o pedido originalmente formulado, a SMI entendeu que a nova proposta apresenta risco regulatório significativamente inferior. Não obstante, o fato de E.C. permanecer como sócio-fundador e acionista relevante do BAB recomenda especial cautela na análise quanto à forma de sua atuação como preposto da Avere, especialmente à luz dos princípios de independência e de prevenção de conflitos de interesses previstos no art. 14, caput e §§ 1º e 2º, da RCVM 135. Nesse contexto, a Área Técnica ressaltou que a atuação pretendida deverá ocorrer exclusivamente em nome da Avere, por intermédio de participante de negociação autorizado pelo BAB, limitada às hipóteses previstas em seus regulamentos, na condição de comitente entregador ou comitente tomador.
Ademais, a SMI destacou o disposto nos arts. 35 e 36 da RCVM 135, que estabelecem, respectivamente, que o diretor geral deve tomar as providências necessárias à preservação do sigilo das informações obtidas no exercício de suas atribuições e que pode prestar ao conselho de administração informações sobre operações e posições detidas apenas de forma agregada.
Além disso, a Área Técnica observou que a rotina extraordinária de monitoramento proposta pelo BAB, com prestação periódica de informações pelo Departamento de Autorregulação ao Conselho de Autorregulação e encaminhamento mensal desses relatórios à SMI, em observância ao art. 67 da RCVM 135, permitirá acompanhamento contínuo da atuação da Avere durante todo o período de vigência da dispensa. Por fim, a SMI ressaltou o fato de que a dispensa pleiteada possui caráter excepcional e temporário, limitada ao prazo de 12 meses.
Ante o exposto, a SMI recomendou ao Colegiado da CVM o deferimento dos pedidos de dispensa apresentados pelo BAB.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando a manifestação da Área Técnica, deliberou pelo deferimento dos pedidos de dispensa apresentados, nos termos das propostas constantes do Ofício Interno nº 13/2026/CVM/SMI, desde que observadas as condicionantes previstas nessa manifestação. Por fim, por maioria, vencido o Diretor João Accioly, o Colegiado recomentou à SMI que avalie a conveniência da manutenção das dispensas propostas após o período de 12 meses considerando o perfil de risco da Requerente.
- Anexos


