Decisão Conjunta MINC/CVM 01/96
15/08/1996
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para a distribuição junto ao público de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, a liberação dos recursos captados e o envio de informações.
(Publicada no DOU de 20.08.96)