Decisão Conjunta MINC/CVM 05/99
27/12/1999
Dispõe sobre o registro provisório para a distribuição junto ao público de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e a liberação dos recursos captados.
(Publicada no DOU de 29.12.99)