Decisão Conjunta SPC/CVM 04/98
09/06/1998
Autoriza as entidades fechadas de previdência privada a adquirirem valores mobiliários emitidos por companhias fechadas integrantes de programas de privatização estaduais ou municipais, nas condições que especifica.
(Publicada no DOU de 16.06.98)
REVOGADA pela Decisão-Conjunta SPC/CVM 12/08.