Decisão Conjunta SPC/CVM 13/10 30/12/2010 REVOGA as Decisões Conjuntas nº 11, de 06 de novembro de 2007, e nº 12, de 07 de maio de 2008. (Publicada no DOU de 18.02.11) Decisão Conjunta SPC/CVM 13/10 Decisão Conjunta SPC/CVM 13/10 [DOC]
