Resolução Conjunta BACEN/CVM 11/2024
22/08/2024
Revoga a Decisão Conjunta nº 13, de 14 de março de 2003, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, que dispõe sobre as condições de remuneração das debêntures de distribuição pública e dos certificados de recebíveis imobiliários.
(Publicada no DOU de 26.08.2024)